Como agir

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Consultas e enquetes abertas

Votações de opinião, sem efeito legal, que medem a pressão pública. O voto sugerido é o que corresponde à nossa avaliação do texto; decida com a sua leitura.

Consultas e enquetes abertas
Proposta	O que faz	Voto que sugerimos	Prazo	Conferida em	Agir
PDL 717/2024	Susta o art. 2º do Decreto 1.775/1996 (identificação de terras indígenas) e as homologações das TIs Toldo Imbu e Morro dos Cavalos (SC).	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PDL 717/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 364/2019	Trata campos nativos usados antes de 2008 como área rural consolidada e estende a regularização do Código Florestal a todo o país, afastando leis conflitantes.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 364/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 2633/2020	Amplia a titulação de terras da União sem vistoria prévia (até 6 módulos) e a estende a todo o país.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2633/2020voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 4357/2023	Exige condenação criminal definitiva para contar infração ambiental ou trabalhista na função social e muda os critérios de desapropriação para reforma agrária.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 4357/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PEC 32/2015	Fixa em 16 anos a maioridade penal para todos os crimes; a CCJC tirou do texto o voto e a capacidade civil e deixou só o art. 228.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 32/2015voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PEC 48/2023	PEC que escreve na Constituição o critério de ocupação na data de 1988 para terras indígenas, veda ampliar as já demarcadas e protege títulos de particulares.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 48/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1822/2024	Cria a internação de adolescentes dependentes de drogas a pedido dos pais, com laudo médico, e o acolhimento deles com a família em comunidades terapêuticas.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1822/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1904/2024	Pune como homicídio simples o aborto com viabilidade fetal (presumida após 22 semanas) e, nesse caso, afasta a exclusão de punibilidade na gravidez por estupro.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1904/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1936/2026	Garante posse e porte de arma sem comprovar necessidade e revoga a proibição geral de porte do Estatuto do Desarmamento.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1936/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 2486/2026	Reduz a Floresta Nacional do Jamanxim em 486 mil ha, vira APA com regularização de ocupações e admite mineração no subsolo.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2486/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 4433/2023	Legítima defesa a terceiros armados contra ocupação; o conjunto com urgência criminaliza ocupar imóvel alheio sem autorização para reivindicar algo do Estado.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 4433/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PDL 467/2023	Susta a regra que reserva as florestas públicas não destinadas da União a conservação, povos e uso sustentável.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 467/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1125/2024	Exige boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo para o aborto legal e a profilaxia da gravidez após estupro.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1125/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1338/2022	Autoriza a educação domiciliar da pré-escola ao ensino médio e afasta o crime de abandono intelectual para quem optar.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1338/2022voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 2524/2024	Muda o Código Civil para presumir viável e dar direito inviolável ao nascimento ao feto com mais de 22 semanas.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2524/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 6050/2023	Regulamenta mineração (inclusive garimpo), petróleo e hidrelétricas em terras indígenas, com consulta que não é veto e revogação de proteções.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 6050/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 660/2023	Cria o Escola sem Partido na LDB: deveres de neutralidade ao professor, cartazes e canal de denúncia.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 660/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PEC 156/2003	Veda demarcar terra indígena onde predominam pequenas propriedades familiares; o parecer válido a ela inclui o marco temporal na Constituição.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 156/2003voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PEC 164/2012	Põe na Constituição a inviolabilidade do direito à vida 'desde a concepção' (art. 5º, caput); o texto não menciona aborto.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 164/2012voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 2858/2022	Anistia quem participou de manifestações desde 30/10/2022, com crimes políticos, eleitorais e conexos; exclui só crimes contra a vida, a integridade, sequestro.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2858/2022voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1068/2024	Anistia todos os envolvidos no 8 de janeiro, por qualquer crime, e restaura direitos políticos de inelegíveis de 2022.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1068/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 2706/2024	Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro, com exclusões.