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Alerta Legislativo

Assunto: Direitos da mulher

As 12 propostas do mapa com o assunto Direitos da mulher, da maior para a menor prioridade. Em 1 delas, este é o assunto principal.

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Propostas com o assunto Direitos da mulher
#PropostaO que fazCasaAutor(es) e partidoSituaçãoDanoChancePrioridadeAgir
1PL 1904/2024AbortoDireitos da mulherPune como homicídio simples o aborto com viabilidade fetal (presumida após 22 semanas) e, nesse caso, afasta a exclusão de punibilidade na gravidez por estupro.CâmaraSóstenes Cavalcante (PL/RJ), Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e mais 51
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (CPASF)movimentações
Últimas movimentações
  1. 14/08/2024 CPASF Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo…
  2. 03/07/2024 MESA Notificação de Despacho: Deferido o requerimento 2230/2024.
  3. 21/06/2024 CPASF Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois…
  4. 18/06/2024 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2249/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que…
  5. 18/06/2024 CDHMIR Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requerimento Devolução PL 1904".
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42.
consultada em 30/10/2026		4 de 5amplo3 de 5média12 médiaVotar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1904/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
2PL 1125/2024AbortoDireitos da mulherExige boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo para o aborto legal e a profilaxia da gravidez após estupro.SenadoEduardo Girão (NOVO/CE)
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CDH)movimentações
Últimas movimentações
  1. 27/03/2026 CDH Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao projeto.
  2. 19/03/2026 CDH Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
  3. 09/03/2026 CDH Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
  4. 22/07/2024 CDH Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
  5. 23/04/2024 CDH Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42.
consultada em 30/10/2026		4 de 5amplo3 de 5média12 médiaVotar: votar "Não" na consulta sobre PL 1125/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
3PL 2524/2024AbortoDireitos da mulherMuda o Código Civil para presumir viável e dar direito inviolável ao nascimento ao feto com mais de 22 semanas.SenadoMecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
MATÉRIA COM A RELATORIA (CTCIVIL)movimentações
Últimas movimentações
  1. 30/06/2026 CTCIVIL Recebidas as emendas de nº 889 a 893, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
  2. 11/06/2026 PLEN A Presidência, em atendimento ao Ofício nº 109, de 2026, da Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF), nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal,…
  3. 19/05/2026 CTCIVIL Recebida a emenda de nº 888, de autoria do Senador Chico Rodrigues. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
  4. 14/05/2026 CTCIVIL Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”.…
  5. 07/05/2026 CTCIVIL Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 15ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 2)”.…
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42.
consultada em 30/10/2026		4 de 5amplo3 de 5média12 médiaVotar: votar "Não" na consulta sobre PL 2524/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
4PEC 164/2012AbortoDireitos da mulherPõe na Constituição a inviolabilidade do direito à vida 'desde a concepção' (art. 5º, caput); o texto não menciona aborto.CâmaraEduardo Cunha (MDB/RJ), João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Aguardando Criação de Comissão Temporária (CCP)movimentações
Últimas movimentações
  1. 28/11/2024 CCP Publicação de Proposição: Parecer recebido para publicação.
  2. 28/11/2024 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A.
  3. 27/11/2024 CCJC Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 35 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos, apresentou voto em separado o Deputado Bacelar.
  4. 27/11/2024 CCJC Retirada de Requerimento: Retirados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e Deputado Patrus Ananias.
  5. 27/11/2024 CCJC Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43.
consultada em 30/10/2026		5 de 5fundamental2 de 5baixa10 médiaVotar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 164/2012voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
5PL 478/2007AbortoDireitos da mulherEstatuto do Nascituro: reconhece direitos desde a concepção; o original de 2007 torna o aborto hediondo e eleva penas, parte penal que os substitutivos retiram.CâmaraLuiz Bassuma (PV/BA), Miguel Martini (PHS/MG)
Aguardando Parecer (CMULHER)movimentações
Últimas movimentações
  1. 19/12/2025 CMULHER Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  2. 01/11/2024 MESA Apensação da proposição PL-4109/2024 à proposição PL-4149/2019.
  3. 05/06/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1910/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a…
  4. 18/04/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2024.
  5. 13/03/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44.
consultada em 30/10/2026		4 de 5amplo2 de 5baixa8 médiaVotar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 478/2007voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
6PL 5069/2013AbortoDireitos da mulherCria crimes de induzir, orientar ou auxiliar aborto e de anunciar meio abortivo; o substitutivo da CCJC exige exame e aviso à polícia no aborto por estupro.CâmaraEduardo Cunha (MDB/RJ), Isaias Silvestre (PSB/MG), João Dado (SDD/SP) e mais 10
Pronta para Pauta (MESA)movimentações
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  1. 15/08/2023 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2023.
