PL 5205/2023: Proíbe usar o Bolsa Família em apostas e bebidas, com suspensão do benefício; o substitutivo prevê desligar a família se um membro usar o benefício em apostas.

Em linguagem simples

O projeto original proíbe quem recebe o Bolsa Família de gastar o dinheiro em apostas (esportivas, lotéricas e parecidas) e em bebida alcoólica. Se descumprir, o benefício pode ser suspenso, por um tempo ou para sempre, a critério do conselho de assistência social do município. O texto não diz como alguém seria flagrado nem como se defenderia. A relatora na comissão propõe um substitutivo mais estreito (só apostas esportivas de quota fixa, e não bebidas), mas com devolução do dinheiro, cancelamento do benefício após processo administrativo com defesa (art. 4º) e desligamento da família se for constatado o uso do benefício nessas apostas por qualquer membro (art. 6º).

O que o texto faz

Texto lido por inteiro (projeto inicial, 2 artigos e justificação) e o parecer da relatora com o substitutivo (PRL 1 CPASF, codteor=3047835), lido por inteiro. Projeto original (o que foi apresentado):

• Art. 1º, art. 10-A (novo) da Lei 14.601: é vedado usar os valores do Bolsa Família em (I) "apostas esportivas, lotéricas e similares" e (II) "aquisição de bebidas alcoólicas". Parágrafo único: o descumprimento "acarretará na suspensão temporária ou permanente dos benefícios concedidos, a critério do conselho de assistência social, na forma do art. 16" da lei (o art. 16 da lei vigente, lido por WebFetch, trata do controle e da participação social em âmbito local, pelo conselho de assistência social).
• Art. 2º: vigência na publicação.
• O texto não prevê como o uso seria apurado, nenhum processo administrativo, defesa nem devolução de valores.
• Justificação: evitar "mau uso dos recursos" e "atividades supérfluas".

Substitutivo da relatora Silvia Cristina (PRL 1 CPASF, 14/11/2025), aplicável ao PL e aos 23 apensados:

• Art. 1º: proíbe o cadastro e a participação em apostas esportivas de quota fixa (Lei 14.790/2023) de titulares do BPC e dos integrantes do grupo familiar do Bolsa Família (parágrafo único: todos os integrantes identificados no CadÚnico). Arts. 2º e 3º: as plataformas devem consultar a base oficial, bloquear e encerrar a conta, devolvendo os valores ao titular.
• Art. 4º: o beneficiário que, apesar do bloqueio, usar recursos do BPC ou do Bolsa Família em apostas de quota fixa "ficará sujeito à restituição integral" e "poderá ter o benefício cancelado", após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
• Art. 5º: BPC (Lei 8.742): benefício não pode ser usado em apostas, vedação a todo o grupo familiar (art. 20, § 17); será cancelado em caso de uso indevido, entendido como participação do titular ou de qualquer integrante da família em apostas de quota fixa (art. 21, § 2º).
• Art. 6º (Lei 14.601): "A família será desligada do Programa se constatada a utilização" dos benefícios, pelo titular ou qualquer membro, em apostas de quota fixa (art. 6º, § 6º); e o benefício é direito da família desde que não usado nessas apostas (art. 7º, § 8º).
• Art. 7º (Lei 14.790): veda apostadores beneficiários e seus familiares (art. 26, VI-A e § 5º), exige CPF e reconhecimento facial na identificação (art. 23), acrescenta infração do operador que autorize a participação (art. 39, X), manda o Executivo manter lista atualizada (art. 26, § 6º).
• O substitutivo retira a vedação a bebidas alcoólicas: a relatora diz que não há "viabilidade técnica de fiscalização". Há uma incoerência de redação: o art. 4º diz que o benefício "poderá" ser cancelado e o art. 6º (§ 6º proposto) diz que a família "será desligada".

