PL 5069/2013: Cria crimes de induzir, orientar ou auxiliar aborto e de anunciar meio abortivo; o substitutivo da CCJC exige exame e aviso à polícia no aborto por estupro.

Em linguagem simples

O projeto tem duas versões. A original, de 2013 (a que a API da Câmara indica como inteiro teor), cria um crime novo de anunciar meio abortivo e de induzir, orientar ou auxiliar a gestante a abortar. A versão que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou em 2015, e que seguiria para o Plenário, é um substitutivo mais amplo: mantém esses crimes com penas menores, exige que a vítima de estupro tenha exame de corpo de delito e boletim de ocorrência para o aborto legal ser feito sem punição ao médico, e muda a lei que garante atendimento de emergência às vítimas de violência sexual (Lei 12.845/2013).

O que o texto faz

Texto original (inteiro teor da API):

• Art. 1º: acrescenta o art. 127-A ao Código Penal, "Anúncio de meio abortivo ou induzimento ao aborto": "Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos". Pena: detenção de 4 a 8 anos.
• § 1º: pena de 5 a 10 anos (o texto escreve "prisão") se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro. § 2º: mais um terço se a gestante é menor de idade.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• Justificativa: apresenta o aborto como imposição de "organizações internacionais" e fundações estrangeiras, e diz que o anúncio de meio abortivo hoje é "simples contravenção" e que a lei "não prevê penas específicas para quem induz a gestante".

Substitutivo da CCJC (Complementação de Voto nº 4, do relator Evandro Gussi, 21/10/2015):

• Art. 2º: acrescenta ao Código Penal o art. 126-A, "Induzimento, instigação ou auxílio ao aborto": induzir ou instigar a gestante a praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio, "ressalvadas as hipóteses do art. 128"; detenção de 6 meses a 2 anos, "se o fato não constitui crime mais grave". § 1º: mesma pena para quem "vende ou entrega, ainda que de forma gratuita, substância ou objeto destinado a provocar o aborto". § 2º: mesma pena para quem "orienta ou instrui a gestante sobre como praticar o aborto". § 3º: se o agente é de serviço público de saúde, médico, farmacêutico ou enfermeiro, detenção de 1 a 3 anos. § 4º: mais um terço se a gestante é menor de 18 anos. Não há, neste texto, a expressão "redução de danos".
• Art. 2º também dá nova redação ao art. 127 (qualificadoras do aborto; a redação nova repete o sentido da atual) e ao art. 128, II: o aborto em caso de estupro só deixa de ser punido "se a gravidez resulta de estupro, constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal". Hoje o inciso II exige a gravidez resultante de estupro e o consentimento da gestante, sem mencionar exame nem comunicação à polícia (texto do Planalto, conferido em 30/10/2026).
• Art. 3º: acrescenta o art. 278-A, "Anúncio de meio abortivo": anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, "ressalvadas as hipóteses do art. 128"; detenção de 6 meses a 2 anos; 1 a 3 anos se o agente é de saúde. O art. 5º revoga o art. 20 da Lei das Contravenções Penais (hoje a contravenção de anunciar meio abortivo).
• Art. 4º: dá nova redação aos arts. 1º e 2º e aos incisos III e IV do art. 3º da Lei 12.845/2013 e acrescenta um dispositivo ao art. 3º (o texto o chama de "parágrafo único" e o redige como "§ 4º"). O art. 2º da Lei passa a definir violência sexual como "as práticas descritas como típicas no Título VI da Parte Especial do Código Penal [...] em que resultam danos físicos e psicológicos" (a Lei hoje diz "qualquer forma de atividade sexual não consentida"). O inciso IV do art. 3º passa a ser "Procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro" (hoje: "profilaxia da gravidez"). O inciso III do art. 3º, que hoje fala em "facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas", passa a prever "encaminhamento da vítima, após o atendimento previsto no art. 1º, para o registro de ocorrência na delegacia especializada" (ou, não havendo, na mais próxima): o encaminhamento vem depois do atendimento, não antes. O novo § 4º: "Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo". O art. 1º da Lei perde a palavra "integral" ("emergencial e multidisciplinar").
• Mantém o inciso VII do art. 3º da Lei 12.845 (informação às vítimas sobre seus direitos); o relatório diz que a Complementação reescreve o inciso IV em vez de revogá-lo e deixa de propor a revogação do inciso VII.
• Art. 6º: vigência na publicação.

