PL 6198/2025: Presume legítimo o uso de força letal por policiais e, no substitutivo aprovado na comissão, reduz até 2/3 a pena de agentes de segurança.

Em linguagem simples

O projeto começou como uma proposta para impedir que juízes aumentem a pena de policiais só porque são policiais, treinados ou armados. O que a comissão aprovou, porém, é um substitutivo bem mais amplo: presume que o uso de força, inclusive letal, por agentes de segurança é legítimo (salvo prova robusta em contrário), cria atenuantes e permite reduzir a pena em até dois terços para policiais com muito tempo de serviço, até abaixo do mínimo legal, também para quem já foi condenado.

O que o texto faz

Texto original (inteiro teor lido por inteiro):

• Art. 1º: objeto: critérios obrigatórios para a fixação da pena-base em processos criminais envolvendo agentes de segurança pública, em serviço ou fora, com respeito à legalidade penal e vedação de circunstâncias não previstas em lei como fatores negativos.
• Art. 2º: na aplicação da pena, o juiz "somente poderá considerar" circunstâncias previstas em lei federal e não pode usar, como fundamento negativo, a condição de policial, a patente ou posição hierárquica, o "dever ampliado de proteção à vida", o treinamento ou o uso de arma de fogo institucional, "em qualquer hipótese".
• Art. 3º: o emprego de arma institucional não pode ser circunstância judicial negativa ou agravante, "salvo quando houver previsão legal expressa e específica", inclusive fora de serviço (§ 2º).
• Art. 4º: a função de comando não pode ser causa autônoma de aumento da culpabilidade (CP art. 59), salvo quando a lei penal tratar do abuso de poder como qualificadora ou agravante.
• Art. 5º: "O emprego de força letal por agentes de segurança pública em operações, patrulhamento, intervenções policiais ou cumprimento de dever legal deverá ser interpretado sob o princípio da presunção de legitimidade da ação estatal, salvo prova robusta em sentido contrário", inclusive fora de serviço quando o agente atuar em razão da função ou diante de flagrante delito (parágrafo único). A ementa não menciona isso.
• Art. 6º: repete as vedações de valoração negativa. Art. 7º: o uso dos critérios vedados deve ser comunicado ao CNJ. Art. 8º: o Congresso pode criar agravantes específicas. Art. 9º: a lei "não cria imunidade, privilégio, redução de pena ou benefício penal especial". Art. 10: vigência na publicação.

Substitutivo do relator (PRL 1 CSPCCO, aprovado em 27/10/2026; lido por inteiro):

• Art. 2º: "presumem-se a boa-fé do agente de segurança pública e a legitimidade da atuação estatal no emprego da força, inclusive letal", salvo prova robusta em contrário. As presunções são relativas, não impedem a investigação nem afastam a responsabilização por excesso doloso ou culposo, e o afastamento exige fundamentação individualizada (§§ 2º e 3º).
• Art. 3º: novo art. 59-A do CP: veda valoração negativa baseada "exclusivamente" na condição de agente, no cargo, no treinamento ou na arma institucional (§ 2º), sem afastar qualificadoras e agravantes previstas em lei (§ 3º). Também vale para infrações fora de serviço e sem relação com a função, nesses mesmos incisos (§ 7º). Define como agentes de segurança os dos órgãos do art. 144 da Constituição, as guardas municipais e outros equiparados por lei (§ 8º).
• Art. 6º: novo art. 65-A do CP: atenuantes (ambiente hostil, necessidade de reação imediata, risco letal, visibilidade reduzida, inferioridade tática, estresse extremo), mas não para execuções sumárias, tortura, desvio de finalidade ou excesso intencional de violência (§ 4º). Novo art. 68-A: causa especial de diminuição da pena por histórico funcional positivo: até 1/5 (10 a 14 anos de serviço), 1/3 (15 a 19), 1/2 (20 a 24) e 2/3 (25 anos ou mais); "poderá conduzir a pena abaixo do mínimo legal" (§ 4º). Não se aplica às hipóteses do art. 65-A, § 4º (§ 6º).
• Art. 7º: o juiz da execução aplicará esses dispositivos "quando mais favoráveis ao condenado" (LEP, art. 66, parágrafo único), com ajustes na pena e nos cálculos da execução.
• O substitutivo retira a comunicação automática ao CNJ prevista no original.
• Art. 8º: vigência na publicação.

