PEC 156/2003: Veda demarcar terra indígena onde predominam pequenas propriedades familiares; o parecer válido a ela inclui o marco temporal na Constituição.

Em linguagem simples

A PEC de 2003 diz que não serão demarcadas como terra indígena as áreas ocupadas principalmente por pequenas propriedades rurais familiares, e que quem tem título de boa-fé (e não só quem fez benfeitorias) pode ser indenizado quando o título for anulado. O parecer que a Câmara considera válido para ela, escrito para a PEC 215/2000, é um texto bem mais amplo: coloca na Constituição o marco temporal de 5 de outubro de 1988, proíbe ampliar terra indígena já demarcada e manda que cada demarcação definitiva seja feita por lei.

O que o texto faz

Texto próprio da PEC 156/2003 (inteiro teor, 3 páginas):

• Art. 1º: acrescenta um § 2º ao art. 231 da Constituição: "Não serão demarcadas como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as áreas predominantemente ocupadas por pequenas propriedades rurais que sejam exploradas em regime de economia familiar". Os demais parágrafos são renumerados.
• Art. 2º: dá nova redação ao § 7º (renumerado) do art. 231. Mantém a nulidade e a extinção dos atos sobre as terras indígenas, ressalvado o relevante interesse público da União, e acrescenta o direito à indenização ou a ações contra a União quanto a "títulos havidos e benfeitorias erigidas, comprovadamente em boa fé". O parecer da comissão especial resume essa parte como extensão da indenização aos títulos de boa-fé.
• Justificação: a Funai pediria como indígenas terras ocupadas há muito tempo por pequenos agricultores.
• O texto não define "pequena propriedade" nem "predominantemente".

Substitutivo do parecer que a Câmara considera válido (Comissão Especial da PEC 215/2000, Complementação de Voto 1, aprovada em 27/10/2015; todos os destaques mantiveram o texto do relator):

• Art. 3º, § 1º: terras tradicionalmente ocupadas são só as que, em 5/10/1988, eram habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e imprescindíveis à preservação ambiental e à reprodução física e cultural, os três requisitos ao mesmo tempo (marco temporal).
• Art. 3º, § 2º: o usufruto tem exceções, entre elas instalação de forças militares e policiais independentemente de consulta às comunidades (II), redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias (III), áreas afetadas por unidades de conservação (IV) e perímetros urbanos (V).
• Art. 3º, § 8º: é vedada a ampliação de terra indígena já demarcada.
• Art. 3º, §§ 9º a 14: audiência pública nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais antes do estudo de demarcação (§ 9º); a demarcação definitiva "far-se-á por lei" (§ 12), com comissão mista de 90 dias e regime de urgência depois de 60 dias (§§ 13 e 14).
• Art. 3º, §§ 15 a 17: comunidades em "estágio avançado de interação" podem se autodeclarar aptas a atividades agropecuárias e a contratos de arrendamento e parceria (§ 15); possuidor de boa-fé em perímetro indígena tem direito a assentamento ou indenização em dinheiro (§ 17).
• Art. 2º: leis que delimitem terras indígenas passam a ser de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, III).
• Art. 1º: os indígenas elegem, em todo o território nacional, um representante para a Câmara, na forma da lei (art. 45, § 3º).
• Art. 5º: as demarcações em curso, em qualquer fase administrativa ou judicial sem trânsito em julgado, obedecem à emenda. Art. 4º: indenização em dinheiro a proprietários de boa-fé (ADCT, art. 67). Art. 6º: o ADCT, art. 68, passa a exigir que a comunidade quilombola estivesse ocupando as terras "na data da promulgação da Constituição".

