PL 2173/2026: Restringe por sexo de nascimento banheiros, presídios, esporte e benefícios para mulheres, com pena de prisão.

Em linguagem simples

O projeto, chamado pela autora de "Lei Cor de Rosa", diz que só quem nasceu com o sexo feminino pode usar banheiros e vestiários femininos, ficar em alas femininas de presídios, competir em esportes femininos, concorrer a vagas e cotas para mulheres, usar serviços de saúde da mulher e receber benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por ser mulher. Quem descumprir pode ser preso: de 6 meses a 1 ano no caso mais leve e de 3 a 5 anos no mais grave.

O que o texto faz

• Art. 1º: estabelece critérios para espaços, atividades e políticas destinados "exclusivamente a pessoas do sexo biológico feminino".
• Art. 2º: define pessoa do sexo biológico feminino como "aquela nascida com o sexo feminino, com base em características biológicas". O texto não diz como isso seria comprovado.
• Art. 3º: restringe a essas pessoas o acesso a: I, banheiros e vestiários femininos; II, alas, celas e estabelecimentos prisionais femininos, inclusive celas em delegacias; III, práticas esportivas femininas; IV, concursos e seleções exclusivos para mulheres, públicos e privados; V, serviços de saúde voltados à saúde da mulher, públicos e privados; VI, cargos, cotas ou políticas de participação feminina na política; VII, benefícios previdenciários, assistenciais ou vantagens legais "estabelecidas com fundamento no sexo feminino".
• Art. 4º: sanções ao "infrator". Leve, "ingresso ou utilização indevida dos espaços sem violência ou constrangimento direto": detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa. Média, reiteração ou uso com "constrangimento, intimidação, fraude ou burla de regras": detenção de 1 a 3 anos, e multa. Grave, conduta com violência física, ameaça grave, coação ou abuso: reclusão de 3 a 5 anos, e multa. O texto não diz expressamente quem é o "infrator"; pela descrição da infração leve, é quem ingressa ou utiliza o espaço. O texto não trata de quem administra o espaço ou concede o benefício.
• Art. 5º: aumento de 1/3 até a metade na reincidência. Art. 6º: multa de 1 a 50 salários mínimos.
• Art. 7º: vigência na publicação e revogação das "disposições em contrário", sem indicar quais.
• O projeto é uma lei autônoma: não altera expressamente nenhuma lei existente (nem o Código Penal, nem as leis da previdência ou do esporte).
• Justificação: segurança, privacidade e "igualdade material" das mulheres; diz não ter "por objetivo restringir direitos individuais".

Situação

Apresentado em 05/05/2026 pela deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Em 11/05/2026, a deputada Duda Salabert (PSOL/MG) apresentou o REQ 2744/2026, pedindo a devolução do projeto à autora com base no art. 137, § 1º, II, "b", do Regimento Interno. A tramitação não registra decisão sobre esse requerimento. Em 17/08/2026, o projeto foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC, mérito e art. 54). Está sujeito ao Plenário, em regime ordinário. Em 28/10/2026, a deputada Delegada Ione (PL/MG) foi designada relatora na CSPCCO. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2621389, /tramitacoes e /autores, consultadas em 30/10/2026 01:20.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. A restrição vale em todo o país e alcança, além de banheiros e esportes, serviços de saúde (art. 3º, V), cotas na política (VI) e benefícios previdenciários e assistenciais (VII). Quem descumpre fica sujeito a pena de prisão (art. 4º). O grupo mais atingido são as mulheres trans. O texto não diz como o critério do art. 2º seria comprovado. Não é 5 porque é lei ordinária e está sujeita a controle de constitucionalidade.
• Chance 2/5. Tem relatora desde 28/10/2026, ainda sem parecer. São quatro comissões e o Plenário. Há um pedido de devolução sem decisão registrada.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; fica aberta enquanto o projeto tramita).
• Relatora na CSPCCO: Delegada Ione (PL/MG), [email protected], (61) 3215-5606 (API da Câmara, /deputados/220625).
• Comissões seguintes: CMULHER, CDHMIR e CCJC. Acompanhar a designação de relatores.
• Canal institucional da autora: [email protected], (61) 3215-5242 (API da Câmara, /deputados/220595).
• Argumento curto: a ementa fala em "sanções", mas o art. 4º cria pena de prisão, de 6 meses a 5 anos, e o art. 3º alcança até serviços de saúde e benefícios previdenciários e assistenciais.

Proveniência

• Entrou pela triagem por autoria (partido PL, API da Câmara, tramitação nos últimos 90 dias).
• O número foi confirmado na página da enquete ("Enquete do PL 2173/2026"); o id da enquete é o id da proposição (2621389), conferido na API.
• Ementa: confere, mas suaviza. As "sanções" são penas de detenção e reclusão (art. 4º), e o alcance inclui saúde, cotas na política e benefícios (art. 3º, V a VII).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o destino do REQ 2744/2026; a existência de projetos apensados; a posição do governo e das lideranças.