PL 4894/2023: Declara Hamas e Hezbollah terroristas e cria crimes de apoio público e propaganda a organizações terroristas.

Em linguagem simples

O texto original declara o Hamas e o Hezbollah grupos terroristas e transforma em crime, com 2 a 5 anos de prisão, qualquer manifestação de apoio a eles, em ato público, publicação ou qualquer meio de comunicação. Também manda o Brasil cortar relações com os países que financiam esses grupos. A relatora propôs um texto novo, que ainda não foi votado. Ele lista 17 organizações como terroristas na lei antiterrorismo e pune com 5 a 8 anos quem manifestar apoio a elas "mediante incitação" a atos terroristas, incentivo ao ingresso ou "exaltação" de atos terroristas. O texto novo protege expressamente o jornalismo, a pesquisa, a crítica e "a defesa pacífica de direitos ou de soluções políticas para conflitos". O corte de relações deixa de ser obrigatório e vira uma possibilidade.

O que o texto faz

Texto original (do autor). Condutas criminalizadas:

• Art. 2º: "para os fins desta lei", Hamas e Hezbollah "são classificados como grupos terroristas".
• Art. 4º, caput: "a manifestação de apoio ao Hamas ou ao Hezbollah, por meio de atos públicos, divulgação de materiais, publicações ou qualquer outro meio de comunicação, é considerada crime". Essa é a única conduta criminalizada no original. O texto não define o que é "apoio".
• Art. 4º, § 1º: pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
• Art. 4º, § 2º: o crime "equipara-se" à promoção do nazismo (Lei 7.716/1989) e à "promoção do terrorismo" (Lei 13.260/2016). O texto não diz quais efeitos jurídicos decorrem dessa equiparação.
• Art. 3º: "o Brasil cortará relações políticas e econômicas com países que financiam diretamente ou indiretamente" esses grupos, com base em lista anual do Executivo (§§ 1º e 2º).
• Art. 5º: vigência na publicação.

Substitutivo da relatora (PRL 1 da CREDN, de 26/10/2026, ainda não votado). Ele altera a Lei 13.260/2016 (lei antiterrorismo). Condutas criminalizadas:

• Art. 2º, § 3º da Lei 13.260: "são reconhecidas como organizações terroristas" 17 entidades: Hamas; Jihad Islâmica na Palestina; Frente Popular para a Libertação da Palestina; FPLP-Comando Geral; Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa; Hezbollah; Irmandade Muçulmana libanesa; Ansarallah (houthis); Kata'ib Hezbollah; Asa'ib Ahl al-Haq; Harakat al-Nujaba; Kata'ib Sayyid al-Shuhada; Harakat Ansar Allah al-Awfiya; Kata'ib al-Imam Ali; e as Irmandades Muçulmanas sudanesa, egípcia e jordaniana.
• § 4º: o reconhecimento alcança unidades "comprovadamente sujeitas à direção ou ao controle" dessas organizações, vedada a extensão a pessoas "exclusivamente em razão de identidade religiosa, origem étnica ou procedência nacional". § 5º: o reconhecimento não dispensa provar a conduta e o dolo de cada crime.
• Art. 3º-A (crime novo): "manifestar publicamente apoio" a essas organizações "mediante incitação à prática de atos de terrorismo, incentivo ao ingresso na organização para a prática desses atos ou exaltação de atos terroristas", em ato público ou por qualquer meio, inclusive redes sociais (§ 1º). A pena é de reclusão de 5 a 8 anos e multa, a mesma do art. 3º em vigor para quem integra organização terrorista. § 2º: não é crime a referência ou reprodução "para fins jornalísticos, científicos, históricos, educacionais, artísticos ou críticos", nem "a defesa pacífica de direitos ou de soluções políticas para conflitos".
• Art. 3º-B (crime novo): produzir, vender, distribuir ou divulgar propaganda, símbolos, emblemas ou distintivos que identifiquem essas organizações "com a finalidade de incentivar atos de terrorismo ou o recrutamento". A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, se o fato não for crime mais grave. Valem as mesmas exceções.
• Art. 6º, §§ 2º e 3º da Lei 13.260: quem, sabendo da destinação e com a finalidade de financiar essas organizações, "custear ou sustentar" suas atividades, "ainda que não seja demonstrada a vinculação dos recursos a ato específico de terrorismo", recebe a pena do art. 6º em vigor, de 15 a 30 anos. Não é crime a ajuda humanitária de organização imparcial.
• Art. 6º-A: o estrangeiro condenado por qualquer crime da lei fica sujeito à expulsão.

