PL 290/2025: Suspende embargos e sanções ambientais desde o pedido de adesão ao PRA, antes de o termo de compromisso ser assinado.

Em linguagem simples

Pelo Código Florestal, quem desmatou irregularmente antes de 22 de julho de 2008 em área de preservação permanente, reserva legal ou área de uso restrito pode aderir a um programa de regularização ambiental (PRA). Hoje, as sanções só ficam suspensas depois que o produtor assina um termo de compromisso de recuperação. O projeto suspende os embargos e as sanções já no dia em que o produtor protocola o pedido de adesão, antes de assinar o termo. No texto original, o pedido pode ser feito a qualquer momento depois da declaração do Cadastro Ambiental Rural (CAR), antes da análise do órgão ambiental, e a suspensão vale "para todos os fins administrativos e penais". O relator propôs um substitutivo que mantém a suspensão no protocolo, mas também mantém a regra em vigor de que o órgão valida o CAR antes de notificar o produtor para aderir; e a suspensão cai se o produtor não corrigir falhas no CAR em 60 dias.

O que o texto faz

Texto original (do autor). O art. 1º acrescenta parágrafos ao art. 59 da Lei 12.651/2012:

• § 2º: a inscrição no CAR é condição para "requerer a adesão" ao PRA.
• § 3º: o pedido de adesão pode ser apresentado "a qualquer momento após declaração do CAR", com dados do imóvel e do proprietário; o próprio requerimento "constitui título executivo extrajudicial" (inciso III).
• § 5º: se o estado não implantar o PRA, o proprietário pode aderir protocolando o pedido no órgão ambiental.
• § 6º: "a partir do protocolo do requerimento de adesão", os embargos ou sanções "decorrentes das infrações mencionadas no § 7º" ficam "imediatamente suspensos para todos os fins administrativos e penais". O § 7º do próprio projeto não menciona infração nenhuma (trata do termo de compromisso); as infrações aparecem no § 8º (supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e uso restrito antes de 22/07/2008).
• § 7º: após análise do CAR, o órgão convoca o proprietário a assinar o termo de compromisso; as multas "serão consideradas como convertidas em serviços" de preservação e recuperação (inciso II).
• §§ 8º a 10: repetem a redação atual da lei (Lei 14.595/2023) sobre a proibição de autuar por infrações anteriores a 22/07/2008, o acesso de bancos aos dados do CAR e do PRA e o painel público de regularização.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• Justificação: os estados não têm pessoal para analisar os processos; o termo de compromisso pode levar "dez a vinte anos" para ser cumprido; o embargo poderia ser reativado se o cronograma não for cumprido. Essa reativação não está escrita no texto original. A justificação também afirma que a lei só permite suspender o embargo "após o cumprimento do TC e PRA". O art. 59, § 5º em vigor fala em suspensão "a partir da assinatura" do termo.

Lei em vigor (Código Florestal, art. 59, texto do Planalto):

• § 2º: a adesão ao PRA é requerida em um ano contado da notificação pelo órgão, "que realizará previamente a validação do cadastro e a identificação de passivos ambientais".
• § 5º: "a partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções" das infrações do § 4º (as anteriores a 22/07/2008).

Substitutivo do relator (relatório de 02/07/2026, ainda não votado):

• Art. 59, § 2º-A: "a partir do protocolo do requerimento de adesão ao PRA, serão suspensas as sanções e medidas cautelares decorrentes das infrações mencionadas no § 4º", ou seja, as anteriores a 22/07/2008. A expressão "penais" sai do texto.
• §§ 2º-B a 2º-D: se o órgão achar inconsistência no CAR (sobreposição, coordenadas, divergência com bases oficiais, titularidade), notifica o requerente. Se ele não corrigir em 60 dias, a suspensão cai e as sanções voltam, e ele pode fazer novo pedido.
• § 3º: o termo de compromisso é assinado depois de concluída a análise do CAR.
• O substitutivo mantém o § 2º em vigor (validação prévia do CAR e prazo de um ano), retira o requerimento como título executivo e retira o § 5º do original. O relatório diz isso expressamente: "o substitutivo mantém a exigência de validação prévia do CAR (§ 2º)". Pelo § 2º em vigor, o órgão valida o cadastro e identifica os passivos antes de notificar o produtor, e o pedido de adesão vem depois da notificação. Então, no substitutivo, a suspensão no protocolo não vem antes de toda análise do órgão: vem depois da validação prévia e antes do termo de compromisso. O próprio substitutivo, porém, prevê inconsistências do CAR achadas depois do protocolo (§ 2º-B) e fala em "concluída a análise do CAR" no § 3º; como as duas etapas se combinam o texto não diz.
• Art. 59-A: União e estados devem agilizar a validação do CAR com sistemas automatizados, que devem identificar sobreposições com unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas (§ 1º, I). Também prevê procedimento simplificado para imóveis de até 4 módulos fiscais e credenciamento de empresas privadas para analisar CAR e PRA, pagas pelo proprietário, com homologação do órgão ambiental (inciso IV, §§ 3º a 5º).
• Art. 59-B: apoio técnico e financeiro da União aos órgãos estaduais e assistência técnica rural para regularização.
• Art. 2º: a suspensão vale também para pedidos protocolados antes da lei que ainda não tenham termo de compromisso.