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2706/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 2987/2024	Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro, sob o argumento de pacificação.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2987/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 3/2026	Anistia processados e condenados pelo STF por fatos do 8 de janeiro com motivação política, inclusive financiadores.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 3/2026voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 5064/2023	Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 5064/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 510/2021	Amplia a titulação de terras da União por declaração do ocupante, sem vistoria prévia, até 2.500 hectares.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 510/2021voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PDL 322/2024	Susta a Resolução 249/2024 do Conanda, que proíbe acolher crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PDL 322/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1283/2025	Equipara a terrorismo (12 a 30 anos) condutas de facções e milícias, inclusive dificultar a circulação, e endurece a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento.	Sem voto sugerido	sem prazo	30/10/2026	Ver a enquete sobre PL 1283/2025enquete, sem prazo
PL 2019/2023	Tipifica como crime, com 2 a 5 anos, criar partido nazista, negar o Holocausto e promover "hostilidade e preconceito" contra Israel e os judeus.	Discordo na maior parte	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 2019/2023voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo
PL 2548/2025	Garante propriedade a ocupantes anteriores à criação de APAs por REURB e manda revisar o plano de manejo e 'redesenhar o polígono' da APA da Baleia Franca.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2548/2025voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 3492/2019	Qualifica o homicídio de criança e sobe o limite de prisão a 50 anos; o original, votável se o substitutivo cair, pune matar 'para impor ideologia de gênero'.	Sem voto sugerido	sem prazo	30/10/2026	Ver a enquete sobre PL 3492/2019enquete, sem prazo
PL 4894/2023	Declara Hamas e Hezbollah terroristas e cria crimes de apoio público e propaganda a organizações terroristas.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 4894/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 5205/2023	Proíbe usar o Bolsa Família em apostas e bebidas, com suspensão do benefício; o substitutivo prevê desligar a família se um membro usar o benefício em apostas.	Discordo na maior parte	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 5205/2023voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo
PL 5228/2019	Cria contrato de primeiro emprego (18 a 29 anos, até 24 meses) com FGTS de 2% a 6% e contribuição patronal de 10%. Vetado; veto pendente.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5228/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 6198/2025	Presume legítimo o uso de força letal por policiais e, no substitutivo aprovado na comissão, reduz até 2/3 a pena de agentes de segurança.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 6198/2025voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 674/2021	Permite ratificar registros de terras da União na faixa de fronteira mesmo com disputa de domínio, e amplia o prazo.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 674/2021voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 290/2025	Suspende embargos e sanções ambientais desde o pedido de adesão ao PRA, antes de o termo de compromisso ser assinado.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 290/2025voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 844/2024	Extingue o regime semiaberto: pena acima de 6 anos começa no fechado e a saída temporária é revogada; o relator propõe substitutivo diferente.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 844/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1131/2026	Anistia embargos e sanções por desmatamento até 2012, muda o marco do Código Florestal para 2012, valida o CAR automaticamente e limita embargos.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1131/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 2140/2023	Muda o art. 68 do Código Florestal: isenta de multas quem suprimiu mata e reduz a recomposição da Reserva Legal para 50% em supressões entre 2012 e 2017.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2140/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 2173/2026	Restringe por sexo de nascimento banheiros, presídios, esporte e benefícios para mulheres, com pena de prisão.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2173/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 478/2007	Estatuto do Nascituro: reconhece direitos desde a concepção; o original de 2007 torna o aborto hediondo e eleva penas, parte penal que os substitutivos retiram.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 478/2007voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 5065/2016	Amplia a definição de terrorismo (motivação política) e acrescenta alvos; o original revogava a proteção a protestos, o substitutivo a mantém.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5065/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 5069/2013	Cria crimes de induzir, orientar ou auxiliar aborto e de anunciar meio abortivo; o substitutivo da CCJC exige exame e aviso à polícia no aborto por estupro.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5069/2013voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 709/2023	Impede por 8 anos quem for identificado em invasão de imóvel rural de ter reforma agrária, incentivos de crédito e cargos; renda direta só até cessar a conduta.