PL 2548/2025: Garante propriedade a ocupantes anteriores à criação de APAs por REURB e manda revisar o plano de manejo e 'redesenhar o polígono' da APA da Baleia Franca.

Em linguagem simples

Diz que quem já morava ou usava uma área antes de ela virar Área de Proteção Ambiental (APA) tem direito à propriedade, a ser reconhecido pela regularização fundiária da Lei 13.465 (REURB). Isso vale para qualquer APA, desde que a posse seja legítima, contínua, sem oposição e sem sentença que mande sair. O projeto também manda revisar em 12 meses o plano de manejo da APA da Baleia Franca e "redesenhar o polígono" dela, sem dizer se para mais ou para menos.

O que o texto faz

• Art. 1º, art. 54-A proposto na Lei 13.465: "Fica assegurado o direito de propriedade aos ocupantes de áreas posteriormente transformadas em Áreas de Proteção Ambiental (APA)", se houver: (I) ocupação legítima e contínua antes da criação; (II) posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental da época; (III) ausência de sentença transitada em julgado que mande desocupar ou invalide a posse.
• Art. 54-A, § 1º: o direito é reconhecido por regularização fundiária, nos termos da legislação vigente, incluindo a REURB.
• Art. 54-A, § 2º: o reconhecimento não dispensa as normas ambientais da APA, planos de manejo e restrições legais.
• Art. 54-A, § 3º: não se aplica a unidades de conservação de proteção integral.
• Art. 2º: revisão do "Plano de Manejo de Proteção Ambiental da Baleia Franca" em 12 meses, para (I) avaliar a compatibilidade das atividades humanas, (II) integrar as comunidades locais, (III) fixar medidas de mitigação e compensação e (IV) "Redesenhar o polígono da APA da Baleia Franca". O texto não diz em que direção.
• Art. 3º: "expressamente autorizada" a regularização fundiária das áreas ocupadas pela REURB.
• Art. 4º: vigência na publicação.
• Justificação: fala em equilibrar preservação e direito à moradia, "milhares de famílias" e diz que a Lei 13.465 "não trata" desses moradores. Não verificamos essa afirmação.

Situação

Apresentado em 26/05/2025 por Julia Zanatta (PL/SC). Despacho: CDU, CAPADR, CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva. CDU: relator Saulo Pedroso (PSD/SP), parecer pela rejeição aprovado em 03/12/2025. CAPADR: relator Pezenti (MDB/SC), parecer pela aprovação aprovado em 27/05/2026 (antes, duas retiradas de pauta pela ausência do relator e pedido de vista). Em 23/06/2026 a SGM registrou que, pela divergência entre pareceres (art. 24, II, "g", do Regimento), o projeto passou a sujeito à apreciação do Plenário. Está na CMADS desde 25/06/2026, relator Ricardo Guidi (PL/SC) designado em 12/08/2026; sem parecer. Falta ainda a CCJC. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2516565, /tramitacoes, /autores, consultadas em 30/10/2026 14:47.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. A regra geral (art. 54-A) cobre qualquer APA do país, mas vem com salvaguardas expressas (§§ 2º e 3º) e APA já é, por definição, unidade que admite terras privadas e ocupação humana (Lei 9.985, art. 15 e § 1º, lido no arquivo do Planalto do lote 1). O risco maior está no art. 2º, IV: "redesenhar o polígono" não diz se amplia ou reduz; reduzir limites de unidade só se faz por lei específica (Lei 9.985, art. 22, § 7º). O art. 2º, IV manda redesenhar o polígono mas não traz os novos limites; o parecer da CDU (PRL 1, p. 3, lido) sustenta que essa autorização genérica não basta como a lei específica exigida (art. 225, § 1º, III, da Constituição). Se bastaria ou não é questão jurídica em aberto, que não decidimos. É avaliação nossa e limítrofe: se a revisão não reduzir a APA, o dano é menor.
• Chance 3/5. Pela escala, "aprovada em uma comissão" (CAPADR). Pesa contra: a CDU rejeitou, e ainda faltam a CMADS e a CCJC, além do Plenário.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo).
• Relator na CMADS (canal institucional, API da Câmara): Ricardo Guidi (PL/SC), [email protected], (61) 3215-5407. Pedir que o parecer enfrente o art. 2º, IV (redesenho do polígono) e o efeito do art. 54-A sobre todas as APAs.
• Autora: [email protected], (61) 3215-5448.
• Acompanhar: parecer da CMADS e inclusão na pauta do Plenário.
• Argumento curto: o projeto manda "redesenhar o polígono" da APA da Baleia Franca sem dizer em que direção e sem critério (art. 2º, IV), e reduzir uma unidade de conservação exige lei específica; o parecer da CDU diz que essa autorização genérica não cumpre isso.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (ambiente, unidades de conservação).
• O número da enquete veio da página (Enquete do PL 2548/2025) e bate com a API (id 2516565).
• Ementa: confere quanto ao art. 54-A. A ementa não menciona o art. 2º (APA da Baleia Franca), que está no texto.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o conteúdo atual da Lei 13.465 (se já existe art. 54 ou 54-A; o Planalto recusou o download e a leitura via web ficou truncada); onde fica a APA da Baleia Franca e o seu ato de criação; o parecer da CAPADR (só o resultado na tramitação); o parecer da CDU foi lido na revisão (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido): rejeição por vício de iniciativa, competência de municípios e art. 225, § 1º, III); a afirmação da justificação sobre "milhares de famílias".