PL 809/2019: Revoga o Estatuto do Desarmamento e cria novo regime de armas sem os crimes de posse e porte ilegais, com porte sem prova de necessidade.

Em linguagem simples

O projeto revoga o Estatuto do Desarmamento e o substitui por uma lei nova, mais curta. Mantém o cadastro no Sinarm e a venda só em lojas autorizadas, mas facilita a compra e o porte (compra a partir de 21 anos, até 4 armas curtas e 2 longas por pessoa, porte por 5 anos sem a exigência de provar necessidade) e não recria os crimes que o Estatuto previa para posse e porte irregulares. Ao mesmo tempo, aumenta as penas de roubo, extorsão e outros crimes cometidos com arma.

O que o texto faz

Lidos por inteiro os 15 artigos e o Anexo I do projeto do autor; não há substitutivo para este projeto.

• Art. 15: revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.834/2003 (taxa de fiscalização de produtos controlados) e o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.
• Arts. 1º e 2º: regula venda, aquisição, posse, circulação e porte para uso desportivo, particular (defesa pessoal e caça de subsistência), institucional, de segurança privada e de colecionamento.
• Art. 3º: cadastro no Sinarm obrigatório e permanente; permite manter a arma em casa "em situação de pronto uso" (§ 3º); presume lícita a origem das armas nacionais e das importadas fabricadas antes de 1997 (§ 5º). Art. 4º: venda só em estabelecimentos autorizados pela Polícia Federal.
• Art. 6º: para comprar, idade mínima de 21 anos, identidade, CPF, comprovante de endereço, ocupação lícita, capacidade técnica, laudo psicológico e ausência de condenação por crime doloso contra a vida, contra a integridade física, hediondo ou equiparado; até 4 armas curtas e 2 longas por pessoa (§ 2º).
• Art. 7º, §§ 5º e 6º: quem portar sem licença, ou manusear arma sob efeito de álcool ou droga, "perderá a sua arma e o respectivo cadastro" e fica proibido de adquirir arma por 5 anos. O § 5º remete a um "parágrafo único do art. 6º" que não existe.
• Art. 8º: porte para maiores de 25 anos com os mesmos documentos do art. 6º; licença válida por 5 anos, em todo o território nacional, emitida em até 30 dias (§ 1º); quem comprovar "uso regular de armas de fogo anterior ao pedido" recebe licença nacional (§ 5º). O texto não exige demonstrar necessidade.
• Arts. 12 e 13: aumenta de metade a pena de qualquer crime cometido com arma de fogo ou simulacro (art. 12) e dobra a pena em roubo com arma (§ 2º-B do art. 157), extorsão com arma ou por duas ou mais pessoas (§ 1º do art. 158), associação armada (art. 288), milícia com arma (art. 288-A) e fuga de preso "a mão armada" (art. 351, reclusão de 4 a 8 anos).
• O texto não define nenhum crime de posse ou porte irregular, de omissão de cautela, de disparo ou de comércio e tráfico de armas.
• O que já existe (Lei 10.826, texto do Planalto): crimes de posse irregular (art. 12), omissão de cautela (art. 13), porte ilegal (art. 14), disparo (art. 15), posse ou porte de arma de uso restrito (art. 16), comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18), com penas de 1 a 4 anos nos arts. 12 a 14 e penas maiores nos demais; porte condicionado a demonstrar efetiva necessidade (art. 10, § 1º, I); compra vedada a menores de 25 anos (art. 28). Os arts. 12 a 18 desaparecem com a revogação (art. 15 do projeto). As penas e a redação atuais dos arts. 16 e 17 mudaram em 2019 (Lei 13.964); não detalhamos.
• Justificação: o Estatuto seria "um poderoso instrumento de controle social, que desarma a população civil"; cita o referendo de 2005, em que o "não" à proibição da venda teve 63,94%.

Situação

Apresentado em 14/02/2019 pelo então deputado Alexandre Leite (DEM/SP; hoje UNIÃO/SP). Em 19/02/2019 o autor pediu urgência (REQ 502/2019), sem decisão registrada; em 20/02/2019 foi apensado ao PL 3722/2012 ("Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições"), em regime ordinário e sujeito ao Plenário. Em 12/11/2019 recebeu o apensado PL 5914/2019. São 6 tramitações, a última em 12/11/2019. Não tem relator. O projeto principal (PL 3722/2012, 235 tramitações) tem uma Comissão Especial cujo relator, Laudivio Carvalho (PMDB/MG), teve o parecer favorável, com substitutivo, aprovado em 27/10/2015; o parecer foi reformulado em 10/11/2015. A situação na API é "Pronta para Pauta", em regime ordinário. Desde então o registro mostra apensações, pedidos de desapensação e requerimentos de inclusão na Ordem do Dia (o mais recente, de 13/11/2024), sem votação; a última tramitação é a apensação de outro projeto em 24/06/2026. A sorte do 809 depende do conjunto. O texto do último parecer aprovado (substitutivo de 2015) é anterior ao 809 e não o lemos. Não há ficha de Senado para este tema. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2192188, /proposicoes/541857 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 17:41–17:47.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O texto revoga todo o regime atual (art. 15) e não recria os crimes de posse e porte ilegais nem os de comércio ilegal e tráfico de armas (Lei 10.826, arts. 12 a 18). Troca a exigência de demonstrar efetiva necessidade para o porte por requisitos documentais (art. 8º) e baixa a idade de compra (art. 6º). Vale em todo o país. O texto não é só afrouxamento: mantém o cadastro no Sinarm, a venda em lojas autorizadas, laudo psicológico e ausência de condenação por crimes graves, e aumenta penas de crimes cometidos com arma (arts. 12 e 13). Não dei 5 porque as proteções penais gerais seguem valendo e o texto mantém exigências de cadastro e de aptidão. Esta é avaliação nossa.
• Chance 1/5. Apensado a um principal parado há mais de dez anos, sem relator e sem movimentação desde 2019. O pedido de urgência existe, mas não foi aprovado. A nota sobe se o PL 3722/2012 for pautado ou se o 809 ganhar relator.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; fica aberta enquanto o projeto tramita). Prioridade baixa; serve para registrar oposição.
• Acompanhar: o PL 3722/2012, o principal. Se ele for incluído na pauta do Plenário, a ficha sobe de prioridade.
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5841, segundo a API da Câmara, /deputados/160545.
• Argumento curto: o projeto revoga o Estatuto do Desarmamento (art. 15) e não recria os crimes de posse e porte ilegais; o porte deixa de exigir prova de necessidade (art. 8º).

Proveniência

• Entrou pela busca completa, com dano provisório 4 e o sinal pedido de urgência.
• O número da enquete veio da própria página (consultas.resolver: PL 809/2019); o id da enquete é o id da proposição (2192188).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (12 páginas). cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) de www.camara.leg.br proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs: o PDF foi baixado uma única vez, pelo urlInteiroTeor da API (consulta pontual).
• Lei 10.826/2003 vigente, conferida no Planalto: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O campo regime da API para o 809 é "Ordinário" (despacho de apensação de 20/02/2019).
• Ementa x texto: confere. A ementa não diz que o projeto deixa sem correspondente os crimes do Estatuto; isso vem da leitura dos 15 artigos.
• Não verificado: o substitutivo da Comissão Especial de 2015 (texto que seria votado no principal) e o texto do apensado PL 5914/2019; se a Lei 10.834/2003 tem dispositivos penais.