| 1 | PL 1936/2026Armas e polícia | Garante posse e porte de arma sem comprovar necessidade e revoga a proibição geral de porte do Estatuto do Desarmamento. | Câmara | Capitão Alden (PL/BA) | Aguardando Encaminhamento (CSPCCO)movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/10/2026 CSPCCO Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
- 27/10/2026 CSPCCO Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
- 27/10/2026 CSPCCO Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
- 27/10/2026 CSPCCO Leitura e publicação do Parecer: Dispensada a leitura do Parecer.
- 01/09/2026 CSPCCO Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1936/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 2 | PL 4433/2023TerraExpressão e protestoArmas e polícia | Legítima defesa a terceiros armados contra ocupação; o conjunto com urgência criminaliza ocupar imóvel alheio sem autorização para reivindicar algo do Estado. | Câmara | Rodolfo Nogueira (PL/MS) | Pronta para Pauta no Plenário (apensado ao PL 8262/2017, com urgência) (PLEN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 16/07/2025 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
- 16/07/2025 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
- 14/08/2024 CCJC Notificações: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- 29/04/2024 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/04/2024 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 4433/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 3 | PL 6198/2025Armas e polícia | Presume legítimo o uso de força letal por policiais e, no substitutivo aprovado na comissão, reduz até 2/3 a pena de agentes de segurança. | Câmara | Capitão Alden (PL/BA), Delegado Palumbo (PODE/SP) | Aguardando Encaminhamento (parecer aprovado na CSPCCO em 27/10/2026) (CSPCCO)movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/10/2026 CSPCCO Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
- 27/10/2026 CSPCCO Leitura e publicação do Parecer: Dispensada a leitura do Parecer.
- 15/10/2026 CSPCCO Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 6198/25 e dos PLs 6309/25 e 6358/25, apensados, com substitutivo.
- 15/10/2026 CSPCCO Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
- 16/03/2026 CSPCCO Notificação de Apensação: Apensação do PL 6358/2025 a esta proposição.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 6198/2025voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 4 | PL 4682/2024Armas e polícia | Revoga os arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento: acaba com os crimes de posse e porte ilegal de arma, inclusive de uso restrito. | Senado | Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CSP)movimentaçõesÚltimas movimentações- 01/07/2025 CSP Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 24/04/2025 CSP Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
- 07/04/2025 CSP Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 12/02/2025 CSP Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2025 CSP Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/02/2025 a 11/02/2025. Perante a CSP.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 4682/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 5 | PL 7883/2017Armas e polícia | Permite reduzir ou dispensar a pena do excesso nas excludentes do art. 23 e isenta agente público que usa armas contra resistência armada. | Câmara | Fausto Pinato (UNIÃO/SP) | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/04/2026 CCJC Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
- 28/03/2025 CCJC Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- 28/03/2025 CCJC Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
- 11/04/2024 CCJC Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- 10/03/2021 CCJC Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7883/2017voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 6 | PL 809/2019Armas e polícia | Revoga o Estatuto do Desarmamento e cria novo regime de armas sem os crimes de posse e porte ilegais, com porte sem prova de necessidade. | Câmara | Alexandre Leite (UNIÃO/SP) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 3722/2012, 'Pronta para Pauta') (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 12/11/2019 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-5914/2019.
- 07/03/2019 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/19 PÁG 76.
- 21/02/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-121/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- 20/02/2019 MESA Despacho de Apensação: Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- 19/02/2019 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 502/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer urgência para a apreciação do PL nº 809/2019, que 'estabelece…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 809/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 7 | PL 9064/2017Armas e polícia | Manda aplicar na hora a excludente de ilicitude se a força contra resistência à prisão ferir ou matar, e afasta o flagrante do agente. | Câmara | Jair Bolsonaro (PSC/RJ), Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 272/2015, que por sua vez está apensado ao PL 4471/2012, 'Pronta para Pauta') (CCP)movimentaçõesÚltimas movimentações- 23/11/2017 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 235 COL 01.
- 21/11/2017 MESA Despacho de Apensação: Apense-se à(ao) PL-272/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- 09/11/2017 PLEN Apresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 9064/2017, pelos Deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 9064/2017voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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