Situação

Apresentada em 04/09/2003 pelo deputado Odacir Zonta (PP/SC) com mais 179 assinaturas listadas pela API. Foi arquivada pelo art. 105 do Regimento ao fim de legislaturas e desarquivada a pedido em 2007, 2011 e 2015, e tramitou apensada à PEC 215/2000. Em 31/01/2023 a PEC 215 foi arquivada, esta PEC foi desapensada, ficou distribuída à CCJC com apreciação do Plenário, regime especial, "na situação em que se encontrava", e o parecer da PEC 215 foi "considerado válido" para ela. No mesmo dia a Mesa desapensou da PEC 215 e apensou a esta as PECs 257/2004, 275/2004, 319/2004, 37/2007, 117/2007, 161/2007, 411/2009 e 415/2009 (todas listadas no parecer de 2015 como apensadas à PEC 215 e objeto do mesmo substitutivo; não lemos o texto delas). Desde então não há nenhum ato. A API mostra a situação "Pronta para Pauta", que não quer dizer que haja data marcada. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/131687, /autores e /tramitacoes (26 registros), e /proposicoes/14562/tramitacoes (PEC 215/2000), consultadas em 30/10/2026 17:44. Tema relacionado: camara-pec-48-2023 (outra PEC sobre o art. 231, vinda do Senado, aguardando relator na CCJC).

Avaliação nossa

• Dano 5/5. O texto próprio da PEC, sozinho, valeria 4: veda a demarcação só onde predominem pequenas propriedades familiares (art. 1º), o que é um recorte, e a indenização a título de boa-fé (art. 2º) não é em si uma perda. A nota 5 vem do substitutivo, que é o parecer que a Câmara registra como válido para esta PEC: marco temporal constitucionalizado (art. 3º, § 1º), vedação de ampliar terras já demarcadas (§ 8º), demarcação por lei (§ 12) e aplicação às demarcações em curso (art. 5º). Não conferimos qual dos dois textos seria levado a voto.
• Chance 2/5. A tabela daria 3 (há parecer), mas o parecer é de outra PEC, de 2015, e a proposição está sem nenhum ato há 3 anos e 9 meses. Sobe se houver pauta, urgência ou novo relator.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). A página confirma o número ("Enquete da PEC 156/2003"). Prioridade baixa enquanto a PEC estiver parada.
• Acompanhar: pauta do Plenário, requerimento de urgência ou designação de relator.
• Argumento curto: a emenda proíbe demarcar áreas com pequenas propriedades familiares (art. 1º), e o parecer a ela associado põe na Constituição o marco temporal de 5/10/1988 e a regra de que ampliar terra indígena demarcada é vedado (art. 3º, §§ 1º e 8º do substitutivo).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (candidato com dano provisório 5, por modelo, lendo só a ementa; sinais: pronta para pauta e relator).
• Inteiro teor baixado uma vez, pelo urlInteiroTeor da API (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) do site proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), lido por inteiro.
• Parecer da comissão especial da PEC 215/2000 (Parecer do Relator n. 2, 01/09/2015, 48 páginas, lido), e Complementação de Voto 1 (27/10/2015, codteor 1404960 e 1405958, o mesmo documento de 6 páginas): o PDF é imagem sem texto e foi lido página a página nas imagens. É esse o substitutivo descrito acima. A aprovação com complementação e a manutenção dos destaques constam da tramitação da PEC 215 (/proposicoes/14562/tramitacoes, seq. 331).
• Revisão (30/10/2026): o Parecer da Comissão Especial publicado em 03/11/2015 (codteor 1438403) segue sem PDF obtido; o que sustenta o substitutivo descrito é a Complementação de Voto 1 (lida nas imagens) e a tramitação da PEC 215/2000 (seq. 328, 330, 331), que registra a aprovação com substitutivo e a manutenção de todos os destaques. As apensadas de 31/01/2023 vêm da tramitação desta PEC (/proposicoes/131687/tramitacoes).
• Não consegui verificar: o parecer final publicado (codteor 1438403; a consulta devolveu uma página HTML e não o PDF); o parecer de admissibilidade da CCJC (seq. 54); se o substitutivo seria de fato o texto levado a voto depois do desapensamento; o placar da enquete.
• O texto de 2003 foi lido; a descrição do atual art. 231 não foi conferida aqui, só o que a PEC diz de si mesma e o resumo do parecer.