PL 5900/2025: Condiciona atos normativos que alterem produção, manejo ou comércio de espécies de uso produtivo à manifestação técnica prévia do órgão federal da agricultura.

Em linguagem simples

O projeto original dava ao ministério da agricultura o poder de analisar e travar qualquer norma do governo sobre espécies usadas na produção (como a tilápia e as florestas plantadas), com parecer obrigatório e que vinculava, sob pena de nulidade. A Câmara aprovou uma versão bem menor: antes de qualquer ato normativo que possa mudar a produção, o manejo ou a venda de uma espécie usada em atividade produtiva, o órgão federal da agricultura precisa dar uma manifestação técnica. O texto não diz que essa manifestação decide, nem o que acontece se faltar.

O que o texto faz

Texto enviado ao Senado (autógrafo de 25/05/2026, 1 página, lido; o projeto original, 5 páginas, também lido):

• Art. 1º, art. 7º-A (novo) da Lei 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola): "A edição de ato normativo que possa alterar o regime de produção, a criação, o cultivo, o manejo, o transporte, o processamento ou a comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva dependerá, obrigatoriamente, de manifestação técnica prévia do respectivo órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas, conforme regulamento."
• Art. 2º: vigência 90 dias depois da publicação.
• O texto aprovado não traz: o caráter vinculante da manifestação, a nulidade do ato sem ela, a alteração da Lei 14.600/2023, a lista de atos e de efeitos (risco ambiental, licenciamento, crédito) nem a ressalva das competências do órgão ambiental. Tudo isso estava no projeto original (arts. 2º a 7º) e foi substituído. Pelo registro da Câmara, um destaque do PSOL-REDE contra a expressão "e manifestação conclusiva" do art. 7º-A foi declarado prejudicado em 21/05/2026; essa expressão não aparece no autógrafo. Não apurei por que.
• O texto não define "espécie utilizada em atividade produtiva", não diz qual é o "respectivo órgão" e deixa o procedimento para o regulamento.

Situação

Apresentado em 18/11/2025 por Pedro Lupion (Republicanos/PR) e outros 9 deputados. Urgência aprovada em 19/05/2026. O relator em plenário, Pezenti (MDB/SC), tinha assinado como coautor e retirou a assinatura em 07/05/2026 (REQ 2706/2026, deferido em 20/05/2026), antes de ser designado relator em 20/05/2026. O Plenário aprovou em 21/05/2026 o substitutivo adotado pelo relator da CCJC, depois de rejeitar o requerimento de retirada de pauta (94 a 228), e aprovou a redação final. O autógrafo foi remetido ao Senado em 26/05/2026. No Senado foi autuado em 28/05/2026 como PL 5900/2025 (código da matéria 174364), "Aguardando Despacho", sem relator (a API de relatoria devolve lista vazia). Última atualização do processo na API: 03/06/2026. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2586587, /autores e /tramitacoes (36 registros), e API do Senado, /processo/9054138 e /processo/relatoria?codigoMateria=174364, consultadas em 30/10/2026 17:44 e 17:50. Placar do e-Cidadania em 30/10/2026 17:50: 6 sim, 3 não.

Avaliação nossa

• Dano 2/5. A Câmara tirou do projeto original o que o tornaria mais grave (parecer vinculante e nulidade do ato). O que resta é uma exigência de manifestação prévia (art. 7º-A) que dá a uma pasta um passo obrigatório em normas de outros órgãos (a justificação do projeto cita atos ambientais), mas o texto não lhe dá veto. Se o regulamento ou a interpretação judicial tratarem a manifestação como condição de validade, o efeito seria de atraso e disputa de competência, não de proibição. Nota provisória do candidato era 3, vinda da ementa original.
• Chance 2/5. A tabela daria 4 (aprovado em uma Casa, urgência na Câmara). Ajustada para 2 porque, no Senado, o projeto está há 5 meses sem despacho, sem comissão e sem relator. O placar do e-Cidadania (9 votos) não entra na nota: é participação pública, não sinal legislativo; os sinais são o despacho, a comissão e o relator.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania (Senado): votar "Não". Placar em 30/10/2026 17:50: 6 sim, 3 não. Prioridade baixa.
• Enquete da Câmara: existe em https://www.camara.leg.br/enquetes/2586587 ("Enquete do PL 5900/2025"), mas o projeto já saiu da Câmara; vale a consulta do Senado.
• Acompanhar: o despacho do Senado e a designação de relator. A ficha sobe se houver relator, urgência ou pauta.
• Argumento curto: o texto aprovado faz todo ato normativo que possa mexer na produção, no manejo ou no comércio de espécies depender de manifestação prévia do órgão federal da agricultura (art. 7º-A), sem dizer o que ocorre se ela faltar.

Proveniência

• Entrou pela busca completa (candidato com dano provisório 3, por modelo, lendo só a ementa, que descreve o projeto original; sinais: aprovada em uma Casa, relator, urgência). Pelo texto aprovado, o dano real é 2.
• Textos lidos por inteiro: projeto original (codteor 3049494, 5 páginas) e autógrafo (codteor 3136249, 1 página), baixados uma vez cada pelo link da tramitação (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) do site proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não consegui verificar: o parecer da CCJC e o substitutivo, o parecer preliminar de plenário (codteor 3134184) e a redação final (3139731), que não baixei; confiei no autógrafo como texto final. Não verifiquei se a expressão "e manifestação conclusiva" saiu do texto antes ou depois da votação. O placar da enquete da Câmara não é exibido pela página.
• Contexto de imprensa: nenhum utilizado.
• Revisão (30/10/2026): situação no Senado reconferida na API ("Aguardando Despacho" desde 28/05/2026, sem comissão); o autógrafo foi relido e confirma que não há "vinculante" nem alteração da Lei 14.600/2023.