PEC 164/2012: Põe na Constituição a inviolabilidade do direito à vida 'desde a concepção' (art. 5º, caput); o texto não menciona aborto.

Em linguagem simples

A Constituição já garante a brasileiros e a estrangeiros residentes a "inviolabilidade do direito à vida". A emenda acrescenta, nessa frase, as palavras "desde a concepção". O texto não fala em aborto. Os autores explicam na justificação que a ideia é estender aos fetos a mesma inviolabilidade. Se for aprovada, o Código Penal e a jurisprudência sobre aborto (risco de vida da gestante, estupro, anencefalia) passariam a ser lidos à luz dessa frase; como isso se resolveria é uma questão interpretativa que o texto não responde.

O que o texto faz

• Art. 1º: dá ao caput do art. 5º da Constituição esta redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". A única mudança é a expressão "desde a concepção".
• Art. 2º: vigência na publicação.
• Justificação (curta): "A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção"; as garantias da inviolabilidade "tem que ser estendidas aos fetos"; "essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito a inviolabilidade do direito a vida".
• O texto não revoga nem altera o art. 128 do Código Penal e não usa a palavra "aborto".

Situação

Apresentada em 02/05/2012 por Eduardo Cunha (MDB/RJ, na época PMDB) e João Campos (Republicanos/GO, na época PSDB); o partido e a UF acima são os do último registro da API. Regime especial (art. 202, c/c o art. 191, I, do RICD). Distribuída em 28/05/2012 à CCJC. A tramitação tem vários relatores sem parecer e dois arquivamentos pelo art. 105 do Regimento no fim de legislatura (31/01/2015 e 31/01/2019), com desarquivamento a pedido em seguida. Em 15/05/2024 a deputada Chris Tonietto (PL/RJ) foi designada relatora na CCJC; apresentou parecer pela admissibilidade em 07/06/2024; a CCJC rejeitou, em 13/11/2024, o requerimento de retirada de pauta (13 a 34) e aprovou o parecer em 27/11/2024, por 35 votos a 15, com voto em separado do deputado Bacelar. O parecer foi encaminhado à publicação em 28/11/2024 (publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024) e, no último registro da tramitação (28/11/2024, 14:57, Coordenação de Comissões Permanentes), a situação é "Aguardando Criação de Comissão Temporária"; o campo de status da proposição na API ainda mostra "Aguardando Encaminhamento", mais antigo. A tramitação não registra a criação da comissão especial, que é a etapa seguinte segundo a Agência Câmara (página da enquete); o regime "Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)" que a API registra remete ao art. 202 do Regimento, cujo texto não conferi. A API não lista PEC ou projeto apensado. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/543252 e /tramitacoes, consultadas em 30/10/2026 16:04.

Contexto da Agência Câmara (imprensa institucional, na página da enquete, não é o texto da PEC): "Na prática, a proposta proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações hoje autorizadas em lei". Registro a frase como avaliação do veículo; o texto da emenda, lido por inteiro, não diz isso.

Avaliação nossa

• Dano 5/5. É emenda à Constituição, no artigo dos direitos fundamentais; promulgada, só seria desfeita por nova emenda ou invalidada pelo STF (que pode controlar a constitucionalidade de emendas; não presumo isso aqui). A finalidade declarada na justificação é estender aos fetos a inviolabilidade do direito à vida. O texto não escreve a consequência sobre o aborto legal; por isso, esta nota mede o nível da norma e a finalidade dos autores, e não uma proibição escrita no texto. Quem citar esta ficha deve dizer "constitucionaliza a vida desde a concepção", e não "proíbe o aborto".
• Chance 2/5. Passou na CCJC com folga, o que pela tabela daria 3. Mas está parada há quase dois anos esperando a criação da comissão especial, e a aprovação exige 3/5 em dois turnos nas duas Casas. A nota sobe se a Presidência da Câmara criar a comissão especial ou se aparecer relator.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). Placar não coletado nesta ficha.
• Acompanhar: a criação da comissão especial, a designação de relator e de membros. Sem isso, a PEC não avança.
• Argumento curto: a emenda escreve "desde a concepção" no artigo dos direitos fundamentais da Constituição, e a justificação diz que o objetivo é dar aos fetos a mesma inviolabilidade.

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 2: PEC 164/2012, dano provisório 5, lido da ementa opaca, "Dá nova redação ao caput do art. 5º", e das palavras-chave oficiais). Não veio de cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). A revisão escreveu "efeito provável: fecha as hipóteses de aborto legal (texto não lido)". O texto lido não confirma isso: não cita aborto nem o art. 128. Por isso a ficha fala em efeito interpretativo.
• O número da enquete veio da própria página ("Enquete da PEC 164/2012"; a ferramenta consultas.resolver não reconhece "Enquete da", só "Enquete do", por isso conferi à mão) e o id da URL é o id da proposição na API (543252).
• Inteiro teor lido por inteiro (3 páginas, uma delas só de linhas de assinatura em branco): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Baixado de www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=987629 (campo urlInteiroTeor), uma única vez, em consulta pontual; o endereço não contém ".pdf" e o cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O texto do inteiro teor é o original de 2012; as proposições relacionadas na API não incluem substitutivo (só parecer, voto em separado e requerimentos).
• Não verificado: o parecer da CCJC (conteúdo e voto em separado), a posição do atual comando da Câmara, se os autores continuam em mandato e o placar da enquete.