PL 4682/2024: Revoga os arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento: acaba com os crimes de posse e porte ilegal de arma, inclusive de uso restrito.

Em linguagem simples

Tira da lei os crimes de ter arma de fogo em desacordo com a lei, de portar arma de uso permitido sem autorização e de ter ou portar arma de uso restrito. A ementa fala só em "posse e porte ilegal", mas o texto revoga os três artigos inteiros. Um deles, o art. 16, também trata de numeração raspada, de explosivos, de munição e de entregar arma a criança ou adolescente.

O que o texto faz

• Art. 1º: "Ficam revogados os artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826", que o texto descreve como os que "tipificam os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo".
• O que esses artigos dizem hoje (Planalto, leitura automática da página, texto vigente com as alterações da Lei 13.964/2019):
  • art. 12, posse irregular de arma de fogo de uso permitido (detenção de 1 a 3 anos);
  • art. 14, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que também alcança adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, manter sob guarda ou ocultar (reclusão de 2 a 4 anos);
  • art. 16, posse ou porte de arma de uso restrito (reclusão de 3 a 6 anos), com o §1º (suprimir ou alterar numeração; modificar características da arma; possuir ou fabricar explosivo ou incendiário sem autorização; portar arma com numeração raspada; vender, entregar ou fornecer arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente; produzir, recarregar ou adulterar munição) e o §2º (arma de uso proibido, reclusão de 4 a 12 anos).
  • Revogar o artigo inteiro leva junto os parágrafos. O texto do projeto não menciona o §1º nem o §2º do art. 16.
• Continuam na lei, por não serem tocados: omissão de cautela (art. 13), disparo de arma de fogo (art. 15), comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional de arma de fogo (art. 18). Só conferi os títulos.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• Justificação: invoca uma "recente decisão do STJ" segundo a qual posse ou porte ligados ao tráfico de drogas são absorvidos por este crime, e conclui que, por isonomia (CF, art. 5º), o "cidadão comum" não deveria responder por crime mais grave. Não cita o processo.

Situação

Apresentado em 04/12/2024 pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). Despacho de 04/02/2025: Comissão de Segurança Pública (CSP) e depois Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esta em decisão terminativa (pode ser aprovado sem passar pelo Plenário, salvo recurso). Prazo de emendas de 05 a 11/02/2025, sem emendas. O senador Jorge Seif (PL/SC) foi designado relator em 07/04/2025 e devolveu em 24/04/2025; Alessandro Vieira (MDB/SE) foi designado em 01/07/2025. Não há parecer, nem urgência, nem pauta. Fonte: API do Senado, /processo/8760263 e /processo/relatoria?codigoMateria=166360, consultadas em 30/10/2026 16:03.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. Escala nacional e perda de proteção penal: o texto retira da lei os crimes de posse e porte ilegais, incluindo armas de uso restrito e as condutas do §1º do art. 16, sem pôr nada no lugar. Não dei 5 porque o texto não mexe nos crimes de comércio ilegal e tráfico de armas (arts. 17 e 18) e porque o efeito prático sobre casos concretos depende de outros tipos penais que não verifiquei. A regra geral do art. 2º do Código Penal (lei que deixa de considerar crime um fato alcança também condenados) não foi verificada em fonte nesta ficha; se aplicar, o efeito alcançaria processos e condenações existentes.
• Chance 2/5. A tabela dá 2 (tem relator, sem parecer). Sinais contrários à votação: relator designado há 16 meses sem parecer, sem urgência, sem pauta, sem outros projetos em conjunto. Como a CCJ decide em caráter terminativo, uma eventual aprovação nas duas comissões bastaria para aprovar no Senado (com possibilidade de recurso ao Plenário).

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 16:15: 3 sim, 0 não (a consulta quase não tem votos).
• Relator: Alessandro Vieira (MDB/SE), [email protected] (API do Senado, relatoria), e a CSP. Pedir que o projeto seja analisado com atenção ao art. 16, §1º, é uma ação possível.
• Acompanhar: a pauta da CSP e da CCJ.
• Argumento curto: o projeto diz acabar com "posse e porte ilegal", mas revoga o art. 16 inteiro, que inclui numeração raspada, explosivos e entrega de arma a criança ou adolescente.

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 15, dano provisório 4, "Descriminaliza posse e porte ilegais"). Não estava em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido): a busca por tema não tem termo que case com a ementa.
• Inteiro teor lido por inteiro (2 páginas): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• O número foi confirmado na página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PL 4682/2024"); o id da URL (166360) é o código da matéria, conferido na API.
• Ementa x texto: a ementa diz "posse e porte ilegal"; o texto revoga artigos inteiros e, com isso, os parágrafos que tratam de outras condutas.
• O conteúdo dos arts. 12, 14, 16, 13, 15, 17 e 18 vem de leitura automática da página do Planalto (não consegui baixar a página bruta). Conferir no texto oficial antes de usar em público.
• Não verificado: a decisão do STJ citada na justificação; a regra do art. 2º do Código Penal; que outros tipos penais alcançariam as condutas hoje previstas no art. 16, §1º; a posição do relator, do governo e da liderança.