Pular para o conteúdo
Alerta Legislativo

PL 478/2007: Estatuto do Nascituro: reconhece direitos desde a concepção; o original de 2007 torna o aborto hediondo e eleva penas, parte penal que os substitutivos retiram.

AbortoDireitos da mulher

Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 478/2007

Sugerimos votar “Discordo totalmente” na enquete da Câmara, sem prazo de encerramento. Cada pessoa vota uma vez, com a própria conta.

Ficha técnica

Ementa oficial: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Assunto
AbortoDireitos da mulher
Casa
Câmara
Autor(es)
Luiz Bassuma (PV/BA), Miguel Martini (PHS/MG)
Temas
aborto nascituro crimes hediondos estatuto do nascituro direitos reprodutivos
Situação
Aguardando Parecer (CMULHER); relator: Sâmia Bomfim (PSOL/SP), designada na CMULHER em 19/12/2025
Apresentada em
19/03/2007
Tramitação consultada em
30/10/2026 16:04
Links oficiais
Página oficial da tramitação · Inteiro teor · Votar “Discordo totalmente” na enquete

Avaliação nossa Dano 4 de 5 (amplo) × chance 2 de 5 (baixa) = prioridade 8 (média).

Dano, pelo texto: Texto original: eleva as penas do aborto (art. 30: a do art. 125 do CP passa de 3-10 para 6-15 anos de reclusão, a do art. 126 de 1-4 para 4-10, e a do art. 124 vira reclusão de 1-3), inclui o aborto (arts. 124 a 127) entre os crimes hediondos (art. 31) e cria crimes novos, entre eles anunciar meio abortivo (art. 24), 'fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou' (art. 28) e induzir mulher grávida a abortar (art. 29). A nota 4 vem do texto original, que é o projeto como apresentado; os substitutivos (CSSF 2010, CMULHER 2022, Plenário 2023) tiram a parte penal, e o de 2010 preserva expressamente o art. 128. Os de 2022 e de 2023 reconhecem 'a personalidade jurídica' do nascituro 'desde a concepção' (art. 3º) e proíbem 'sob qualquer pretexto' causar-lhe 'qualquer dano' (art. 12), sem citar o art. 128 do CP; o efeito sobre o aborto legal seria interpretativo, não escrito. Vale no país todo. Não é 5: é lei ordinária e nenhuma das versões revoga expressamente o art. 128.

Sinais de chance:

Histórico da tramitação

Situação oficial atual: Aguardando Parecer (PLEN), desde 19/03/2007, há 19 anos e 7 meses.

Linha do tempo de 19/03/2007 a 30/10/2026: 132 movimentações e 1 situações oficiais. A lista abaixo traz os mesmos dados.Aguardando Parecer, desde 19/03/20072008201120142017202020232026

