PL 7883/2017: Permite reduzir ou dispensar a pena do excesso nas excludentes do art. 23 e isenta agente público que usa armas contra resistência armada.

Em linguagem simples

O projeto muda dois artigos do Código Penal sobre legítima defesa. Primeiro, permite ao juiz reduzir a pena de quem exagerou ao agir amparado numa das situações que o art. 23 do Código Penal lista como excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), ou até deixar de aplicá-la. Segundo, diz que não é punível o agente público que usa armas ou força física para repelir resistência armada a um ato legal. Terceiro, diz que entrar indevidamente na casa de alguém, na cidade ou no campo, é injusta agressão, que é um dos requisitos da legítima defesa. A ementa fala em "uso progressivo da força" e em "invasão da propriedade"; o texto não usa essas expressões.

O que o texto faz

Dois textos lidos: o projeto original (art. 2º) e o substitutivo que o relator da CCJC propôs em 28/03/2025 (PRL 3 CCJC), que é o último parecer. Nenhum dos dois foi votado. Projeto original (arts. 23 e 25 do Código Penal):

• Art. 23, § 1º: o agente, "em qualquer das hipóteses deste artigo", responde pelo excesso doloso ou culposo. O art. 23 reúne as quatro excludentes de ilicitude, então o § 2º abaixo vale para o excesso em qualquer delas, não só na legítima defesa.
• Art. 23, § 2º: o juiz "poderá reduzir a pena de 1/3 até a metade ou deixar de aplicá-la" quando o excesso resultar de "escusável medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo".
• Art. 23, § 3º: não é punível o agente público que, para cumprir dever do cargo, usa ou ordena o uso de armas ou outros meios de coerção física "quando necessário para repelir a resistência armada à execução de ato legal e, em qualquer caso, para evitar a consumação" de homicídio, sequestro, roubo com arma, naufrágio, desastres aéreos e destruição de veículo de transporte coletivo.
• Art. 25, parágrafo único: considera-se agressão injusta "a entrada indevida ou invasão da casa ou de suas dependências, em área urbana ou rural".

Substitutivo do relator (PRL 3 CCJC):

• Art. 23, § 2º: o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até a metade ou deixar de aplicá-la "desde que o excesso seja justificado pelas circunstâncias", também para qualquer das hipóteses do art. 23. A condição é aberta e não menciona estados emocionais; não está claro se é mais ou menos ampla que a do original.
• Art. 23, § 3º: não é punível o agente público que, "no estrito cumprimento do dever legal", usa armas ou outros meios de coerção física quando necessário para repelir a resistência armada à execução de ato legal. A lista de crimes foi retirada.
• Art. 25, § 2º: é injusta agressão "a utilização de violência ou grave ameaça para a entrada indevida ou invasão da casa ou de suas dependências, em área urbana ou rural". O parecer diz que a Lei 13.964/2019 já inseriu um parágrafo único no art. 25; por isso o texto renumera.
• Nenhum dos dois altera os demais requisitos da legítima defesa (art. 25: uso moderado dos meios necessários, repelir agressão atual ou iminente).
• Justificação: inspirada em um episódio recente envolvendo uma apresentadora de TV, para dar "tratamento mais justo" a excessos diante das circunstâncias e inspirada na "Castle Doctrine" dos Estados Unidos.

Situação

Apresentado em 14/06/2017 por Fausto Pinato (hoje UNIÃO/SP). Foi apensado ao PL 7104/2014 e desapensado em 06/09/2017; desde então segue sozinho, com apreciação do Plenário depois da CCJC. Houve parecer do relator João Campos (aprovação com substitutivo, 13/06/2018). O projeto foi retirado de pauta de ofício, por acordo, em 03/07/2018 e 12/12/2018, arquivado em 31/01/2019 (fim de legislatura) e desarquivado em 20/02/2019. Em 14/08/2019 houve novo parecer (Fabio Schiochet, pela aprovação), com votos em separado e pedido de vista; foi retirado de pauta em 11/09/2019 e discutido por última vez em 29/10/2019. Em 11/04/2024 foi designado o relator Alfredo Gaspar, que em 28/03/2025 apresentou o PRL 3 (aprovação com substitutivo) e deixou a CCJC em 06/04/2026. Hoje: "Aguardando Designação de Relator(a)". Não há pauta. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2141628 e /tramitacoes, consultadas em 30/10/2026 às 17:43.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. Lido o texto, o dano é real mas limitado. O § 2º do art. 23 é facultativo ("poderá") e, no substitutivo, exige que o excesso seja "justificado pelas circunstâncias". A mudança do art. 25 só define a invasão da casa com violência ou grave ameaça (substitutivo) como injusta agressão; a legítima defesa continua exigindo uso moderado dos meios necessários. O risco maior está no texto original: o § 3º com "em qualquer caso" e a lista de crimes (o próprio relator vê nisso risco de "efeitos diametralmente opostos" e retira a lista) e o § 2º com "escusável medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo"; não afirmamos que essa redação seja mais ampla que a do substitutivo ("justificado pelas circunstâncias"), cuja condição é aberta. No substitutivo, o § 3º limita-se à resistência armada a ato legal e ao "estrito cumprimento do dever legal". A perda é de proteção da vida, numa lei penal de alcance nacional, mas depende de decisão do juiz. Por isso 3 e não 4. É uma avaliação nossa e não temos dado sobre efeitos em casos reais.
• Chance 2/5. A tabela daria 3 (há parecer de relator). Baixamos para 2 porque o relator saiu da comissão e não há outro, não há registro de pauta para o parecer de 2025, o projeto foi retirado de pauta várias vezes e está sem discussão desde 2019. O pedido de urgência de 2018 não foi aprovado.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; cada pessoa vota uma vez). Prioridade baixa: registra oposição num projeto parado.
• Acompanhar: designação de novo relator na CCJC e inclusão na pauta da comissão. Se isso acontecer, a ficha sobe e passa a incluir relator e data.
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5562, segundo a API da Câmara, /deputados/66828.
• Argumento curto: o projeto permite dispensar a pena do excesso nas excludentes de ilicitude do art. 23, entre elas a legítima defesa (§ 2º) e isenta o agente público que usa armas contra resistência armada (art. 23, § 3º); a ementa promete "uso progressivo da força", mas o texto não o menciona.

Proveniência

• Entrou pela busca completa (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), com dano provisório 3 (dado por modelo, lendo só a ementa) e sinal "pedido de urgência". O texto confirma dano 3, com ressalva sobre a diferença entre o original e o substitutivo.
• Número da enquete conferido na página https://www.camara.leg.br/enquetes/2141628, id igual ao da proposição.
• Lemos por inteiro: o projeto original (codteor 1569526, cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)) e o PRL 3 CCJC com substitutivo (codteor 2875110, cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), baixados uma vez cada (consulta pontual, cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) proíbe robôs em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)). Não lemos os pareceres de 2018 (João Campos) e 2019 (Fabio Schiochet), os votos em separado nem o texto do Código Penal vigente; as afirmações sobre o Código Penal atual vêm do parecer do relator (PRL 3).
• Revisão (30/10/2026): relidos o original e o PRL 3 para conferir o alcance do § 2º (vale para todas as hipóteses do art. 23). Partido do autor: a ficha usa o atual segundo a API (/deputados/66828, UNIÃO/SP); o partido na data da apresentação em 2017 não foi conferido.
• Nota: a ementa tem "uso progresso da força" (erro de digitação, "progressivo") e fala em "invasão injusta da propriedade", mas o texto trata de "casa ou suas dependências" e não menciona "uso progressivo".
• Não existe ficha senado-* e o projeto não foi ao Senado.