Situação

Apresentado em 26/10/2023 pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Distribuído em 14/11/2023 à CPASF e à CCJC, com apreciação conclusiva e regime ordinário. A relatora Silvia Cristina (PP/RO) foi designada em 18/09/2025 e apresentou o PRL 1 CPASF em 14/11/2025, pela aprovação do PL e dos 23 apensados, com substitutivo. O prazo de emendas ao substitutivo acabou em 09/12/2025 sem emendas. Em 03/09/2026 o projeto foi devolvido à relatora por causa da apensação do PL 3274/2026. Não há votação registrada. Segundo o parecer (imprensa e órgãos citados nele, não verificados por nós): estudo do Banco Central apontou cerca de 5 milhões de pessoas de famílias do Bolsa Família transferindo cerca de R$ 3 bilhões a empresas de apostas em agosto de 2024; o STF, em medida cautelar nas ADIs 7721 e 7723 (novembro de 2024), mandou o Ministério da Fazenda impedir apostas com recursos de programas sociais; e a Portaria SPA/MF 2.217/2025 regulamenta o bloqueio, a cargo das plataformas. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2399474, /tramitacoes, /autores, /deputados/204360, consultadas em 30/10/2026 14:47.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. A proibição de apostas, em si, tem apoio no próprio STF e no Ministério da Fazenda, segundo o parecer. O dano que avaliamos está no desenho da sanção. No texto original, a punição pode ser permanente, vem de um conselho local, sem que o texto preveja processo ou defesa, e inclui bebidas alcoólicas, que o próprio parecer reconhece não serem fiscalizáveis. No substitutivo há processo e defesa (art. 4º), mas o art. 6º, § 6º manda desligar a família inteira se for constatado que qualquer membro usou os benefícios do programa em apostas, e o benefício é a renda de subsistência de famílias em situação de pobreza (o parecer cita renda de até R$ 218 por pessoa), inclusive crianças. O que a família perde pelo gesto de um adulto é avaliação nossa. Não é 4 porque a conduta punida é específica e a sanção exige a constatação do uso.
• Chance 3/5. Pela escala, "tem parecer de relator". O parecer é favorável com substitutivo; a mudança de texto (só apostas) tira o tema das bebidas e muda o que a ficha deve cobrar.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo na maior parte" (sem prazo). Sugestão "na maior parte" porque a restrição às apostas é defendida por muitos; o ponto a rejeitar é a sanção sem processo (original) e o desligamento da família (art. 6º, § 6º).
• Relatora: Silvia Cristina (PP/RO), CPASF, [email protected], (61) 3215-5524 (API da Câmara, /deputados/204360). O substitutivo já prevê processo com defesa no art. 4º; o que se pode pedir é harmonizar o art. 6º, § 6º ("será desligada") com o art. 4º ("poderá ter o benefício cancelado", após processo) e que o desligamento não atinja a família inteira pelo ato de um membro.
• Canal do autor: [email protected], (61) 3215-5509 (API da Câmara).
• Acompanhar: a pauta da CPASF; depois o projeto vai à CCJC (conclusiva).
• Argumento curto: o texto original suspende o Bolsa Família, até de forma permanente, por gasto em apostas ou bebida, sem prever como se apura (art. 10-A); o substitutivo desliga a família inteira se for constatado que um membro usou os benefícios do programa em apostas (art. 6º, § 6º proposto).

Proveniência

• Entrou pela triagem por autoria e tema (termo Bolsa Família, PL).
• O número da enquete veio da página (Enquete do PL 5205/2023); o id da enquete é o id da proposição (2399474).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); parecer e substitutivo: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Título do post: confere para o texto original ("restrições ao uso dos valores"). Para o substitutivo, a restrição é só a apostas esportivas de quota fixa.
• Lei vigente (Lei 14.601, art. 16) lida no Planalto por WebFetch (resumo de ferramenta).
• Não verificado: os números do Banco Central, a cautelar do STF e a Portaria SPA/MF 2.217/2025 (só citados no parecer); os 23 apensados individualmente (só descritos no parecer); o PL 3274/2026 que motivou a devolução; a posição do governo.