movimentação período em cada situação situação atual 19/03/2007 → 30/10/2026

Situações oficiais, da mais recente à mais antiga

  1. desde 19/03/2007 (há 19 anos e 7 meses) Aguardando Parecer PLEN
Todas as movimentações (132)
  1. 19/12/2025 CMULHER Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  2. 01/11/2024 MESA Apensação da proposição PL-4109/2024 à proposição PL-4149/2019.
  3. 05/06/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1910/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro”".
  4. 18/04/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2024.
  5. 13/03/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007. ".
  6. 26/10/2023 MESA Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE).
  7. 29/09/2023 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3345/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007".
  8. 29/09/2023 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3343/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007".
  9. 28/09/2023 PLEN Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE)
  10. 31/01/2023 CMULHER Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão
  11. 14/12/2022 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1635/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
  12. 14/12/2022 CMULHER Retirada de Pauta: Retirado de pauta por solicitação do Relator.
  13. 13/12/2022 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-2960/2022.
  14. 12/12/2022 CMULHER Encerramento de Prazo: Prazo de Vista Encerrado
  15. 07/12/2022 CMULHER Pedido de Vista: Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Pastor Eurico, Sâmia Bomfim e Vivi Reis.
  16. 07/12/2022 CMULHER Leitura e publicação do Parecer: Lido o Parecer pelo Relator
  17. 29/11/2022 CMULHER Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
  18. 29/11/2022 CMULHER Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
  19. 12/07/2022 MESA Notificação de Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.161/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.161/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 883/2022 e n. 478/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
  20. 05/07/2022 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1161/2022, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 883, de 2022, do Projeto de Lei nº 478, de 2007. ".
  21. 31/05/2022 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 943/2022, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 4.149, de 2019, que “institui a Semana Nacional do Nascituro”".
  22. 06/05/2022 CMULHER Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020, 434/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF, com subemenda substitutiva; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 518/2020 e 4148/2021, apensados.
  23. 06/05/2022 CMULHER Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
  24. 18/04/2022 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-883/2022.
  25. 24/11/2021 CMULHER Aprovação de Requerimento: Aprovado requerimento n. 72/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
  26. 22/11/2021 CMULHER Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. ".
  27. 29/09/2021 CSAUDE Aprovação de Requerimento: Aprovado requerimento n. 341/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
  28. 27/09/2021 CSAUDE Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 341/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
  29. 23/09/2021 CMULHER Aprovação de Requerimento: Aprovado requerimento n. 55/2021 das Sras. Fernanda Melchionna e Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
  30. 16/09/2021 CMULHER Aprovação de Requerimento: Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
  31. 15/09/2021 CMULHER Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 55/2021, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Erika Kokay PT, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
  32. 30/08/2021 CMULHER Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
  33. 13/04/2020 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-537/2020.
  34. 10/12/2019 MESA Notificação de Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.072/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.072/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 478/2007 e o Projeto de Lei n. 564/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  35. 28/11/2019 CMULHER Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
  36. 27/11/2019 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 3072/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564, de 2019, que dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro, do Projeto de Lei nº 478, de 2007 e demais apensos".
  37. 21/03/2019 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1006/2019.
  38. 13/03/2019 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-564/2019.
  39. 25/02/2019 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-260/2019.
  40. 20/02/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
  41. 20/02/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
  42. 20/02/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
  43. 31/01/2019 CMULHER Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
  44. 31/01/2019 MESA Arquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  45. 21/12/2018 MESA Notificações: Despacho exarado no Requerimento n. 9311/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9311/2018, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a apensação pretendida foi determinada na distribuição inicial do Projeto de Lei n. 11.105/2018. Publique-se. Oficie-se".
  46. 13/12/2018 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-11148/2018.
  47. 13/12/2018 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-11105/2018.
  48. 05/12/2018 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9311/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 11.105 de 2018, ao Projeto de Lei nº 478 de 2007".
  49. 08/11/2018 CCP Notificações: À CMULHER o Ofício nº 2790/18 da Câmara Municipal de Serra Negra-SP.
  50. 04/09/2018 CMULHER Parecer do(a) Relator(a): Parecer do relator, Dep. Diego Garcia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007 e dos PL's 489/2007, 1763/2007, 3748/2008, 8116/2014 e 1085/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
  51. 04/09/2018 CMULHER Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
  52. 05/10/2017 CMULHER Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
  53. 04/10/2017 CMULHER Aprovação de Requerimento: Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
  54. 03/10/2017 CMULHER Notificações: Recibimento pela CMULHER da Nota Técnica nº 26/2017/SAIAT/SPM-Gab/SPM, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
  55. 04/09/2017 CMULHER Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
  56. 28/06/2017 CMULHER Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011, PL-8116/2014 apensadas.
  57. 27/06/2017 MESA Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
  58. 27/06/2017 CCP Notificações: À CCJC, o Memo nº 126/17, solicitando a devolução deste.
  59. 08/06/2017 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6693/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 478 de 2007 e apensados para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher- CMULHER".
