PL 1096/2024: Manda aplicar as penas do aborto, mais um terço, quando se usa assistolia fetal no aborto legal por estupro ou risco de vida.

Em linguagem simples

Hoje o Código Penal não pune o aborto feito por médico quando é o único meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez vem de estupro (art. 128). Este projeto não revoga isso, mas diz que, se antes da interrupção da gravidez for usada a "assistolia fetal" (procedimento que provoca a morte do feto), valem as penas do aborto provocado por terceiro, aumentadas de um terço. Em outras palavras, deixa de valer a isenção de pena nesses casos quando se usa esse procedimento, ou seja, o projeto criminaliza esse procedimento dentro do aborto legal. A justificativa se apoia numa resolução do Conselho Federal de Medicina que o STF suspendeu em liminar em maio de 2024 (ADPF 1141; fonte: STF).

O que o texto faz

• Art. 1º: acrescenta ao Código Penal o art. 128-A: "Nos casos de aborto necessário e aborto resultante de estupro, previstos no artigo 128, devem ser aplicadas as penas dos artigos 125 e 126, aumentadas de um terço, quando, antes dos procedimentos de interrupção da gravidez, for utilizado procedimento de assistolia fetal que ocasione o feticídio."
• Penas citadas, na redação vigente do Código Penal: art. 125 (aborto sem o consentimento da gestante), reclusão de 3 a 10 anos; art. 126 (com o consentimento), reclusão de 1 a 4 anos.
• O texto não diz quem responde, não menciona o médico nem a gestante e não cita o art. 124 (aborto provocado pela gestante).
• O texto não define "assistolia fetal"; só a justificativa o faz, citando a Resolução CFM 2.378/2024: ato médico que provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção, por drogas administradas no feto.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• Justificativa: a vida seria protegida "desde a fecundação"; o procedimento é descrito como "tortura" e "tratamento desumano e degradante"; cita a Resolução CFM 2.378/2024, de 03/04/2024, que, segundo ela, veda o procedimento.

Situação

Apresentado em 05/04/2024 pela deputada Clarissa Tércio (PP/PE). Distribuído à Comissão de Saúde (CSAUDE) e à CCJC, em regime ordinário e sujeito à apreciação do Plenário. Em 20/05/2024 foi designado relator Jorge Solla (PT/BA) na CSAUDE. Em maio de 2024 foram apresentados três requerimentos de urgência, de Diego Garcia (Republicanos/PR) e Filipe Martins (PL/TO), General Girão (PL/RN) e Delegado Ramagem (PL/RJ). Em 19/06/2024 foram apensados os PLs 1920, 1927 e 1958/2024. Desde então não há movimentação. Não há parecer, nem pauta, nem urgência aprovada. Não consta ter ido ao Senado: a Câmara ainda não o votou. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2424723 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 17:42.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O texto não revoga o aborto legal (não proíbe o aborto do art. 128 como um todo), e por isso não é 4. Mas ele criminaliza o procedimento: manda punir, com penas de 1 a 4 e de 3 a 10 anos mais um terço, quem faz um procedimento específico dentro de um aborto que hoje é isento de pena. O grupo atingido é pequeno e vulnerável: vítimas de estupro e gestantes em risco de vida que tenham direito ao aborto legal, e os profissionais que as atendem. A nota é a mesma que demos ao PL 2007/2022, que também mexe no art. 128. Que o efeito prático seja desestimular o atendimento é avaliação nossa: o texto não trata de quando ou com que frequência o procedimento é usado, e não verificamos isso.
• Chance 1/5. Tem relator, mas são 29 meses sem parecer e 28 sem qualquer tramitação, e os pedidos de urgência não foram votados. Não inferimos a posição do relator. A nota sobe se o projeto for pautado na CSAUDE ou se algum requerimento de urgência for aprovado.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). Prioridade baixa, porque o projeto está parado; a enquete serve para registrar oposição.
• Relator na CSAUDE (canal institucional, API da Câmara, /deputados/178857): Jorge Solla (PT/BA), [email protected], (61) 3215-5393.
• Canal institucional da autora (API da Câmara, /deputados/220665): Clarissa Tércio (PP/PE), [email protected], (61) 3215-5506.
• Acompanhar: se algum requerimento de urgência for pautado, a ficha sobe de prioridade.
• Argumento curto: o projeto criminaliza a assistolia fetal no aborto legal: manda aplicar as penas do aborto (3 a 10 ou 1 a 4 anos, mais um terço) ao aborto legal por estupro ou risco de vida quando se usar a assistolia fetal (art. 128-A proposto).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), pelos termos aborto, nascituro, estupro, com dano provisório 4 (modelo, lendo só a ementa: "restringe direito reprodutivo") e sinais relator e req-urgência. O dano real, pelo texto, é 3. Os três pedidos de urgência são de 2024 e nunca foram votados, segundo a tramitação.
• Inteiro teor pelo urlInteiroTeor da API, baixado uma vez e lido por inteiro (3 páginas): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs; foi consulta pontual por documento.
• Os arts. 124 a 128 do Código Penal foram lidos no Planalto (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)). O Planalto anota "Vide ADPF 54" e "Vide ADPF 1207 MC/DF" no art. 128; não verificamos o andamento.
• O número da enquete veio da página (Enquete do PL 1096/2024) e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2424723).
• Ementa x texto: a ementa fala em "proibição do uso do procedimento". O texto não traz o verbo "proibir" nem revoga o art. 128, mas manda aplicar penas criminais (arts. 125 e 126, mais um terço) ao uso do procedimento nos casos do art. 128; na prática é a criminalização desse procedimento nesses casos. Também não diz quem é punido.
• Resolução CFM 2.378/2024 (imprensa oficial do STF): o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a resolução em liminar na ADPF 1141 (17/05/2024) e, em 24/05/2024, suspendeu também processos e procedimentos disciplinares fundados nela. A justificativa do projeto se apoia nessa resolução; não verificamos o andamento posterior da ADPF (referendo do Plenário, mérito) nem o texto da decisão. Isso não impede a tramitação do projeto.
• Não verificado: os textos dos apensados (PLs 1920, 1927 e 1958/2024); o conteúdo e a vigência da Resolução CFM 2.378/2024 (só a descrição que a justificativa faz); em que fase da gestação e com que frequência a assistolia fetal é usada; a posição do relator, do governo e da liderança.