| 1 | PL 5205/2023Assistência social | Proíbe usar o Bolsa Família em apostas e bebidas, com suspensão do benefício; o substitutivo prevê desligar a família se um membro usar o benefício em apostas. | Câmara | Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | Aguardando Parecer (CPASF)movimentaçõesÚltimas movimentações- 03/09/2026 CPASF Devolução ao(à) Relator(a): Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em razão da apensação do PL 3274/2026.
- 02/09/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 3274/2026 à proposição PL 3950/2024.
- 09/12/2025 CPASF Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 18/11/2025 CPASF Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025)
- 14/11/2025 CPASF Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/23, do PLs 131/24, 2277/24, 3670/24, 3694/24,3701/24, 3703/24,3706/24, 3711/24, 3720/24, 3725/24, 3729/24, 3761/24,…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 5205/2023voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo |
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| 2 | PL 709/2023TerraAssistência social | Impede por 8 anos quem for identificado em invasão de imóvel rural de ter reforma agrária, incentivos de crédito e cargos; renda direta só até cessar a conduta. | Câmara | Marcos Pollon (PL/MS) | Aprovado pela Câmara em 22/05/2024; no Senado (PL 709/2023, matéria 163848) em 'Aguardando Despacho' desde 28/05/2024 (Senado Federal, Secretaria Legislativa (sem despacho a comissão))movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/05/2024 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P.
- 27/05/2024 MESA Expedição de Documento: Apresentação do Autógrafo.
- 22/05/2024 PLEN Encaminhamento (Plenário): A Matéria vai ao Senado Federal (PL 709-C/2023).
- 22/05/2024 PLEN Aprovação de Proposição (Plenário): Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
- 22/05/2024 PLEN Votação (Plenário): Votação da Redação Final.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 709/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 3 | PL 2042/2024Assistência social | Cria novas condições (curso profissionalizante, Sine, alfabetização) para manter o Bolsa Família e restringe a prioridade de volta ao programa. | Câmara | Julia Zanatta (PL/SC) | Aguardando Parecer (CPASF)movimentaçõesÚltimas movimentações- 26/10/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 3756/2026 à proposição PL 4007/2025.
- 08/10/2025 CPASF Notificação de Apensação: Apensação do PL 4007/2025 a esta proposição.
- 06/10/2025 MESA Apensação da proposição PL-4007/2025 à proposição PL-2042/2024.
- 06/10/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-4007/2025.
- 10/12/2024 CPASF Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 2042/2024voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo |
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| 4 | PL 1472/2023Assistência socialCrianças e jovens | Cancela benefício da assistência social de quem for condenado por permitir que menor sob sua guarda mendigue (CP art. 247, IV). | Senado | Plínio Valério (PSDB/AM) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CAS)movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/04/2026 CAS Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 12/03/2026 CAS Devolvido pelo relator, Senador Jaime Bagattoli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/09/2025 CAS Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 21/02/2025 CAS Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/05/2023 CAS Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1472/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 5 | PEC 287/2016Trabalho e previdênciaAssistência social | Muda aposentadoria e pensão na Constituição e eleva a idade do benefício do idoso de baixa renda a 68 anos (substitutivo de 2017); parada desde 2017. | Câmara | Poder Executivo | Pronta para Pauta (Plenário); sem nenhum ato desde 05/06/2017 (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 05/06/2017 MESA Notificação de Despacho: Depacho exarado nos Requerimentos n. 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e…
- 10/05/2017 PEC28716 Parecer do(a) Relator(a): Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs…
- 10/05/2017 PEC28716 Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
- 10/05/2017 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PEC28716 em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 551 COL 01, Letra D.
- 10/05/2017 CCP Notificações: À PEC28716 cópia do Ofício n. 70/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Urussanga - SC.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 287/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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