PL 1904/2024: Pune como homicídio simples o aborto com viabilidade fetal (presumida após 22 semanas) e, nesse caso, afasta a exclusão de punibilidade na gravidez por estupro.

Em linguagem simples

O projeto muda o Código Penal para que o aborto feito quando há "viabilidade fetal", que o texto presume acima de 22 semanas de gravidez, seja punido como homicídio simples. Hoje a pena para a mulher que aborta é de detenção de 1 a 3 anos (art. 124). O projeto vale também para a gravidez resultante de estupro: havendo viabilidade fetal (presumida acima de 22 semanas), o aborto deixa de ficar livre de punição nesses casos. O Código Penal hoje não fixa prazo máximo para o aborto em caso de estupro (art. 128, II).

O que o texto faz

• Art. 2º: acrescenta ao art. 124 do Código Penal (aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento) o § 1º: "Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121". Pela redação, passa a valer a pena do art. 121, caput: reclusão de 6 a 20 anos (o texto do Código Penal foi conferido na página do Planalto, em 30/10/2026).
• Art. 2º, § 2º do art. 124: "O juiz poderá mitigar a pena [...] ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária". Essa válvula vale só para o art. 124, isto é, para a gestante; é a mesma regra que o art. 121, § 5º, já traz para o homicídio culposo.
• Art. 3º: acrescenta ao art. 125 (aborto sem consentimento da gestante) um parágrafo único com a mesma regra de equiparação ao homicídio simples acima de 22 semanas.
• Art. 4º: renumera o parágrafo único do art. 126 (aborto com consentimento da gestante, feito por outra pessoa) como § 1º e acrescenta o § 2º, com a mesma regra.
• Art. 5º: acrescenta ao art. 128 um parágrafo único: "Se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, não se aplicará a excludente de punibilidade prevista neste artigo". O texto fala só da gravidez resultante de estupro; não menciona a exclusão do inciso I (aborto necessário para salvar a vida da gestante).
• Art. 6º: vigência na publicação.
• O requisito escrito nos arts. 2º a 5º é "viabilidade fetal"; as 22 semanas são só a base da presunção ("presumida em gestações acima de 22 semanas"). O texto não diz se a presunção admite prova em contrário, nem como se prova viabilidade, nem exclui a aplicação a uma gestação com menos de 22 semanas em que se alegue viabilidade.
• Justificativa: argumenta que o art. 128 não foi pensado para permitir aborto sem limite de idade gestacional, cita a Norma Técnica do Ministério da Saúde (aborto em estupro até a 20ª semana), uma recomendação do Ministério Público Federal em Santa Catarina e o voto da então relatora da ADPF 442 no STF, e parte de casos de meninas de 10 e 11 anos.

Situação

Apresentado em 17/05/2024, por 54 deputados; o primeiro signatário é Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). Partido e UF das listas acima são os do último registro da API, que pode ser anterior a mudanças de partido ou de mandato. A tramitação registra: em 04/06/2024, o requerimento de urgência 1861/2024 (Eli Borges, PL/TO e outros); em 12/06/2024, a aprovação desse requerimento e a mudança do regime para urgência (art. 155); em 17/06/2024, o requerimento de arquivamento (REQ 2229/2024) e o recurso REC 12/2024 contra a decisão da Presidência, ambos de Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim (PSOL); em 18/06/2024, o REQ 59/2024 na Comissão de Direitos Humanos ("devolução do PL 1904"); em 21/06/2024, o pedido de audiência pública na CPASF, que a comissão aprovou em 14/08/2024. Essa é a última tramitação. Não há despacho de distribuição às comissões na tramitação, não há relator e não há parecer. Não verifiquei o desfecho do REQ 59/2024, do REQ 2229/2024 e do REC 12/2024. O pedido de apensação do PL 1920/2024 (REQ 2173/2024) não aparece como concluído; a API não lista projetos apensados a este. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2434493, /tramitacoes e /relacionadas, consultadas em 30/10/2026 16:03.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O efeito é penal e direto: a mesma conduta passa de detenção de 1 a 3 anos a pena de homicídio simples quando há viabilidade fetal, presumida acima de 22 semanas (arts. 2º a 4º), e a vítima de estupro nessa situação perde a exclusão de punibilidade do art. 128, II (art. 5º). Atinge um grupo vulnerável, no país inteiro. Não é 5 porque a alteração depende de viabilidade fetal, que o texto presume em gestações avançadas (o texto não impede, porém, alegar viabilidade antes das 22 semanas), não mexe no inciso I do art. 128 (risco de vida) e porque o § 2º do art. 124 permite ao juiz abrandar a pena da gestante. Para comparação, o senado-pl-2524-2024, que mexe na mesma faixa de gestação por via civil, ficou em 4.
• Chance 3/5. A urgência aprovada é o sinal mais forte, porque dispensa as comissões. Mas a tabela do README daria 4 e eu baixei para 3: nada se moveu em mais de dois anos, não há relator nem pauta, e há oposição formal registrada. A nota sobe se o projeto entrar na Ordem do Dia ou ganhar relator de Plenário.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). Placar não coletado nesta ficha.
• Gabinete do primeiro signatário: [email protected], (61) 3215-5560, segundo a API da Câmara, /deputados/178947.
• Acompanhar: despacho de distribuição, designação de relator e inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Como a urgência já foi aprovada, a votação pode ser marcada sem aviso das comissões.
• Argumento curto: o projeto trata como homicídio o aborto com "viabilidade fetal, presumida acima de 22 semanas" e retira a exclusão de punibilidade nos casos de estupro nessa situação (art. 5º).

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 1: PL 1904/2024, dano provisório 5, lido da ementa opaca e das palavras-chave oficiais "aborto provocado, aborto legal, estupro, idade gestacional"). Não veio de cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O dano da revisão era só uma pista: pelo texto lido, a nota é 4.
• O número da enquete veio da própria página ("Enquete do PL 1904/2024") e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2434493).
• A ementa não diz o que o texto faz. O texto diz: equiparação ao homicídio simples acima de 22 semanas e fim da exclusão de punibilidade do estupro nessa fase.
• Inteiro teor (PDF de 19 páginas, assinatura eletrônica CD248727809100) lido por inteiro, inclusive a justificativa: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Baixado de www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262 (campo urlInteiroTeor da API), uma única vez, em consulta pontual de um documento. O cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); o endereço usado não contém ".pdf" e devolve o PDF direto, sem redirecionamento.
• Não verificado: desfecho dos requerimentos da oposição (REQ 59/2024, REQ 2229/2024, REC 12/2024); se os 54 signatários continuam em mandato; o placar da enquete.