  2. 15/07/2021 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-2451/2021.
  3. 24/12/2015 CCP Notificações: Ofício nº 50/2015 da Agência Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, manifestando posição contrária a aprovação deste.
  4. 23/10/2015 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 111 COL 01, Letra A.
  5. 22/10/2015 CCP Publicação de Proposição: Parecer recebido para publicação.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44.
consultada em 30/10/2026		4 de 5amplo2 de 5baixa8 médiaVotar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5069/2013voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
7PL 1648/2023AbortoDireitos da mulherSaúdeObriga o serviço de saúde a comunicar à polícia, em 24 horas, a mulher atendida por aborto autoprovocado.SenadoMagno Malta (PL/ES)
MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentações
Últimas movimentações
  1. 10/04/2026 CDH Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  2. 27/03/2026 CDH Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
  3. 17/10/2025 CDH Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
  4. 04/09/2025 CDH Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
  5. 23/04/2025 CDH Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44.
consultada em 30/10/2026		4 de 5amplo2 de 5baixa8 médiaVotar: votar "Não" na consulta sobre PL 1648/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
8PDL 343/2023AbortoDireitos da mulherConvoca plebiscito nacional sobre a legalização do aborto.SenadoRogerio Marinho (PL/RN), Jorge Seif (PL/SC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) e mais 43
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CCJ)movimentações
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  1. 04/03/2024 CCJ Recebido o Relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de Redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
  2. 04/10/2023 CCJ Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
  3. 28/09/2023 CCJ Matéria aguardando distribuição.
  4. 28/09/2023 PLEN A matéria vai à CCJ.
  5. 26/09/2023 PLEN Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2023. O projeto vai à publicação
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44.
consultada em 30/10/2026		2 de 5localizado3 de 5média6 baixaVotar: votar "Não" na consulta sobre PDL 343/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
9PL 11/2024AbortoDireitos da mulherCria campanha nacional contra o aborto e manda o médico sugerir ultrassom e escuta do coração fetal nos abortos legais, sob multa.SenadoEduardo Girão (NOVO/CE)
MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentações
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  1. 04/09/2025 CDH Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:34.
  2. 25/04/2025 CDH Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
  3. 11/10/2024 CDH Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
  4. 22/07/2024 CDH Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
  5. 25/03/2024 CDH Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44.
consultada em 30/10/2026		3 de 5grupo grande2 de 5baixa6 baixaVotar: votar "Não" na consulta sobre PL 11/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
10PL 2007/2022AbortoDireitos da mulherNo aborto legal por estupro, obriga medidas de suporte vital ao feto viável.SenadoLasier Martins (PODE/RS)
MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentações
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  1. 29/04/2025 CDH Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
  2. 19/02/2025 CDH Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
  3. 26/03/2024 CDH Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
  4. 16/05/2023 CDH Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
  5. 15/05/2023 CDH Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44.
consultada em 30/10/2026		3 de 5grupo grande2 de 5baixa6 baixaVotar: votar "Não" na consulta sobre PL 2007/2022voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo
11PL 6198/2023Direitos da mulherCria o crime de falsa acusação de violência doméstica, com detenção de 6 meses a 2 anos, aumentada se usada para chantagem ou alienação parental.CâmaraAndré Fernandes (PL/CE)
Aguardando Parecer (SECAP(SGM))movimentações
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  1. 15/09/2026 SECAP(SGM) Desapensação: Deferido o Requerimento n. 3999/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
  2. 06/01/2026 CMULHER Notificação de Apensação: Apensação do PL 5128/2025 a esta proposição.
  3. 22/12/2025 MESA Apensação da proposição PL-5128/2025 à proposição PL-6198/2023.
  4. 22/12/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-5128/2025.
  5. 06/10/2025 MESA Apensação da proposição PL-3474/2025 à proposição PL-6198/2023.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44.
consultada em 30/10/2026		2 de 5localizado2 de 5baixa4 baixaVotar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 6198/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo
12PL 1096/2024AbortoDireitos da mulherManda aplicar as penas do aborto, mais um terço, quando se usa assistolia fetal no aborto legal por estupro ou risco de vida.CâmaraClarissa Tércio (PP/PE)
Aguardando Parecer (CSAUDE)movimentações
Últimas movimentações
  1. 19/06/2024 MESA Apensação da proposição PL-1958/2024 à proposição PL-1096/2024.
  2. 19/06/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1958/2024.
  3. 19/06/2024 MESA Apensação da proposição PL-1927/2024 à proposição PL-1096/2024.
  4. 19/06/2024 MESA Apensação da proposição PL-1920/2024 à proposição PL-1096/2024.
  5. 19/06/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45.
consultada em 30/10/2026		3 de 5grupo grande1 de 5muito baixa3 baixaVotar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1096/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo