PL 1936/2026: Garante posse e porte de arma sem comprovar necessidade e revoga a proibição geral de porte do Estatuto do Desarmamento.

Em linguagem simples

Garante a todo brasileiro com 25 anos ou mais, sem antecedentes e com teste técnico e psicológico, o direito de comprar, ter e andar armado, sem precisar provar que precisa. No texto aprovado na comissão, o registro da arma passa a valer também como licença para levá-la consigo fora de casa ou do trabalho. Essas mudanças só passam a valer se a população aprovar em referendo. O texto, porém, revoga logo, sem referendo, os artigos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte em geral e regulam a autorização de porte.

O que o texto faz

Texto original (do autor, lei autônoma):

• Art. 2º: assegura a aquisição, a posse e o porte de arma "para defesa pessoal e patrimonial", com requisitos: 25 anos, sem antecedentes, sem condenação por crime doloso incompatível, capacidade técnica, aptidão psicológica, documento e residência fixa.
• Arts. 3º e 4º: o porte "será assegurado" a quem cumprir os requisitos; sua eficácia depende de referendo em até um ano (art. 4º). Até lá, e mesmo se o referendo rejeitar, o porte "poderá ser concedido" por verificação objetiva, "vedada a adoção de critérios subjetivos" (§§ 2º e 4º).
• Arts. 5º e 6º: cria o SINRAF, que integra SINARM (Polícia Federal) e SIGMA (Exército); "o registro não poderá ser condicionado a exigências que inviabilizem o exercício do direito".
• Art. 7º: suspensão ou cassação do porte por condenação transitada em julgado, uso indevido, perda da aptidão psicológica ou decisão judicial.
• Art. 8º: revoga os arts. 4º a 11-A e 22 a 37 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
• Art. 9º: vigência em dois anos.

Substitutivo adotado pela CSPCCO (SBT-A 1, publicado em 29/10/2026), que é o texto que segue adiante. Conferimos palavra por palavra: é igual ao substitutivo do PRL 2, de 27/10/2026, e difere do PRL 1 (04/08/2026) só pelo acréscimo dos peritos criminais (inciso XI do novo art. 5º-B). Ele altera o Estatuto em vez de revogá-lo em bloco:

• Art. 2º, novo art. 4º do Estatuto: "é assegurado a todo brasileiro o direito à aquisição, à posse e ao porte de arma de fogo de uso permitido", com requisitos de 25 anos, certidões negativas, não responder a inquérito ou processo por crime doloso "incompatível", ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. O caput em vigor exige também "declarar a efetiva necessidade". Essa exigência não está na nova redação.
• Art. 3º, novo art. 5º do Estatuto: o Certificado de Registro (CRAF) autoriza manter a arma em casa ou no trabalho (I) e "portar a arma de fogo quando estiver em trânsito fora" desses locais (II). O porte perde a eficácia se o portador for abordado embriagado ou drogado (§ 2º).
• Art. 4º, novos arts. 5º-A e 5º-B: caçador de subsistência; e porte institucional para forças armadas, polícias, guardas municipais, agentes prisionais, vigilantes, atiradores desportivos, auditores, servidores de segurança de tribunais e MP e peritos criminais. O porte fora de serviço vale para as categorias dos incisos I a VII, IX e X (§ 8º); ficam de fora os desportistas e os peritos. Os §§ 2º a 7º do art. 5º-B repetem salvaguardas que hoje estão nos arts. 7º e 7º-A do Estatuto: as armas de empresas de segurança privada e de tribunais e MP ficam sob guarda da instituição, com condições de uso e armazenagem; a lista de quem porta é atualizada a cada semestre no Sinarm; perda, furto ou roubo deve ser comunicado à Polícia Federal em 24 horas.
• Art. 5º: tira as taxas de porte do art. 11 (ficam só as de registro).
• Art. 6º: ajusta as remissões dos arts. 20, 22, 28 e 35 ao novo art. 5º-B; mantém a idade mínima de 25 anos para comprar (art. 28). O trecho atribuído ao "art. 22" (§§ 2º e 4º, munição com identificação de lote e insumos de recarga) corresponde ao art. 23 do Estatuto; o art. 22 em vigor não tem parágrafos. A nova redação do art. 35 reproduz só o caput, com "(NR)" e sem linha pontilhada para os §§ 1º e 2º, que hoje condicionam a proibição de venda ao referendo de 2005. Não avaliamos o efeito desses dois pontos de redação.
• Não são revogados nem alterados os dispositivos do Estatuto sobre classificação de armas e identificação de munições (art. 23), destinação de armas apreendidas (art. 25) e o Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A).
• Art. 7º: integração do Sinarm com o Sigma.
• Art. 8º: a eficácia dos arts. 2º a 5º depende de referendo "a ser convocado no prazo de até 1 (um) ano"; se não for convocado, não ocorrer no prazo ou for rejeitado, esses artigos "não produzirão efeitos". O texto não convoca o referendo; prevê que ele seja convocado (Lei 9.709/1998).
• Art. 9º: revoga o § 8º do art. 4º e os arts. 6º, 7º e 10 do Estatuto. O art. 6º em vigor diz que "é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional", salvo as exceções que lista. O art. 10 exige, para a autorização de porte, demonstrar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".
• Art. 10: vigência na publicação. Pela letra do art. 8º, o referendo condiciona só os arts. 2º a 5º. As revogações do art. 9º e as alterações do art. 6º não estão condicionadas. Uma consequência da letra do texto: o art. 7º do Estatuto (salvaguardas das empresas de segurança privada) é revogado já, mas o art. 5º-B, que repete essas salvaguardas, vem do art. 4º e depende do referendo. O art. 7º-A (tribunais e MP) não é revogado.
• Justificação do relator: diz que a revogação em bloco do original "criaria lacunas jurídicas intransponíveis" e corrige a "antinomia" do original, em que o porte valeria mesmo com o referendo rejeitado.

Situação

Apresentado em 22/04/2026 pelo deputado Capitão Alden (PL/BA). Foi distribuído em 01/06/2026 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC, mérito e art. 54), com apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do Regimento da Câmara) e regime ordinário. Na CSPCCO, o relator Delegado Caveira (PL/PA), designado em 02/06/2026, deu parecer pela aprovação com substitutivo em 04/08/2026 (PRL 1). Não houve emendas no prazo. Em 27/10/2026 a comissão aprovou o parecer em votação simbólica; o PRL 2 foi registrado no sistema 17 minutos depois. Em 29/10/2026 foram publicados o parecer da comissão (PAR 1) e o substitutivo adotado (SBT-A 1), igual ao do PRL 2. A situação atual é "Aguardando Encaminhamento", na CSPCCO, a caminho da CCJC, que ainda não tem relator registrado. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2617803 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 01:19; página "Pareceres, Substitutivos e Votos" da proposição, consultada em 30/10/2026.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O substitutivo troca a regra do Estatuto, em que o porte é proibido salvo exceções e depende de efetiva necessidade, por um direito de porte para quem cumprir requisitos objetivos, em todo o país. É uma perda ampla de proteção em escala nacional. Não damos 5 porque o centro da mudança (arts. 2º a 5º) depende de referendo. Há um ponto que exige atenção: o texto revoga já na publicação a proibição geral de porte (art. 6º) e a autorização de porte da Polícia Federal (art. 10), sem condicioná-las ao referendo (arts. 8º e 9º). Não está claro se isso é intencional nem qual seria o efeito prático enquanto o referendo não ocorre. Essa leitura é nossa e precisa de análise jurídica. O texto mantém as regras sobre munições, armas apreendidas e perfis balísticos (arts. 23, 25 e 34-A do Estatuto) e repete no art. 5º-B as obrigações de guarda, lista semestral no Sinarm e aviso de extravio em 24 horas. Mas, pela mesma letra, o art. 5º-B só vale com referendo, e o art. 7º, onde hoje estão essas obrigações para as empresas de segurança, cai na publicação.
• Chance 3/5. Já foi aprovado em uma comissão. Falta a CCJC, e a apreciação é conclusiva: se a CCJC aprovar, o projeto segue ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso. Não há urgência. A eficácia ainda dependeria de um referendo a ser convocado.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; fica aberta enquanto o projeto tramita).
• Comissão: acompanhar a chegada à CCJC e a designação de relator. A ficha deve ser atualizada nesse momento.
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5977 (API da Câmara, /deputados/220690).
• Relator na CSPCCO (etapa concluída): Delegado Caveira (PL/PA), [email protected], (61) 3215-5775 (API da Câmara, /deputados/220673).
• Argumento curto: o texto diz que tudo depende de referendo, mas revoga já, sem referendo, o artigo do Estatuto que proíbe o porte de armas (arts. 8º e 9º do substitutivo).

Proveniência

• Entrou pela triagem por autoria (PL), com relator designado.
• O número veio da página da enquete (Enquete do PL 1936/2026) e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2617803).
• Ementa: confere para o texto original. O texto que segue adiante é o substitutivo, que não cria o SINRAF como sistema novo (apenas integra Sinarm e Sigma, art. 7º) e revoga só os arts. 6º, 7º e 10 do Estatuto, não os arts. 4º a 11-A e 22 a 37.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). PRL 2 da CSPCCO (relatório e substitutivo) lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Arts. 4º, 6º, 10, 11 e 35 do Estatuto conferidos no texto do Planalto: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Texto aprovado confirmado (revisão de 30/10/2026): a tramitação registra a aprovação às 14:00 e o PRL 2 às 14:17 do mesmo dia, o que levantou a dúvida de o PRL 2 ser posterior à votação. O PAR 1 ("aprovação ... com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator") e o SBT-A 1, publicados em 29/10/2026, foram baixados e lidos: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O SBT-A 1 é igual ao substitutivo do PRL 2, palavra por palavra (o cabeçalho do SBT-A diz "DE 2025", erro de digitação do documento). O PRL 1 também foi lido: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Salvaguardas citadas pelo relator na Agência Câmara (imprensa da Câmara, 28/10/2026, cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)) conferidas no SBT-A 1 e no Estatuto (arts. 7º, 7º-A, 23, 25 e 34-A).
• Não verificado: o placar da enquete.