Situação

Apresentado em 27/02/2013 por Eduardo Cunha (PMDB/RJ na época) e outros 12 deputados; os partidos das listas são os do último registro da API, não os de 2013. Foi à CCJC, que designou o relator Leonardo Picciani (PMDB/RJ) em 2013; ele deu parecer pela aprovação com substitutivo em 04/09/2013. O projeto foi arquivado em 31/01/2015 (art. 105 do Regimento) e desarquivado a pedido em fevereiro de 2015. Em 25/08/2015 o relator passou a ser Evandro Gussi (PV/SP), que apresentou parecer em 03/09/2015 e complementações em 22/09, 14/10 e 21/10/2015. A Presidência indeferiu, em 22/09/2015, o pedido de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. A CCJC aprovou o parecer em 21/10/2015, por 37 a 14 (ressalvados os destaques), "mantidos os textos destacados" pelas bancadas do PT, PSOL, PSDB e PCdoB; publicou-o em 23/10/2015. Desde então a tramitação só registra o ofício de uma entidade contrária (24/12/2015) e dois apensamentos: PL 2451/2021 (campanhas de incentivo ao aborto por meio digital, rádio, TV ou material impresso) e PL 3850/2023 (anúncio de meio abortivo, com revogação do art. 20 da Lei das Contravenções). A API mostra "Pronta para Pauta", sem relator atual, regime ordinário, sujeita ao Plenário. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/565882, /tramitacoes e /relacionadas, consultadas em 30/10/2026 16:04.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O que vai ao Plenário é o substitutivo da CCJC. Ele muda três coisas ao mesmo tempo: criminaliza a orientação e o auxílio à gestante (art. 126-A) e o anúncio (art. 278-A), com pena maior para profissionais de saúde; condiciona o aborto legal por estupro a exame de corpo de delito e comunicação à polícia (art. 128, II); e estreita a definição de violência sexual na lei de atendimento hospitalar (Lei 12.845, art. 2º). As ressalvas "hipóteses do art. 128" nos novos crimes e a manutenção do inciso VII (informação sobre direitos) impedem a nota 5. Se o texto for lido sem o art. 128, II novo, o dano seria 3; foi esse artigo que subiu a nota.
• Chance 2/5. Está a um passo do Plenário (a CCJC era a única comissão), o que daria 3 pela tabela. Mas ninguém o votou em 11 anos, não há urgência, relator nem pauta marcada. A nota sobe se a Presidência da Câmara pautar o projeto ou se for apresentado requerimento de urgência.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). Placar não coletado nesta ficha.
• Acompanhar: inclusão na pauta do Plenário e qualquer requerimento de urgência. Como a CCJC já votou, não há mais comissão onde disputar o parecer.
• Argumento curto: o substitutivo exige exame de corpo de delito e comunicação à polícia para o aborto legal por estupro (art. 128, II novo) e criminaliza "orientar ou instruir" a gestante sobre como praticar o aborto, ressalvadas as hipóteses do art. 128 (art. 126-A, § 2º). O encaminhamento ao registro policial previsto na Lei 12.845 vem depois do atendimento de emergência (art. 3º, III).

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 8: PL 5069/2013, dano provisório 4: "Criminaliza o anúncio de meio abortivo e a indução da gestante ao aborto; alcance sobre informação em saúde: não verificado"). Não veio de cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). A revisão só tinha a ementa detalhada; o substitutivo da CCJC, que muda o art. 128, II e a Lei 12.845, não aparece na ementa nem no inteiro teor indicado pela API.
• O número da enquete veio da própria página ("Enquete do PL 5069/2013") e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (565882).
• Inteiro teor original (6 páginas) lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Substitutivo (Complementação de Voto nº 4, 6 páginas) lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), de prop_mostrarintegra?codteor=1402444, endereço que a própria tramitação da API indica na linha de 21/10/2015. Os dois foram baixados uma única vez, em consulta pontual, de www.camara.leg.br; os endereços não contêm ".pdf" (o cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)).
• O avulso da CCJC (codteor=1404026, 41 páginas, baixado uma única vez em 30/10/2026; texto em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)) traz o parecer, registra "mantidos os textos destacados" e reproduz o "Substitutivo adotado pela CCJC". Comparado por script com a Complementação nº 4, o texto é o mesmo (diferem só a abertura com o título e a assinatura); a redação final aprovada fica, assim, conferida. Os votos em separado do avulso não foram lidos.
• O texto vigente do art. 3º, III, da Lei 12.845 vem da transcrição no próprio avulso (parecer); o Planalto não abriu em 30/10/2026 (conexão recusada).
• A comparação com a Lei 12.845/2013 vem do texto do Planalto (consultado em 30/10/2026); a página inclui alterações posteriores, e conferi só os arts. 1º a 3º; a comparação com o Código Penal (arts. 124 a 128) foi feita no texto compilado do Planalto, na mesma data.
• Não verificado: o desfecho dos destaques; a posição atual da Mesa; se os autores citados continuam em mandato; o placar da enquete.