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 709/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PEC 12/2026	Põe na Constituição que, na jornada e na compensação de horas, o contrato individual vale mais que a convenção coletiva.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PEC 12/2026voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1648/2023	Obriga o serviço de saúde a comunicar à polícia, em 24 horas, a mulher atendida por aborto autoprovocado.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1648/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 2922/2021	Regulamenta o art. 231: fixa em lei o critério de ocupação em 1988, veda ampliar terras demarcadas e anula demarcações que não sigam a lei.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2922/2021voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 4682/2024	Revoga os arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento: acaba com os crimes de posse e porte ilegal de arma, inclusive de uso restrito.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 4682/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 5624/2019	Passa a exigir lei, iniciada no Senado, para criar ou ampliar unidades de conservação e homologar terras indígenas.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 5624/2019voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1092/2026	Inclui famílias chefiadas por líderes religiosos entre os grupos prioritários do Minha Casa, Minha Vida.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1092/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 2042/2024	Cria novas condições (curso profissionalizante, Sine, alfabetização) para manter o Bolsa Família e restringe a prioridade de volta ao programa.	Discordo na maior parte	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 2042/2024voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo
PL 2337/2026	Cria o 'Recomeço com Fé': condenado por droga leve cumpre pena em comunidade terapêutica religiosa credenciada, com verba pública por pessoa.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2337/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 7883/2017	Permite reduzir ou dispensar a pena do excesso nas excludentes do art. 23 e isenta agente público que usa armas contra resistência armada.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7883/2017voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PDL 107/2020	Susta os efeitos do decreto que homologou a Terra Indígena Apyterewa (PA).	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 107/2020voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PDL 148/2023	Susta o decreto que homologou a Terra Indígena Rio dos Índios (RS).	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 148/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PDL 258/2024	Susta, por inteiro, a resolução do CNPCP que fixa regras nacionais de assistência religiosa e antidiscriminação nos presídios.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 258/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PDL 343/2023	Convoca plebiscito nacional sobre a legalização do aborto.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 343/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PDL 61/2023	Decreto legislativo que autoriza hidrelétrica no Rio Irani, atingindo duas terras indígenas em SC, antes dos estudos de impacto.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 61/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 11/2024	Cria campanha nacional contra o aborto e manda o médico sugerir ultrassom e escuta do coração fetal nos abortos legais, sob multa.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 11/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1472/2023	Cancela benefício da assistência social de quem for condenado por permitir que menor sob sua guarda mendigue (CP art. 247, IV).	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1472/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 1731/2019	Permite manter casas isoladas, como as de veraneio, dentro de APP em áreas rurais ocupadas até 22 de julho de 2008.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1731/2019voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 2007/2022	No aborto legal por estupro, obriga medidas de suporte vital ao feto viável.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2007/2022voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 2700/2025	Veta ordens judiciais de remoção de conteúdo político, opinativo ou religioso e restringe a suspensão de contas, inclusive de políticos e candidatos.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2700/2025voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 6019/2019	Suspende a prescrição e extingue a punibilidade do crime de poluição se o responsável comunicar o dano ao órgão ambiental antes da autuação e repará-lo.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 6019/2019voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PEC 287/2016	Muda aposentadoria e pensão na Constituição e eleva a idade do benefício do idoso de baixa renda a 68 anos (substitutivo de 2017); parada desde 2017.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 287/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1570/2023	Regras para minerar e explorar petróleo e hidrelétricas em terras indígenas: comunidades só ouvidas; lavra antiga é autorizada se o Congresso silenciar.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1570/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 2589/2022	Declara de utilidade pública estradas e pontes em APA, terras indígenas e parques nacionais, mesmo com desmatamento.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2589/2022voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 3132/2026	Institui política de minerais para fertilizantes; licenças ambientais com prazos de 120 a 180 dias e decisão fundamentada, sem aprovação por silêncio.	Sem voto sugerido	sem prazo	30/10/2026	Ver a enquete sobre PL 3132/2026enquete, sem prazo
