PEC 48/2023: PEC que escreve na Constituição o critério de ocupação na data de 1988 para terras indígenas, veda ampliar as já demarcadas e protege títulos de particulares.

Em linguagem simples

Mexe no artigo da Constituição que garante aos povos indígenas as terras que ocupam. A emenda diz que só contam como terras tradicionais as que, na data da promulgação da Constituição, os indígenas habitavam de forma permanente, usavam para produzir, precisavam para preservar o ambiente e para a sua reprodução física e cultural, tudo ao mesmo tempo. Proíbe ampliar terras já demarcadas. E protege os títulos e a posse de boa-fé de particulares onde não se provar que havia ocupação indígena naquela data, ou esbulho renitente, o que dá a eles direito a indenização da União se a área for desapropriada.

O que o texto faz

Texto lido por inteiro (2 páginas, o autógrafo enviado pelo Senado; não traz justificação).

• Art. 1º, § 1º do art. 231 (nova redação): terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são as que, "na data da promulgação desta Constituição, eram, simultaneamente" habitadas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e necessárias à reprodução física e cultural. Acrescenta: "vedada a ampliação além dos limites já demarcados". O texto não escreve a data por extenso: diz "data da promulgação desta Constituição".
• Art. 1º, § 6º-A (novo): "Ausente a ocupação tradicional indígena na data de promulgação da Constituição, ou o renitente esbulho comprovado", são válidos e eficazes os atos, negócios jurídicos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé de particulares nas áreas reivindicadas. Nesses casos, se houver desapropriação por interesse social com base no art. 231, o particular tem direito a "justa e prévia indenização" pelo valor de mercado da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, "quando não for possível a compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes". Admite autocomposição.
• Art. 1º, § 8º (novo): o procedimento demarcatório será autuado com participação, desde a reivindicação, de "todos os interessados, entes federados, possuidores e proprietários de boa-fé".
• Os demais parágrafos do art. 231 aparecem como pontilhado, isto é, seguem como estão.
• Art. 2º: vigência na publicação.

Situação

Proposta pelo Senado (PEC 48/2023, autoria do senador Dr. Hiran e mais 26 senadores), aprovada no Plenário do Senado em 09/12/2025 e recebida pela Câmara em 11/12/2025 (apresentada na Câmara em 10/12/2025). Em 04/05/2026 foi despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime especial e sujeita à apreciação do Plenário; a CCJC a recebeu em 07/05/2026. Em 27/05/2026 o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) pediu a inclusão na Ordem do Dia (REQ 3220/2026); o pedido não tem decisão registrada. A situação é "Aguardando Designação de Relator(a)", na CCJC; o campo de órgão do status na API aparece como MESA porque o último movimento (o REQ 3220/2026) foi registrado na Mesa, mas a proposição está distribuída e recebida pela CCJC. Em março de 2026 houve ainda dois requerimentos de informação e de despacho inicial (REQ 1533/2026 e REQ 1605/2026); o conteúdo das respostas não foi lido. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2595897 e /tramitacoes, e API do Senado, /processo?sigla=PEC&numero=48&ano=2023, consultadas em 30/10/2026 16:04.

Avaliação nossa

• Dano 5/5. É emenda constitucional que fixa em texto constitucional o critério de ocupação na data da promulgação (§ 1º), veda ampliar terras demarcadas (§ 1º) e valida títulos de particulares onde, nos termos do texto, "ausente a ocupação tradicional indígena na data de promulgação da Constituição, ou o renitente esbulho comprovado", houver justo título ou posse de boa-fé (§ 6º-A). Atinge direitos fundamentais de povos indígenas no país todo; uma vez promulgada, só seria desfeita por nova emenda ou invalidada pelo STF, que pode controlar a constitucionalidade de emendas (não presumo isso).
• Chance 3/5. A tabela do README daria 4 ("já foi aprovada em uma casa"). Ajustamos para 3 porque, na Câmara, a PEC está sem relator e sem movimentação desde 27/05/2026, e o pedido de inclusão na Ordem do Dia não tem decisão. Pesam a favor a aprovação no Senado e a autoria de 27 senadores. A PEC precisa de três quintos dos votos, em dois turnos (art. 60, § 2º, da Constituição). A nota sobe se houver designação de relator, parecer da CCJC ou pauta.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; título da enquete: "PEC 48/2023 (Fase 1 - CD)").
• Acompanhar: designação de relator na CCJC, decisão sobre o REQ 3220/2026 e inclusão na pauta.
• Canal institucional: gabinetes dos membros da CCJC e das lideranças, pelos canais oficiais da Câmara. Nenhum contato pessoal.
• Argumento curto: a emenda põe na Constituição um critério de ocupação na data da promulgação e a proibição de ampliar o que já foi demarcado (§ 1º), e declara válidos os atos e a coisa julgada de justo título ou posse de boa-fé de particulares quando ausente a ocupação tradicional na data "ou o renitente esbulho comprovado" (§ 6º-A).

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 3), não por cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Dano provisório da revisão: 5; confirmado pelo texto.
• A enquete existe: título "Enquete da PEC 48/2023 (Fase 1 - CD)" na página oficial; o número foi conferido pela busca PEC 48/2023 na API (id 2595897). A ferramenta consultas.resolver não reconheceu o título com "(Fase 1 - CD)", por isso a conferência foi manual.
• Inteiro teor baixado uma vez, pelo campo urlInteiroTeor da API (consulta pontual de um documento, não varredura; o cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) de www.camara.leg.br proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs) e lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o resultado da votação no Senado (placar), o conteúdo dos requerimentos REQ 1533/2026, 1605/2026 e 3220/2026, e o rito de uma PEC na Câmara.
• A ementa do Senado (API do Senado) diz "para definir marco temporal"; a da Câmara não usa essa expressão. O texto da emenda não escreve a data por extenso.