| 1 | PL 4433/2023TerraExpressão e protestoArmas e polícia | Legítima defesa a terceiros armados contra ocupação; o conjunto com urgência criminaliza ocupar imóvel alheio sem autorização para reivindicar algo do Estado. | Câmara | Rodolfo Nogueira (PL/MS) | Pronta para Pauta no Plenário (apensado ao PL 8262/2017, com urgência) (PLEN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 16/07/2025 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
- 16/07/2025 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
- 14/08/2024 CCJC Notificações: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- 29/04/2024 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/04/2024 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 4433/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 2 | PL 660/2023EducaçãoExpressão e protesto | Cria o Escola sem Partido na LDB: deveres de neutralidade ao professor, cartazes e canal de denúncia. | Senado | Magno Malta (PL/ES) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 25/09/2026 CDH Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- 21/08/2026 CDH Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
- 21/08/2026 CDH Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/04/2025 CDH Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 19/02/2025 CDH Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 660/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 3 | PL 1283/2025Penal e prisõesExpressão e protesto | Equipara a terrorismo (12 a 30 anos) condutas de facções e milícias, inclusive dificultar a circulação, e endurece a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento. | Câmara | Danilo Forte (PP/CE) | Pronta para Pauta (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 11/03/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 5896/2025 à proposição PL 5721/2025.
- 11/03/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 5721/2025 à proposição PL 4708/2025.
- 06/11/2025 MESA Apensação da proposição PL-4708/2025 à proposição PL-1283/2025.
- 06/11/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-4708/2025.
- 04/11/2025 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Ver a enquete sobre PL 1283/2025enquete, sem prazo |
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| 4 | PL 2019/2023Expressão e protesto | Tipifica como crime, com 2 a 5 anos, criar partido nazista, negar o Holocausto e promover "hostilidade e preconceito" contra Israel e os judeus. | Câmara | Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Rodolfo Nogueira (PL/MS) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 18/2022, encabeçado pelo PL 4974/2020) (CCJC)movimentaçõesÚltimas movimentações- 11/08/2026 CCJC Notificacao para Publicação Intermediária: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/12/2024 CCJC Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/12/2024 CCJC Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/03/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 608/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, inciso I e 142 do…
- 12/06/2023 CCJC Recebimento pela CCJC.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 2019/2023voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo |
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| 5 | PL 4894/2023Expressão e protesto | Declara Hamas e Hezbollah terroristas e cria crimes de apoio público e propaganda a organizações terroristas. | Câmara | Abilio Brunini (PL/MT), Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Jefferson Campos (PL/SP) e mais 34 | Pronta para Pauta (CREDN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 26/10/2026 CREDN Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), pela aprovação do PL 4894/23 e dos PLs 4948/23, 5509/23 e 2059/24, apensados, com substitutivo.
- 26/10/2026 CREDN Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN).
- 14/10/2026 CREDN Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN).
- 10/02/2026 CREDN Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/02/2026 CREDN Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 4894/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 6 | PL 5065/2016Expressão e protestoPenal e prisões | Amplia a definição de terrorismo (motivação política) e acrescenta alvos; o original revogava a proteção a protestos, o substitutivo a mantém. | Câmara | Delegado Edson Moreira (PR/MG) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 149/2003, que aguarda parecer na CCJC) (CCJC (conjunto do PL 149/2003))movimentaçõesÚltimas movimentações- 07/07/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 2730/2026 à proposição PL 972/2024.
- 01/04/2025 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/03/2025 MESA Apensação da proposição PL-557/2025 à proposição PL-5065/2016.
- 21/03/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-557/2025.
- 16/04/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1090/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5065/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 7 | PL 2700/2025DemocraciaExpressão e protesto | Veta ordens judiciais de remoção de conteúdo político, opinativo ou religioso e restringe a suspensão de contas, inclusive de políticos e candidatos. | Senado | Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Girão (NOVO/CE) | MATÉRIA COM A RELATORIA (anexado ao PL 4/2025, Código Civil) (CTCIVIL)movimentaçõesÚltimas movimentações- 30/06/2026 CTCIVIL Recebidas as emendas de nº 889 a 893, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 11/06/2026 PLEN A Presidência, em atendimento ao Ofício nº 109, de 2026, da Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF), nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal,…
- 19/05/2026 CTCIVIL Recebida a emenda de nº 888, de autoria do Senador Chico Rodrigues. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 14/05/2026 CTCIVIL Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”.…
- 07/05/2026 CTCIVIL Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 15ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 2)”.…
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2700/2025voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 8 | PL 6047/2023DemocraciaExpressão e protesto | Versão da CTFC: entidades com vínculo com o poder público publicam receitas e pagamentos a dirigentes; agente público em diretoria vira improbidade. | Senado | CPI das ONGs (assinam o presidente Plínio Valério e o relator Marcio Bittar) | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (CCJ)movimentaçõesÚltimas movimentações- 23/04/2025 CCJ Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
- 28/03/2025 CCJ Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2025 CTFC À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 28/03/2025 CTFC Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 27/03/2025 CTFC Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 26/03/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CTFC.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:45. | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Ver a consulta sobre PL 6047/2023consulta, sem prazo |
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