PL 5900/2025	Condiciona atos normativos que alterem produção, manejo ou comércio de espécies de uso produtivo à manifestação técnica prévia do órgão federal da agricultura.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 5900/2025voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 6198/2023	Cria o crime de falsa acusação de violência doméstica, com detenção de 6 meses a 2 anos, aumentada se usada para chantagem ou alienação parental.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 6198/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 809/2019	Revoga o Estatuto do Desarmamento e cria novo regime de armas sem os crimes de posse e porte ilegais, com porte sem prova de necessidade.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 809/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 9064/2017	Manda aplicar na hora a excludente de ilicitude se a força contra resistência à prisão ferir ou matar, e afasta o flagrante do agente.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 9064/2017voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 995/2026	Extingue e liquida a EBC (TV Brasil, rádios públicas, Agência Brasil) sem indicar quem assume a comunicação pública.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 995/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PLP 92/2007	Lei complementar que diz em que áreas, inclusive saúde e hospitais universitários, o poder público pode criar fundação estatal de direito privado.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PLP 92/2007voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 4316/2021	Quer dispensar o registro para importar agrotóxicos do Mercosul para uso próprio, mas altera a Lei 7.802, já revogada pela Lei 14.785/2023.	Não	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 4316/2021voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
PL 4738/2020	Classifica a irrigação por porte e método, fixa APPs e planos de uso do entorno de reservatórios; o autor diz transformar em lei resoluções do Conama.	Sem voto sugerido	sem prazo	30/10/2026	Ver a consulta sobre PL 4738/2020consulta, sem prazo
PL 6047/2023	Versão da CTFC: entidades com vínculo com o poder público publicam receitas e pagamentos a dirigentes; agente público em diretoria vira improbidade.	Sem voto sugerido	sem prazo	30/10/2026	Ver a consulta sobre PL 6047/2023consulta, sem prazo
PL 1001/2026	Extingue o INCRA e põe a reforma agrária e a titulação de terras no Ministério da Agricultura.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1001/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1005/2026	Extingue a CONAB, vende seus armazéns e silos e faz a regulação de estoques depender de contratos privados.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1005/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1096/2024	Manda aplicar as penas do aborto, mais um terço, quando se usa assistolia fetal no aborto legal por estupro ou risco de vida.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1096/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 5518/2020	Substitutivo de 2022 sobre concessões florestais; quase tudo já é lei desde 2023 (Lei 14.590). Parado em Plenário desde 2022.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5518/2020voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 7180/2014	Põe na LDB que os valores da família têm precedência sobre a escola em educação moral, sexual e religiosa; é a base do pacote Escola sem Partido.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7180/2014voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 7500/2014	Empresa que não puder cumprir a cota por causa da atividade passa as vagas de pessoas com deficiência a presos do regime aberto e semiaberto e egressos.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7500/2014voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1002/2026	Extingue o DNOCS e transfere obras hídricas e açudes do semiárido ao Ministério da Integração, à ANA e aos estados.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1002/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 1007/2026	Extingue o IPHAN e passa todas as suas funções ao Ministério da Cultura, mantendo os tombamentos.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1007/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 994/2026	Extingue a ANCINE e passa a regulação do audiovisual a uma secretaria a ser criada no Ministério da Cultura.	Discordo totalmente	sem prazo	30/10/2026	Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 994/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
PL 5535/2013	Troca a média dos 80% maiores salários (Lei 8.213, de 1999) pelos 50% maiores, com transição; não reduz o valor, mas a EC 103/2019 superou parte da regra.	Sem voto sugerido	sem prazo	30/10/2026	Ver a enquete sobre PL 5535/2013enquete, sem prazo

Encerradas ou vencidas

Nenhuma.

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Escreva em nome próprio. Não use contatos pessoais, redes pessoais, endereços residenciais nem escolha pessoas privadas como alvo. O foco é sempre o texto da proposta.

Apoiar ou criar uma ideia no e-Cidadania

O e-Cidadania permite apoiar ideias legislativas de outras pessoas ou propor uma nova, com a sua conta. No Senado, uma ideia que reúne 20 mil apoios em quatro meses vira sugestão legislativa e é encaminhada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) para parecer (regras do e-Cidadania). A Câmara também recebe sugestões de entidades da sociedade civil pela Comissão de Legislação Participativa, no portal da Câmara. As regras mudam: confira na página oficial.