PL 364/2019: Trata campos nativos usados antes de 2008 como área rural consolidada e estende a regularização do Código Florestal a todo o país, afastando leis conflitantes.

Em linguagem simples

O projeto começou como uma lei própria para os Campos de Altitude da Mata Atlântica. O texto que a Câmara aprovou em comissão e que está na redação final é outro: muda o Código Florestal para dizer que campos nativos que já eram usados para agricultura ou pecuária até julho de 2008 são "área rural consolidada", mesmo que ninguém tenha derrubado a vegetação, e que as regras de regularização ambiental valem em todo o país, acima de leis que tratem só de uma parte do território. Quem cumprir o programa de regularização fica regularizado e pode trocar a atividade por outras.

O que o texto faz

Redação final da CCJC (RDF 1, de 27/10/2026, apresentada em 29/10/2026), lida por inteiro. Ela altera a Lei 12.651/2012 (Código Florestal). A ementa da redação final é outra: "Altera a Lei nº 12.651... para dispor sobre a caracterização de áreas rurais consolidadas em imóveis com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais e sobre a regularização ambiental de imóveis rurais".

• Art. 2º, art. 3º, § 2º (novo): nos imóveis com vegetação nativa predominantemente não florestal, "tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos", considera-se ocupação antrópica (para o inciso IV do art. 3º) a atividade agrossilvipastoril anterior a 22/07/2008, "ainda que não tenha implicado a conversão da vegetação nativa", e esses locais são área rural consolidada "para todos os efeitos desta Lei". O parágrafo único do art. 3º vira § 1º.
• Art. 2º, art. 82-A, caput (novo): as regras de regularização ambiental de imóveis rurais "aplicam-se a todo o território nacional" e podem abranger fatos passados (uso de áreas consolidadas, APPs, Reserva Legal e áreas de uso restrito); "não se aplicando disposições conflitantes contidas em legislações esparsas, inclusive aquelas que se refiram apenas a parcela do território nacional". O texto não nomeia nenhuma dessas leis.
• Art. 82-A, § 1º: cumpridas as obrigações da lei, inclusive no PRA, o imóvel é considerado ambientalmente regularizado quanto à utilização produtiva das áreas consolidadas, às APPs, à Reserva Legal e às áreas de uso restrito, e a "outras matérias" do termo de compromisso.
• Art. 82-A, § 2º: a regularização "viabiliza a utilização da área rural consolidada para quaisquer atividades, admitida a substituição daquelas atualmente realizadas por outras atividades produtivas".
• Art. 82-A, § 3º: "Não havendo a conceituação, o conselho estadual fará a avaliação via decreto ou legislação pertinente." O texto não diz qual conceituação falta, nem de quê.
• Art. 3º: vigência na publicação.
• Contexto do parecer (CCJC, PRL 7, 11/12/2023): a justificação do autor diz que os Campos de Altitude estão sujeitos à Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), mais restritiva que o Código Florestal, e que o projeto original os tiraria dela. O voto vencedor da CMADS, citado no parecer, preferiu alterar o Código Florestal para dizer que ele vale em todos os biomas, e o mesmo trecho diz que a consolidação do uso ocorre "independentemente de ter sido a vegetação nativa efetivamente convertida".
• Leitura nossa, não está escrita no texto: a expressão "legislações esparsas ... que se refiram apenas a parcela do território nacional" (art. 82-A) alcança, na prática, a Lei da Mata Atlântica, que é a lei de bioma que restringe o uso do solo. O texto da redação final não a cita. Dois sinais apontam nessa direção: o parecer PRL 7 transcreve a queixa de que há "não reconhecimento do Código Florestal em relação à Mata Atlântica" e adota a alteração do Código para valer em todos os biomas; e a Agência Câmara (imprensa, 19/05/2026) diz que o texto não aplica regras conflitantes "como a Lei da Mata Atlântica". O autor afirmou no Plenário, segundo a mesma matéria, que o projeto não prevê autorização de corte de árvores.