Substitutivo, outras medidas:

• Arts. 3º a 5º: o Executivo mantém lista de Estados, pessoas e entidades que "comprovadamente" financiem essas organizações, com decisão fundamentada e contraditório. Os incluídos ficam impedidos de contratar com o poder público e de receber recursos públicos e podem ter operações restringidas.
• Art. 6º: contra Estado estrangeiro financiador, o Executivo "poderá" restringir ou suspender relações, "observadas as obrigações internacionais do Brasil". No original o corte era obrigatório.
• Art. 7º: primeira lista em 120 dias.

Situação

Apresentado em 09/10/2023 pelo deputado Abilio Brunini (PL/MT) e outros 36 deputados. Foi distribuído em 24/10/2023 à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) e à CCJC (mérito e art. 54), sujeito ao Plenário, em regime ordinário. Tem apensados os PLs 4948/2023 (Delegado Marcelo Freitas), 5509/2023 (Daniel Freitas) e 2059/2024 (Carla Zambelli), segundo o relatório. Na CREDN, Ricardo Salles (relator desde 03/2024) e Zucco (desde 06/2025) saíram da comissão sem parecer. A relatora Carla Dickson (PL/RN), designada em 14/10/2026, apresentou em 26/10/2026 parecer pela aprovação de todos na forma de substitutivo. O projeto está pronto para a pauta da CREDN, onde o parecer ainda precisa ser votado. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2394641 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 01:19.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O original é amplo: transforma em crime qualquer "manifestação de apoio", sem definir apoio, por qualquer meio (art. 4º). Votado como está, mereceria 4. O texto que deve ir a voto é o substitutivo, que exige incitação, recrutamento ou exaltação e protege a crítica e a defesa pacífica de soluções políticas (art. 3º-A, § 2º). Mas "exaltação de atos terroristas" é um termo aberto e passa a valer 5 a 8 anos de reclusão. A lista vai além de Hamas e Hezbollah: inclui a FPLP e três ramos nacionais da Irmandade Muçulmana, e fica fixada em lei, sem revisão prevista. A lista de financiadores, ao contrário, tem revisão anual e contraditório (art. 4º). O risco recai sobretudo sobre manifestações a respeito do conflito no Oriente Médio e sobre comunidades árabes e muçulmanas, apesar da ressalva do § 4º. Essa leitura é nossa. É um risco concreto para um grupo específico, não uma supressão geral de direito.
• Chance 3/5. Há parecer pronto para a pauta da CREDN. Depois ainda vêm a CCJC e o Plenário da Câmara. A relatora é do partido do autor, e o projeto tem 37 autores. Os dois relatores anteriores saíram da comissão sem parecer.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; fica aberta enquanto o projeto tramita).
• Comissão: CREDN da Câmara, onde o parecer aguarda pauta.
• Relatora: Carla Dickson (PL/RN), [email protected], (61) 3215-5656 (API da Câmara, /deputados/213762). O parecer dela ainda vai a voto na CREDN, e o projeto segue para a CCJC e o Plenário.
• Canal institucional do primeiro autor: a API da Câmara não informa e-mail nem telefone de gabinete para Abilio Brunini (/deputados/220593), que aparece em "Vacância" desde 01/01/2025.
• Argumento curto: o texto original manda prender por 2 a 5 anos quem manifestar "apoio" por qualquer meio, sem definir o que é apoio (art. 4º). O substitutivo põe 5 a 8 anos para quem "exaltar" atos terroristas, a mesma pena de quem integra uma organização terrorista.

Proveniência

• Entrou pela triagem por autoria (NOVO, PL), com relator e situação "Pronta para Pauta".
• O número veio da página da enquete (Enquete do PL 4894/2023) e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2394641).
• Ementa: confere para o original. O que ela chama de "manifestações de apoio" é, no original, qualquer manifestação, sem outro requisito (art. 4º). No substitutivo, o crime exige incitação, recrutamento ou exaltação (art. 3º-A). A ementa não menciona a equiparação ao crime de promoção do nazismo (art. 4º, § 2º).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). PRL 1 da CREDN (relatório e substitutivo) lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Arts. 2º, 3º e 6º da Lei 13.260/2016 conferidos no texto do Planalto: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: os textos dos três apensados (descritos pelo relatório); a lista de organizações sancionadas pelo Conselho de Segurança da ONU, para comparação; e o placar da enquete. No documento original, alguns autores aparecem com partido diferente do atual (por exemplo, Mauricio Marcon PODE/RS em 2023). A ficha usa o partido atual da API.