PDL 343/2023: Convoca plebiscito nacional sobre a legalização do aborto.

Em linguagem simples

O projeto convoca um plebiscito nacional, em até dois anos, para o eleitorado responder "sim" ou "não" à pergunta "Você é a favor da legalização do crime de aborto?". O relator propõe trocar a pergunta por "O aborto deve ser legalizado no Brasil?" e, no artigo que define o objeto da consulta (não na pergunta), dizer que se trata de legalizar o aborto "em qualquer fase da gestação". O projeto não muda a lei do aborto. Os autores dizem que querem tirar a decisão do STF, que julga a ADPF 442.

O que o texto faz

• Art. 1º: o decreto convoca plebiscito com base no art. 49, XV, da Constituição e na Lei 9.709/1998.
• Art. 2º: plebiscito nacional, em data definida pelo TSE, sobre "a possibilidade de legalização do aborto". § 1º: a pergunta é "Você é a favor da legalização do crime de aborto?". § 2º: prazo máximo de dois anos a contar da publicação do decreto.
• Art. 3º: o TSE homologa o resultado e o envia ao Congresso. O resultado "terá efeito vinculante na hipótese de aprovação da descriminalização do crime de aborto, tipificado nos artigos 124 e 126" do Código Penal. O texto não diz que efeito tem uma vitória do "não".
• Art. 4º: tempo gratuito em rádio e TV, em horário eleitoral específico, a partidos e frentes partidárias. Art. 5º: a União põe no orçamento do TSE os recursos necessários. Art. 6º: o TSE regulamenta. Art. 7º: vigência na publicação.
• O texto não altera o Código Penal. A justificação diz que os autores respeitam as hipóteses atuais de aborto legal ("quando a mãe corre risco de morte e em caso de estupro") e que são "a favor da vida e contra o aborto". Como motivação, cita a ADPF 442 no STF.
• Relatório de Magno Malta na CCJ (lido por inteiro): voto pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação, com uma emenda de redação ao art. 2º. A emenda muda o objeto (caput) para "legalização do aborto, em qualquer fase da gestação" e a pergunta (§ 1º) para "O aborto deve ser legalizado no Brasil?". A expressão "em qualquer fase da gestação" fica no caput, não na pergunta. O relatório diz que "legalização do crime" é expressão "tecnicamente incorreta".

Situação

Apresentado em 26/09/2023 por 46 senadores, com Rogerio Marinho (PL/RN) como primeiro signatário. Pela filiação atual (API do Senado, lista de senadores em exercício e cadastro de cada senador, consultados em 30/10/2026), os autores são de 11 partidos: PL (14), PP (7), PSD (6), Republicanos (6), União (3), Podemos (3), MDB (2), PSB (2), PSDB (1), NOVO (1) e Avante (1). Cinco autores (Eduardo Girão, Mauro Carvalho Junior, Mecias de Jesus, Margareth Buzetti e Rodrigo Cunha) não constam da lista de senadores em exercício nessa data; para eles vale a sigla do cadastro. Despacho de 28/09/2023: CCJ. Magno Malta (PL/ES) foi designado relator em 04/10/2023, e o relatório dele foi recebido em 04/03/2024, com voto favorável e uma emenda de redação. Desde então a matéria está "pronta para a pauta" na CCJ, sem votação. O relatório só vira parecer se for aprovado pela CCJ. Fonte: API do Senado, /processo/8550424, /processo/relatoria?codigoMateria=160194 e /processo/documento?codigoMateria=160194, consultadas em 30/10/2026 01:20.

Avaliação nossa

• Dano 2/5. O texto não tira nenhum direito: não altera o Código Penal nem as hipóteses do art. 128, e a única vinculação que prevê é para o caso de o "sim" vencer (art. 3º). O dano é político e indireto. A consulta é apresentada como resposta à ADPF 442 (justificação). A emenda do relator amplia o objeto da consulta (art. 2º, caput) para "qualquer fase da gestação", o que é mais amplo que o pedido da ADPF 442, limitado às 12 primeiras semanas segundo a própria justificação. Um "não" poderia ser usado contra qualquer mudança futura, mas o texto não lhe dá efeito jurídico. Por isso fica abaixo de 3. Pela regra da triagem (dano provisório ≥ 3), esta proposição ficaria fora do mapa; a ficha registra a avaliação, e a ficha foi mantida no mapa por decisão do grupo em 30/10/2026.
• Chance 3/5. Há relatório favorável pronto para a pauta da CCJ. Mas ele está parado há mais de dois anos e meio (desde 04/03/2024). Os 46 autores são mais da metade do Senado, mas assinatura não é compromisso de voto. Como ato do Congresso (CF, art. 49, XV), o decreto teria de passar também pela Câmara; isso é leitura nossa, e o rito não foi conferido no regimento.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 01:20: 79 sim, 25 não.
• Relator na CCJ: Magno Malta (PL/ES), [email protected] (API do Senado, relatoria). Ele já votou a favor no relatório.
• CCJ: acompanhar a pauta. Se o PDL entrar em pauta, a ficha sobe de prioridade.
• Argumento curto: a emenda do relator define o objeto do plebiscito como o aborto "em qualquer fase da gestação" (art. 2º, caput), mais do que pede a ADPF 442 (até 12 semanas, segundo a própria justificação do PDL), mas a pergunta na cédula só diz "O aborto deve ser legalizado no Brasil?".

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo de busca "aborto", API do Senado, tramitando=S).
• O número foi confirmado na página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PDL 343/2023").
• Ementa: confere. O texto convoca o plebiscito. Uma precisão: o efeito vinculante só vale em caso de aprovação da descriminalização (art. 3º).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); relatório: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o rito do PDL depois da CCJ (Plenário do Senado e Câmara); o andamento atual da ADPF 442 no STF; a posição do governo e das lideranças.
• Partidos dos autores (revisão de 30/10/2026): a versão anterior usava a sigla da autoria, da data da assinatura. Corrigidos para a filiação atual, conferida em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido): Alan Rick e Angelo Coronel (Republicanos), Sergio Moro, Izalci Lucas, Marcio Bittar e Efraim Filho (PL), Carlos Viana e Fernando Dueire (PSD), Margareth Buzetti (PP), Marcos do Val (Avante).