Situação

Apresentado em 05/02/2025 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos/PA). O despacho de 09/06/2025 manda o projeto à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e depois à Comissão de Meio Ambiente (CMA), que decide em caráter terminativo. Não houve emendas no prazo. O relator na CRA, Jaime Bagattoli (PL/RO), designado em 24/06/2025, entregou em 02/07/2026 relatório favorável na forma de substitutivo. O projeto entrou duas vezes na pauta da CRA (reuniões marcadas para 08/07/2026 e 02/09/2026), e nas duas a reunião foi cancelada sem apreciação. Está pronto para a pauta da CRA desde 02/09/2026. Não há urgência nem tramitação conjunta registrada. Fonte: API do Senado, /processo/8788253 e /processo/relatoria?codigoMateria=167123, consultadas em 30/10/2026 01:19.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O projeto não cria anistia nova. As infrações anteriores a 22/07/2008 já podem ser regularizadas pelo PRA, e a lei já suspende as sanções depois do termo de compromisso. A mudança é de momento: a suspensão passa a valer no protocolo do pedido, antes de o termo de compromisso de recuperação ser assinado. No original, o próprio pedido "constitui título executivo extrajudicial" (§ 3º, III), mas não traz as obrigações de recuperação, que ficam para o termo posterior (§ 7º); e o pedido pode vir antes da análise do CAR. No substitutivo, o pedido não tem esse efeito, e a validação prévia do CAR (§ 2º em vigor) continua antes da notificação para aderir. Segundo o próprio relator, produtores esperam "por anos a fio" a análise e validação do CAR e a convocação para assinar o termo. No original, os embargos ficariam suspensos durante toda essa espera; no substitutivo, durante a espera entre o pedido e o termo. O alcance é nacional e atinge áreas de preservação permanente e reserva legal. Não damos 4 porque o benefício se limita às infrações anteriores a 2008, porque o substitutivo exige CAR consistente e porque ele tira a palavra "penais".
• Chance 3/5. Há relatório favorável, e o projeto já entrou duas vezes na pauta da CRA. Depois ainda vai à CMA, que decide; aprovado lá, segue à Câmara.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 01:19: 6 sim, 14 não (20 votos ao todo).
• Comissão: CRA do Senado, onde aguarda pauta; depois a CMA, que decide.
• Relator na CRA: Jaime Bagattoli (PL/RO), [email protected], (61) 3303-2714 (API do Senado, /senador/6340). O relatório dele ainda vai a voto na CRA, e a decisão final na CMA cabe à comissão inteira.
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3303-6623 (API do Senado, /senador/3806).
• Argumento curto: hoje o embargo é suspenso quando o produtor assina o compromisso de recuperar a área (art. 59, § 5º); o projeto suspende no dia do protocolo do pedido de adesão, antes de o termo de compromisso ser assinado.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo "Código Florestal"), com situação "PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO".
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PL 290/2025"); o id da URL é o código da matéria (167123), conferido na API.
• Ementa: "efeitos suspensivos aos embargos" confere, com uma precisão: a suspensão não vale para qualquer embargo, só para os das infrações anteriores a 22/07/2008 em APP, Reserva Legal e uso restrito. No original isso decorre de uma remissão mal feita (§ 6º remete ao § 7º); no substitutivo, a remissão é expressa ao § 4º da lei.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Relatório da CRA (com substitutivo) lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Art. 59 em vigor conferido no texto do Planalto: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: quantos imóveis ou hectares estão embargados por infrações anteriores a 2008; o efeito penal da suspensão no texto original diante do art. 60 do Código Florestal, que não foi lido.