PL 2524/2024: Muda o Código Civil para presumir viável e dar direito inviolável ao nascimento ao feto com mais de 22 semanas.

Em linguagem simples

O projeto muda o Código Civil para dizer que, com mais de 22 semanas de gravidez (o texto diz "mais do que vinte e duas semanas"; a ementa fala em "a partir da vigésima segunda semana"), o feto é sempre considerado viável e tem direito "inviolável" ao nascimento. A única exceção é o risco grave à vida da gestante, e mesmo nesse caso a gravidez só pode ser interrompida antecipando o parto, com tentativa de manter o bebê vivo. A versão aprovada na Comissão de Direitos Humanos diz isso de forma direta: com mais de 22 semanas, fica "vedado o abortamento de fetos viáveis". O projeto agora está anexado à reforma do Código Civil.

O que o texto faz

Texto original (art. 1º, que acrescenta parágrafos ao art. 2º do Código Civil; o caput atual do art. 2º, sobre a personalidade civil e os direitos do nascituro, é mantido):

• § 1º: "a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida humana pré-uterina e uterina são expressões da dignidade humana".
• § 2º: os direitos de personalidade alcançam, "no que couber", os nascituros, os natimortos e as pessoas falecidas.
• § 3º: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, "com absoluta prioridade", o direito à vida, à saúde e à alimentação gravídica, entre outros.
• § 4º: o nascituro com viabilidade fetal, "presumida esta quando a gravidez comprovadamente tiver mais do que vinte e duas semanas", tem "direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso", restringível "apenas" em caso de "comprovado risco grave à vida da gestante", situação em que "se procederá à tentativa de antecipação do parto e de manutenção da vida extrauterina".
• Art. 2º: vigência na publicação.
• O PL não altera o Código Penal (art. 128). O § 4º não menciona a gravidez resultante de estupro. A justificação diz que o objetivo é "vedar o aborto a partir da 22ª semana de gestação".

Emendas aprovadas na CDH em 15/10/2025 (Parecer nº 123/2025, relator Eduardo Girão):

• Emenda 1-CDH: substitui o § 1º por "A vida intrauterina é expressão da dignidade humana" e dá ao § 3º nova redação: o natimorto, "por morte natural ou provocada", será registrado no Registro Civil "independentemente de sua idade gestacional ou de seu peso", com direito às mesmas honras fúnebres das pessoas nascidas e vedado o descarte como lixo hospitalar. O enunciado da emenda fala em "§§ 2º e 3º", mas o texto redige o § 1º e o § 3º; a inconsistência está no próprio parecer.
• Emenda 2-CDH: cria o art. 2º-A no Código Civil. O caput repete o dever de prioridade absoluta e acrescenta o direito "à justiça, inclusive por meio da Defensoria Pública". O § 1º manda nomear curador especial ao nascituro quando não houver representante legal "ou quando estes colidirem com os daquele". O § 2º diz que, com viabilidade presumida acima de 22 semanas, "eventual interrupção da gravidez deverá se dar obrigatoriamente pela antecipação do parto, sendo vedado o abortamento de fetos viáveis". Esse § 2º não traz exceção.
• O parecer afirma que o PL "não retira a possibilidade de interrupção voluntária da gravidez nos casos previstos no artigo 128, II, CP", mas que ela "se dará através da antecipação do parto".

Situação

Apresentado em 21/06/2024 pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR). Despacho de 27/06/2024: CDH, CAS e CCJ (terminativa). Na CDH, a relatora Zenaide Maia saiu da comissão em 19/02/2025. Eduardo Girão (NOVO/CE) foi designado em 27/03/2025 e apresentou relatório favorável, com duas emendas, em 14/10/2025. A CDH aprovou o relatório em 15/10/2025, na 67ª Reunião, extraordinária, presidida por Damares Alves. Na CAS, Teresa Leitão (PT/PE) foi designada relatora em 21/10/2025. Em 22/10/2025, a Presidência do Senado anexou o projeto ao PL 4/2025 (reforma do Código Civil), com base no art. 374, II, do Regimento, e ele passou à comissão temporária que examina esse PL (CTCIVIL). A API registra a anexação em 22/10/2025, a desanexação em 23/10/2025 e uma nova anexação em 04/03/2026, ainda vigente. Na CTCIVIL, os informes encaminham as emendas ao relator Veneziano Vital do Rêgo. O prazo da comissão foi prorrogado até 22/12/2026. Fonte: API do Senado, /processo/8687274, /processo/relatoria?codigoMateria=164278, /processo/documento e /processo/emenda?codigoMateria=164278, consultadas em 30/10/2026 01:20.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O texto vale para toda gestação acima de 22 semanas no país. A redação aprovada na CDH (Emenda 2-CDH, § 2º) veda o "abortamento de fetos viáveis" e obriga a interromper a gravidez por antecipação do parto. Isso alcança também as vítimas de estupro. O PL não altera o Código Penal, e saber como uma regra do Código Civil se combinaria com o art. 128 do CP é questão de interpretação que o texto não resolve. A regra do curador especial (Emenda 2-CDH, § 1º) abre a possibilidade de um representante defender o nascituro contra os interesses da gestante. Não é 5 porque é lei ordinária e não suprime as hipóteses do CP.
• Chance 3/5. Já foi aprovado em uma comissão (CDH). Agora está anexado a um projeto grande, a reforma do Código Civil, numa comissão com prazo até 22/12/2026. A anexação pode tanto diluir o projeto quanto levá-lo junto com a reforma; não há sinal observável de qual das duas coisas vai acontecer. O que importa é se o relator da CTCIVIL incorpora o texto.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 01:20: 19 sim, 38 não.
• Comissão: Comissão Temporária para examinar o PL 4/2025 (CTCIVIL), relator Veneziano Vital do Rêgo. Não conferimos o e-mail institucional dele nesta ficha. Pedir que o parecer da reforma não incorpore o PL 2524/2024 nem as Emendas 1 e 2-CDH.
• Acompanhar: emendas de senadores à reforma do Código Civil sobre o nascituro. Os informes mostram dezenas de emendas, inclusive do autor (nº 77 a 137 e 186 a 222). O conteúdo delas não foi lido.
• Argumento curto: a versão aprovada na CDH diz, com todas as letras, "vedado o abortamento de fetos viáveis" com mais de 22 semanas de gestação, sem exceção para estupro.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo de busca "nascituro", API do Senado, tramitando=S).
• O número foi confirmado na página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PL 2524/2024").
• Ementa: confere, e o texto vai além dela. Além da presunção de viabilidade, ele trata da vida "pré-uterina", dos direitos de personalidade de natimortos e falecidos e, nas emendas da CDH, do registro civil de natimortos e de um curador especial para o nascituro.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); Parecer CDH nº 123/2025, com as emendas e a decisão da comissão: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: partido e contato do relator da CTCIVIL (o nome vem dos informes, não da API de relatoria, que não lista relator na CTCIVIL para esta matéria); o texto atual do PL 4/2025 sobre o art. 2º do Código Civil; o conteúdo das emendas apresentadas na CTCIVIL; posição do governo.