  60. 07/06/2017 CCJC Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
  61. 07/06/2017 CCJC Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
  62. 31/05/2017 CCJC Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
  63. 31/05/2017 CCJC Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
  64. 30/11/2016 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5623/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que 'dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências'".
  65. 08/09/2015 CCJC Aprovação de Requerimento: Aprovado requerimento n. 48/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro
  66. 03/09/2015 CCJC Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro".
  67. 23/06/2015 CCJC Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida sem Manifestação.
  68. 23/06/2015 CCJC Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  69. 10/02/2015 MESA Desarquivamento a Pedido: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
  70. 10/02/2015 MESA Desarquivamento a Pedido: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
  71. 31/01/2015 MESA Arquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  72. 21/11/2014 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.
  73. 21/11/2014 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.
  74. 08/04/2014 CCJC Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  75. 25/06/2013 MESA Aprovação de Requerimento: Retirado o Requerimento n. 7989/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8008/2013, nos termos do artigo 104, c.c. o art. 114, inciso V, do RICD
  76. 24/06/2013 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26032 COL 02, Letra A.
  77. 14/06/2013 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7989/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
  78. 06/06/2013 CCJC Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011 apensadas.
  79. 05/06/2013 CFT Aprovação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.
  80. 05/06/2013 CFT Declaração de Voto em Separado: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
  81. 29/05/2013 CFT Encerramento de Prazo: Prazo de Vista Encerrado
  82. 22/05/2013 CFT Pedido de Vista: Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado.
  83. 22/05/2013 CFT Retirada de Pauta: Retirado de pauta, de ofício.
  84. 24/05/2012 CFT Parecer do(a) Relator(a): Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
  85. 24/05/2012 CFT Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  86. 24/05/2012 CFT Devolução ao(à) Relator(a): Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  87. 24/05/2012 CFT Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  88. 09/04/2012 CFT Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  89. 21/03/2012 CFT Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida sem Manifestação.
  90. 14/12/2011 CFT Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
  91. 14/12/2011 CFT Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida sem Manifestação.
  92. 28/07/2011 MESA Notificação de Despacho: Retirado o REQ 2271/2011, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, V, do RICD.
  93. 11/07/2011 MESA Notificação de Despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2487/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a retirada do requeriemnto 2271/2011".
  94. 28/06/2011 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2271/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011".
  95. 11/05/2011 CFT Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
  96. 25/04/2011 CFT Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida sem Manifestação.
  97. 16/02/2011 MESA Desarquivamento a Pedido: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
  98. 31/01/2011 MESA Arquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
  99. 30/06/2010 CFT Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
  100. 20/05/2010 CFT Recebimento pela CFT, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007 apensadas.
  101. 19/05/2010 CSAUDE Aprovação: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
  102. 19/05/2010 CSAUDE Parecer do(a) Relator(a): Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.
  103. 19/05/2010 CSAUDE Recebimento - Relator(a): Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
  104. 19/05/2010 CSAUDE Recebimento - Relator(a): Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
  105. 19/05/2010 CSAUDE Declaração de Voto em Separado: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  106. 18/05/2010 CSAUDE Encerramento de Prazo: Prazo de Vista Encerrado
  107. 18/05/2010 CSAUDE Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 357/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 478/2007, do Sr. Luiz Bassuma (PV/BA), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
  108. 12/05/2010 CSAUDE Pedido de Vista: Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Takayama.
  109. 05/05/2010 CSAUDE Apresentação de Proposição: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
  110. 05/05/2010 CSAUDE Retirada de Pauta: Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jô Moraes e Darcísio Perondi.
  111. 14/04/2010 CSAUDE Retirada de Pauta: Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Linhares.
  112. 07/04/2010 CSAUDE Recebimento - Relator(a): Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  113. 31/03/2010 CSAUDE Devolução ao(à) Relator(a): Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
  114. 24/03/2010 CSAUDE Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.
  115. 24/03/2010 CSAUDE Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
  116. 22/03/2010 CSAUDE Devolução ao(à) Relator(a): Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
  117. 22/03/2010 CSAUDE Devolução ao(à) Relator(a): Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
  118. 17/03/2010 CSAUDE Retirada de Pauta: Retirado de pauta a requerimento da Deputada Sueli Vidigal.
  119. 09/12/2009 CSAUDE Retirada de Pauta: Retirado de pauta pela Relatora.
  120. 26/11/2009 CSAUDE Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados.
  121. 26/11/2009 CSAUDE Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
  122. 06/03/2009 MESA Notificação de Apensação: Por oportuno, determino a apensação do PL 1763/07 ao PL 478/07. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
  123. 06/08/2008 MESA Publicação de Proposição: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  124. 06/08/2008 MESA Distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
  125. 06/08/2008 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL-3748/2008. Revejo, por oportuno o despacho do PL 478/07 para incluir a CFT, que se manifestará nos termos do art. 54, do RICD. Publique-se.
  126. 04/06/2007 CSAUDE Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
  127. 30/03/2007 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13793 COL 02.
  128. 30/03/2007 CSAUDE Recebimento pela CSSF.
  129. 29/03/2007 MESA Publicação de Proposição: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  130. 29/03/2007 MESA Distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
  131. 28/03/2007 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL-489/2007.
  132. 19/03/2007 PLEN Apresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA).

Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. A situação oficial é a registrada pela Casa; o resumo no topo da ficha é nosso.

Em linguagem simples

O Estatuto do Nascituro reconhece a "natureza humana" do embrião e do feto desde a concepção, lista direitos para ele e, no texto original de 2007, endurece o Código Penal: aumenta as penas do aborto, põe o aborto na lista dos crimes hediondos e cria crimes novos, como anunciar meio abortivo e fazer "apologia do aborto". As versões mais recentes (relator da comissão em 2022 e relatora de Plenário em 2023) tiram a parte penal e ficam só com o reconhecimento de direitos desde a concepção. O substitutivo da CSSF de 2010 também tirou a parte penal e ressalvou expressamente o art. 128 do Código Penal. O projeto tem dezenas de apensados (31 na lista de 2023; 35 PLs na lista de relacionadas da API em 2026) e nunca foi votado em plenário.

O que o texto faz

Texto original (inteiro teor da API):

Substitutivo da CSSF (Solange Almeida, aprovado em 19/05/2010): nome "Dispõe sobre a proteção ao nascituro". Reconhece "desde a concepção a dignidade e natureza humanas" e "todos os direitos do nascituro" (art. 3º). Sem a parte penal. Art. 13, para o nascituro concebido em estupro: assistência pré-natal e encaminhamento à adoção se a mãe quiser, "ressalvado o disposto no Art. 128 do Código Penal"; o Estado arca com os custos se a mãe vítima de estupro não tiver meios.

Substitutivos do relator da CMULHER (Emanuel Pinheiro Neto, 29/11/2022) e da relatora de Plenário (Priscila Costa, 26/10/2023, lidos; mesmos artigos nas duas versões): art. 3º: "Reconhecem-se desde a concepção a dignidade, a natureza humana e a personalidade jurídica do nascituro", com "todos os direitos" desde a concepção, em especial a vida; art. 8º: atendimento no SUS; art. 12: "É vedado, sob qualquer pretexto, motivo ou razão, inclusive ato delituoso praticado por algum de seus genitores, aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro"; art. 13: o nascituro concebido em violência sexual "goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros"; art. 14: revogam-se as disposições em contrário. Sem a parte penal, sem a ressalva do art. 128 que a CSSF colocou e sem a pensão do art. 13 original.

Situação

Apresentado em 19/03/2007 por Luiz Bassuma (PT/BA na época) e Miguel Martini (PHS/MG); os partidos das listas são os do último registro da API. Despacho de 2007 à CSSF e à CCJC, com a CFT em 2008 e a CMULHER em

  1. Pareceres: CSSF aprovou o da relatora Solange Almeida em 19/05/2010 (com voto contrário de

sete deputados, entre eles Dr. Rosinha e Rita Camata); a CFT aprovou em 05/06/2013 o parecer de Eduardo Cunha (adequação financeira); na CCJC o relator Marcos Rogério (DEM/RO) deu parecer em 2017, sem registro de votação; na CMULHER, os pareceres de Diego Garcia (2018) e de Emanuel Pinheiro Neto (2022) pela aprovação, com substitutivo, foram apresentados e não votados. Em 28/09/2023 o Plenário designou a deputada Priscila Costa (PL/CE) relatora e, em 26/10/2023, ela apresentou o parecer de Plenário (PRLP 1), pela aprovação com substitutivo; a tramitação não registra votação desse parecer. Em 19/12/2025 a CMULHER designou a relatora Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Estado atual na API: "Aguardando Parecer", na CMULHER, regime ordinário, sujeito ao Plenário. Apensados: o parecer de Plenário de 2023 lista 31 projetos, entre eles os PLs 489/2007 (outro Estatuto do Nascituro), 1763/2007 (assistência à mãe e ao filho gerado em estupro), 1085/2011 (assistência à mulher vítima de estupro que opte por aborto legal), 3748/2008 (pensão à mãe que mantenha a criança nascida de estupro), 11105/2018 e 11148/2018 (Estatuto do Nascituro; o segundo altera o Código Penal), 260/2019 ("proibição do aborto"), 4307/2023 ("proibição da interrupção voluntária da gravidez") e 2125/2021 e 1003/2023 (aumento de penas do aborto), todos lidos só pela ementa. Depois dele foram apensados o PL 1249/2024 (18/04/2024) e, por outro caminho, o PL 4109/2024 (ao PL 4149/2019, 01/11/2024). A sorte do conjunto depende do texto que a comissão adotar como base. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/345103, /tramitacoes e /relacionadas, consultadas em 30/10/2026 16:04.

Avaliação nossa

O que fazer

Proveniência

Compartilhe esta proposta

PL 478/2007 (Câmara): Estatuto do Nascituro: reconhece direitos desde a concepção; o original de 2007 torna o aborto hediondo e eleva penas, parte penal que os substitutivos retiram. Dano 4 de 5. Andando devagar. Dê sua opinião na enquete oficial da Câmara: alertalegislativo.org/p/pl478-2007/
Enviar no WhatsAppBaixar imagem