Situação

Apresentado em 06/12/2025 pelo deputado Capitão Alden (PL/BA); o REQ 5742/2025 (Alden e Delegado Palumbo) pediu a coautoria de Palumbo, deferido em 11/03/2026 (tramitação). A API de autores ainda lista só Alden. Distribuído em 11/02/2026 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC, mérito e art. 54), com apreciação do Plenário e regime ordinário. Relator na CSPCCO: Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), designado em 03/03/2026. Em 13/03/2026 foram apensados o PL 6309/2025 e o PL 6358/2025, ambos do mesmo autor (segundo o parecer). O parecer do relator, pela aprovação com substitutivo, foi apresentado em 15/10/2026 e o parecer foi aprovado na CSPCCO em 27/10/2026. A situação é "Aguardando Encaminhamento"; o próximo passo previsto é a CCJC. A API do dia não informou data para a CCJC. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2593296, /autores e /tramitacoes, consultadas em 30/10/2026 14:49; parecer: prop_mostrarintegra?codteor=3184894.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O original já cria uma presunção de legitimidade do uso de força letal (art. 5º) e restringe as razões pelas quais um juiz pode agravar a pena de agentes de segurança. O substitutivo, que é o texto em andamento, acrescenta redução de pena de até 2/3, inclusive abaixo do mínimo, e aplicação a condenações anteriores. O alcance é nacional e atinge a responsabilização de agentes do Estado, mas o substitutivo mantém salvaguardas (presunção relativa, exclusões de execução sumária e tortura) e a ementa do original fala em "limites à dosimetria", de modo que a nota não é 4. Não avaliamos como os tribunais aplicariam a presunção, e esse é o ponto mais incerto.
• Chance 3/5. O parecer foi aprovado em uma comissão, mas faltam a CCJC e o Plenário, e não há urgência.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente". A página não mostrava placar na consulta de 30/10/2026 14:49.
• Relator: Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), [email protected], (61) 3215-5231 (API da Câmara, /deputados/220590). O parecer já foi aprovado na CSPCCO.
• CCJC: acompanhar a designação de relator e a pauta da Comissão de Constituição e Justiça.
• Gabinete do autor: [email protected], (61) 3215-5977 (API da Câmara).
• Argumento curto: a ementa fala em "limites à dosimetria", mas o texto manda presumir legítimo o uso de força letal (art. 5º) e o substitutivo aprovado permite reduzir a pena de policiais em até dois terços, até abaixo do mínimo legal.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (segurança pública/penal, busca na Câmara); lista de trabalho do lote 2, grupo A.
• Enquete: a página existe e traz o título "Enquete do PL 6198/2025", conferido pela própria página. O placar não foi capturado.
• Ementa x texto: a ementa descreve só a dosimetria. O original contém também a presunção de legitimidade da força letal (art. 5º) e a comunicação ao CNJ (art. 7º); o substitutivo, que é o que avança, acrescenta atenuantes, redução de pena e aplicação a condenados.
• Atenção ao número: o PL 6198/2025 (este) é outro projeto, diferente do PL 6198/2023, também da Câmara (ficha camara-pl-6198-2023, Lei Maria da Penha).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); parecer e substitutivo: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o conteúdo dos PLs apensados além do que descreve o parecer; o ato da CSPCCO de 27/10/2026 (só o registro da tramitação: "Aprovado o Parecer"); a posição do governo e da liderança; os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados na justificação.