Situação

Apresentado em 05/02/2019 pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS) como projeto de lei específico para os Campos de Altitude. Tramitação conclusiva (art. 24, II, do Regimento) pela CMADS e pela CCJC. A CMADS rejeitou o parecer do relator Nilto Tatto (PT/SP) e aprovou, em 23/11/2022, o parecer vencedor de José Mario Schreiner (MDB/GO), com substitutivo. A CCJC aprovou em 20/03/2024, por 38 a 18, o parecer de Lucas Redecker com subemenda substitutiva; houve dois recursos ao Plenário (REC 5 e 6/2024), e em 19/05/2026 o Plenário rejeitou o requerimento de retirada de pauta (126 a 274) e rejeitou o Recurso 5/2024: "a matéria segue a tramitação inicialmente prevista". Em 27/05/2026 a Presidência mandou a CCJC fazer a redação final; o relator foi designado em 27/08/2026 e apresentou a RDF 1 em 29/10/2026, que é o último registro. Não consta ainda a remessa ao Senado, e não há projeto no Senado com ficha própria (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)). Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2190986, /autores e /tramitacoes (119 registros), consultadas em 30/10/2026 17:44.

Avaliação nossa

• Dano 4/5 (era 3 na ficha verificada; subiu na revisão). O alcance legal é nacional (art. 82-A, caput): afasta leis conflitantes, inclusive as de parte do território, e a leitura mais direta é que isso alcança a Lei da Mata Atlântica (ver "Leitura nossa"). O texto também reconhece como consolidada área de campo nativo usada antes de 2008 sem conversão (art. 3º, § 2º) e libera a troca de atividade depois da regularização (art. 82-A, § 2º). É redução de proteção ambiental que atinge, por texto, mais de um bioma (campos gerais, de altitude e nativos de todo o país), o que a escala trata como 4. O que impede de afirmar mais: o texto não cita a Lei da Mata Atlântica, não diz que o campo pode virar lavoura sem licença e não medimos a área atingida.
• Chance 4/5. A tabela dá 4 (aprovado em caráter conclusivo e na fase final na Câmara). Não há sinal contrário observável. Ainda falta a conclusão da redação final, a remessa e a análise do Senado.
• Título e ementa não confirmam o texto: o nome fala de proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude, e a redação final trata de área consolidada e de regularização.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). A página confirma o número ("Enquete do PL 364/2019").
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5238, segundo a API da Câmara, /deputados/160559.
• Acompanhar: a chegada ao Senado. Quando o projeto virar matéria do Senado, a ficha deve ser refeita com o novo número, a comissão e o relator, e a consulta passa a ser a do e-Cidadania.
• Argumento curto: o projeto sobre "Campos de Altitude" virou uma emenda ao Código Florestal que trata como consolidado o campo nativo usado antes de 2008, mesmo sem conversão da vegetação (art. 3º, § 2º), e afasta leis conflitantes de parte do território (art. 82-A).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (candidato com dano provisório 3, por modelo, lendo só a ementa; sinais: pauta e relator). O dano provisório não se sustentou como avaliação do texto: o texto é outro.
• Revisão (30/10/2026): a subemenda substitutiva do PRL 7 (codteor 2374070, já baixado) foi cotejada com a redação final: mesmo conteúdo, com duas diferenças formais (o artigo novo é "82-B" na subemenda e "82-A" na redação final; a ementa e o art. 1º da subemenda ainda falam dos Campos de Altitude, e a redação final trocou por "áreas rurais consolidadas"). Também lida a matéria da Agência Câmara de 19/05/2026 (imprensa), usada só como contexto.
• Texto avaliado: Redação Final da CCJC (codteor 3187451, 3 páginas, lida por inteiro) e parecer PRL 7 da CCJC (codteor 2374070, 9 páginas, lido). Texto original (codteor 1707353, 11 páginas) baixado; li apenas o início (definições e princípios), pois não é o que tramita. Cada documento foi baixado uma vez, pelo link da tramitação (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) do site proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não baixei o substitutivo da CMADS (2022); a subemenda da CCJC foi cotejada com a redação final (ver acima).
• Não consegui verificar: a redação do art. 3º, IV, do Código Florestal vigente (o texto cita o inciso mas não o reproduz); a área de campos nativos atingida; o que significa o § 3º do art. 82-A; o placar da enquete.