PL 4738/2020: Classifica a irrigação por porte e método, fixa APPs e planos de uso do entorno de reservatórios; o autor diz transformar em lei resoluções do Conama.

Em linguagem simples

O projeto não é um corte de proteção à primeira vista: o próprio autor, senador Jader Barbalho, escreveu a justificação contra a revogação de três resoluções do Conama (284/2001 sobre licenciamento de irrigação, 302/2002 sobre APP de reservatórios artificiais e 303/2002 sobre APP em geral) e quer pôr o conteúdo delas em lei. O texto classifica empreendimentos de irrigação, define as faixas de APP (rios, nascentes, morros, restingas, reservatórios etc.) e obriga um plano ambiental para o entorno de reservatórios de energia e abastecimento público. Contém também trechos que podem reduzir a proteção atual do Código Florestal, apontados abaixo.

O que o texto faz

• Arts. 2º a 15 e anexos I a III: classifica a irrigação em categorias A, B e C (área irrigada por propriedade e método); exige licenciamento (LP, LI, LO, que podem sair isolada ou sucessivamente, art. 5º, § 1º) e cadastro (art. 4º); lista documentos por categoria; os órgãos podem definir "critérios diferenciados" e "procedimentos alternativos" (art. 6º); um só processo para pequenos empreendimentos vizinhos (art. 8º); empreendimentos em dois Estados vão ao Ibama (art. 9º); a categoria A pode ter licenciamento simplificado com aprovação do conselho de meio ambiente (art. 14). Se a etapa da LP ou LI já foi superada, a licença "não será expedida", mas os estudos são exigidos (arts. 11, parágrafo único, e 12); quem já opera tem dois anos para obter LO (art. 13). O título dos anexos II e III é o mesmo, "Projetos da Categoria B" (aparente erro).
• Art. 16: definições (morro, montanha, restinga, manguezal, duna, reservatório artificial, APP de reservatório, área urbana consolidada etc.).
• Art. 17: APP em faixas de cursos d'água de 30 a 500 m, nascentes (50 m), lagos, veredas, topos de morro e linhas de cumeada, encostas, bordas de chapadas, restingas (300 m), manguezais, dunas, altitude acima de 1.800 m, refúgios de aves migratórias e de fauna ameaçada, e praias de nidificação.
• Art. 18: APP de reservatório artificial: 30 m em área urbana consolidada e 100 m em área rural (I); mínimo de 15 m para reservatórios de energia até 10 ha (II, "sem prejuízo da compensação ambiental") e para reservatórios rurais que não sirvam a abastecimento nem energia, até 20 ha (III). § 1º: os limites do inciso I podem ser ampliados ou reduzidos, com piso de 30 m, conforme o licenciamento e o plano de recursos hídricos da bacia, se houver; § 2º: os limites do inciso II "somente poderão ser ampliados"; § 3º: a redução do § 1º não vale para floresta ombrófila densa amazônica, cerradões e reservatórios de abastecimento público; § 4º: ampliar ou reduzir exige considerar, no mínimo, sete critérios (características da bacia; geologia, geomorfologia, hidrogeologia e fisiografia; tipologia vegetal; representatividade ecológica, com espécie ameaçada e corredor de biodiversidade; finalidade do uso da água; uso e ocupação do solo; impacto da implantação do reservatório até a faixa de 100 m); § 5º: na redução, a ocupação urbana não passa de 10% da área, ressalvadas as benfeitorias existentes em área urbana consolidada à época da licença prévia; § 6º: o artigo não se aplica a acumulações artificiais de água inferiores a 5 ha, desde que não resultem de barramento ou represamento de cursos d'água, não estejam em APP e não se destinem ao abastecimento público.
• Art. 19: plano ambiental de conservação e uso do entorno para reservatórios de energia e abastecimento, aprovado com consulta pública "sob pena de nulidade" e oitiva do comitê de bacia; polos de turismo e lazer até 10% do entorno (§ 4º).
• Art. 20: para empreendimentos privatizados, valem as exigências da época, inclusive os 100 m.
• Art. 21: vigência na publicação, incluindo os processos de licenciamento em andamento.
• Justificação: critica a pauta do Conama de 28/09/2020, que citaria a revogação das três resoluções; pede que viram lei. Não verificamos o fato nem se foram revogadas ou restabelecidas.

Situação

Apresentado em 28/09/2020 por Jader Barbalho (MDB/PA). Despacho de 18/05/2023: CRA (não terminativa) e depois CMA (terminativa). Relatores na CRA: Augusta Brito (maio a dez/2023, deixou a CRA em 04/2024), Margareth Buzetti (25/02 a 25/03/2025, devolveu) e, desde 09/04/2025, Jayme Campos (UNIÃO/MT). Não há relatório nem emendas (prazo de 22 a 26/05/2023). Fonte: API do Senado, /processo/7988408 e /processo/relatoria?codigoMateria=144969, consultadas em 30/10/2026 14:47.

Avaliação nossa

• Dano 2/5. O texto, lido por inteiro, não mostra retrocesso comprovável. Comparação por amostra com a Lei 12.651 (Planalto, lote 1): o art. 5º da lei exige mínimo de 30 m (e máximo de 100 m) em área rural para reservatórios de energia ou abastecimento, e o art. 18, II, do projeto admite 15 m para os de energia até 10 ha, que pode ficar abaixo (mas o § 2º só permite ampliar essa faixa e o inciso II mantém a compensação ambiental); o art. 18, § 1º, admite reduzir a faixa até 30 m, não nos reservatórios de abastecimento público nem em floresta amazônica e cerradões (§ 3º) e só conforme os sete critérios do § 4º e o limite de 10% de ocupação urbana (§ 5º). Em contrapartida, o projeto inclui APPs (linhas de cumeada, refúgios de fauna, restinga de 300 m) que não aparecem no art. 4º da lei, e define morro por 50 m de altura e 30% de declividade, enquanto o art. 4º, IX, exige 100 m e 25 graus (direção do efeito não analisada). Não fizemos a comparação completa. Se o projeto ficasse como lei posterior ao Código, os pontos divergentes passariam a valer: isso exige análise jurídica que não fizemos.
• Chance 2/5. Tem relator, sem relatório; a decisão final seria terminativa na CMA.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: ver a consulta. Sem recomendação de voto: o texto não é claramente um retrocesso. Placar apurado em 30/10/2026 14:47: 5 sim, 0 não.
• Relator (canal institucional, API do Senado): Jayme Campos (UNIÃO/MT) na CRA, [email protected].
• Acompanhar: emendas ou substitutivo; o art. 18 (§ 1º e incisos II e III) e o art. 21 são os trechos a observar.
• Argumento curto: não há. Se houver emenda que reduza as faixas do art. 18, reavaliar.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (irrigação, APP, reservatórios).
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (Consulta Pública - PL 4738/2020), id 144969, igual ao código da matéria.
• Ementa/triagem: o título da triagem ("limites de APP em irrigação e reservatórios") sugeria corte. O texto não confirma: ele fixa limites, e não está claro que sejam menores que os atuais.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Lei vigente: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (arts. 4º e 5º), só por amostra.
• Não verificado: o texto das Resoluções Conama 284, 302 e 303 e se o projeto as reproduz; se foram revogadas; comparação completa com o Código Florestal; a atual composição da CRA.