PL 1125/2024: Exige boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo para o aborto legal e a profilaxia da gravidez após estupro.

Em linguagem simples

Hoje, a lei não pune o aborto feito por médico quando a gravidez resulta de estupro e a mulher consente. O projeto acrescenta uma condição: a vítima precisa apresentar boletim de ocorrência com exame de corpo de delito "positivo". A mesma exigência passa a valer para a profilaxia da gravidez (a prevenção da gravidez logo após a violência) que os hospitais do SUS são obrigados a oferecer.

O que o texto faz

• Art. 2º: dá nova redação ao inciso II do art. 128 do Código Penal. Hoje o inciso diz que não se pune o aborto praticado por médico "se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal" (redação citada na própria justificação). O PL acrescenta ao final: "desde que apresentado o boletim da ocorrência do crime com exame de corpo de delito positivo". O inciso I (risco de vida da gestante) não é alterado.
• Art. 3º: dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da Lei 12.845/2013 (atendimento obrigatório e imediato, nos hospitais do SUS, a pessoas em situação de violência sexual). Hoje o inciso diz só "profilaxia da gravidez"; o PL passa a exigir "mediante apresentação de boletim de ocorrência com exame de corpo de delito positivo". Os demais incisos do art. 3º não são alterados.
• Art. 1º: descreve o objeto. Art. 4º: vigência na publicação, sem prazo de adaptação.
• O texto não define o que é exame "positivo", quem o atesta nem prazo para obtê-lo, e não traz exceção para nenhuma situação (por exemplo, vítima criança ou adolescente).
• Justificação: estimular a denúncia e a investigação, dar prova material e "proteger a vítima contra a revitimização".
• Relatório de Magno Malta na CDH (lido por inteiro): voto pela aprovação, sem emendas. O relatório reconhece expressamente que a exigência vale para "o aborto decorrente de estupro e a profilaxia da gravidez".

Situação

Apresentado em 08/04/2024 pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE). Despacho de 10/04/2024: CDH, depois Comissão de Segurança Pública (CSP) e, por fim, CCJ, em decisão terminativa. Não houve emendas no prazo. O primeiro relator, Giordano (MDB/SP), devolveu o projeto em 09/03/2026 ao deixar a comissão; Magno Malta (PL/ES) foi designado em 19/03/2026 e o relatório dele, favorável, foi recebido em 27/03/2026. Desde então a matéria está "pronta para a pauta" na CDH; na consulta não havia data de votação. O relatório só vira parecer se for aprovado pela CDH, e depois ainda passa pela CSP e pela CCJ, que decide. Fonte: API do Senado, /processo/8642699 e /processo/relatoria?codigoMateria=162938, /processo/documento?codigoMateria=162938, consultadas em 30/10/2026 01:19.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O texto vale para todo o país e para todas as vítimas de estupro. Ele cria duas condições, o boletim de ocorrência e o exame "positivo", tanto para o aborto legal (CP art. 128, II) quanto para a profilaxia da gravidez no SUS (Lei 12.845, art. 3º, IV). A profilaxia é um ponto que a ementa não menciona. Quem não registra a ocorrência, ou cujo exame não tem resultado positivo, perde as duas proteções. Não é 5 porque é lei ordinária e não mexe na Constituição.
• Chance 3/5. Já existe relatório favorável do relator e a matéria está pronta para a pauta da CDH. Faltam a votação na CDH, a CSP e a CCJ (terminativa). Autor único.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 01:19: 3 sim, 14 não.
• Relator na CDH: Magno Malta (PL/ES), [email protected] (API do Senado, relatoria). Ele já votou a favor no relatório; o canal serve para registrar oposição.
• CDH: acompanhar a pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Se o projeto entrar em pauta, a ficha sobe de prioridade.
• Argumento curto: a ementa fala só de aborto, mas o art. 3º também condiciona a profilaxia da gravidez no SUS ao boletim de ocorrência e ao exame positivo.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo de busca "aborto", API do Senado, tramitando=S).
• O número foi confirmado na página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PL 1125/2024").
• Ementa: confere, mas é incompleta. Além do aborto legal (art. 2º), o texto condiciona a profilaxia da gravidez da Lei 12.845 (art. 3º).
• A redação atual da Lei 12.845, art. 3º, IV ("profilaxia da gravidez"), foi conferida no Planalto por leitura automática da página, porque o download direto foi recusado pelo servidor. A redação atual do CP art. 128, II, vem da justificação do próprio PL.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); relatório: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: posição do governo e da liderança; existência de outros projetos que tramitem em conjunto (o campo de processos relacionados da API veio vazio).