PL 6019/2019: Suspende a prescrição e extingue a punibilidade do crime de poluição se o responsável comunicar o dano ao órgão ambiental antes da autuação e repará-lo.

Em linguagem simples

Quem causar poluição que configure crime (Lei de Crimes Ambientais, art. 54) poderia deixar de ser punido na esfera criminal se avisasse o órgão ambiental por conta própria, antes de ser autuado, e reparasse a área. O órgão ambiental teria que aprovar a comunicação e, depois, aprovar a conclusão da reparação. O texto trata só da punição criminal.

O que o texto faz

Texto lido por inteiro (projeto inicial, 2 artigos e justificação).

• Art. 1º: acrescenta os §§ 4º a 7º ao art. 54 da Lei 9.605.
  • § 4º: os crimes do caput e do § 1º "poderão ter sua prescrição e punibilidade suspensas" quando o agente, "na qualidade de responsável legal", faz, "antes da lavratura de qualquer auto de infração ambiental", a comunicação voluntária ao órgão ambiental, "visando a reparar a área degradada".
  • § 5º: a comunicação segue norma do órgão e traz, entre outras informações, o crime, a extensão do impacto e o plano de trabalho de reparação.
  • § 6º: a suspensão depende da aprovação, pelo órgão, do conteúdo da comunicação.
  • § 7º: a extinção da punibilidade ocorre depois que o órgão aprova a conclusão da reparação.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• Comparação com a lei vigente (revisão): o art. 28 da Lei 9.605 aplica o art. 89 da Lei 9.099 (suspensão condicional do processo, com reparação do dano como condição) aos crimes de menor potencial ofensivo da lei ambiental, com extinção da punibilidade só após laudo de constatação de reparação; menor potencial ofensivo é o crime de pena máxima até 2 anos (Lei 9.099, art. 61), o que alcança o § 1º do art. 54 (detenção de 6 meses a 1 ano) mas não o caput (reclusão de 1 a 4 anos). O art. 89 da Lei 9.099, em si, vale para crimes com pena mínima de até 1 ano, que é o caso do caput. Ou seja, parte do que o projeto pretende (reparação como caminho para extinguir a punibilidade) já existe para o § 1º, e em forma mais geral para o caput, mas por outro caminho: o Ministério Público propõe a suspensão ao denunciar, e o juiz decide. O projeto cria a via prévia da comunicação voluntária ao órgão ambiental, antes de qualquer auto de infração, que dispensaria essa fase (leitura nossa dos textos das leis; não analisamos jurisprudência).
• O art. 54, caput (lei vigente, consultada no Planalto via WebFetch em 30/10/2026): poluição "em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora", reclusão de 1 a 4 anos; § 1º (culposo): detenção de 6 meses a 1 ano. O projeto não alcança o § 2º (formas qualificadas, como área imprópria para ocupação humana ou interrupção do abastecimento de água) nem o § 3º.
• O texto não menciona reincidência, prazo para a reparação, critérios de aprovação pelo órgão nem as sanções administrativas e civis; ele só mexe na punibilidade penal.
• Justificação: o status quo "se revela ineficaz" para incentivar a reparação; compara com a extinção da punibilidade por pagamento de tributo (Lei 10.684/2003, art. 9º); diz que a extinção só ocorre quando o dano for "efetivamente reparado".

Situação

Apresentado em 08/11/2019 pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT). Despacho de 19/11/2019: CMA (não terminativa) e CCJ (terminativa). Na CMA, o relator Randolfe Rodrigues (então Rede/AP) foi designado em 22/11/2019 e apresentou relatório pela rejeição do projeto (recebido em 17/12/2019; não lemos o relatório); a matéria foi pautada na CMA em 05/02, 11/02 e 17/03/2020 (apreciação adiada nas duas primeiras; a reunião de 17/03 não foi realizada, pela pandemia) e em 18/08/2021, quando a CMA aprovou o REQ 39/2021 (audiência pública, do próprio autor) e adiou a deliberação; a relatoria acabou com o fim da legislatura (23/12/2022). Em 2023 Randolfe voltou como relator (14/03/2023) e devolveu em 11/10/2023; Otto Alencar recebeu e devolveu em 26/10/2023; desde 12/03/2024 o relator é Fabiano Contarato (PT/ES). Não há parecer aprovado nem relatório do atual relator. Hoje: "matéria com a relatoria" na CMA. Fonte: API do Senado, /processo?codigoMateria=139839 (processo 7837719) e /processo/relatoria?codigoMateria=139839, consultadas em 30/10/2026 14:48.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O texto tem salvaguardas reais: só vale antes da autuação, depende de aprovação do órgão na comunicação e na conclusão (§§ 6º e 7º), exige reparação concluída e fica de fora das formas qualificadas do § 2º. Por isso não é 4. Mas o projeto, em nível nacional, tira a punição criminal de quem polui (caput, que inclui o risco de dano à saúde), sem excluir reincidente, sem prazo e sem critério para o órgão decidir. Se o dano for irreversível, o texto não diz como isso conta. A graduação é avaliação nossa; leitura mais benigna levaria a 2, e a existência de um caminho parecido na lei vigente (art. 28 da Lei 9.605, para o § 1º) vai nesse sentido, ainda que por rito diferente.
• Chance 2/5. Tem relator, mas sem parecer aprovado, há mais de dois anos e meio com o atual relator; o único relatório registrado (2019) é pela rejeição, o projeto já saiu de pauta mais de uma vez e não há sinal de pauta ou urgência hoje. Se for aprovado na CMA, ainda decide a CCJ em caráter terminativo.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 14:48: 1 sim, 5 não.
• Relator: Fabiano Contarato (PT/ES), CMA, [email protected] (API do Senado, relatoria). O relatório ainda precisa ser votado na CMA e o projeto vai à CCJ.
• Acompanhar: a pauta da CMA.
• Argumento curto: o projeto deixa de punir criminalmente quem polui, desde que avise o órgão antes da autuação e repare, mas não exclui reincidente nem define critérios para o órgão (art. 54, §§ 4º a 7º propostos).

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo extinção), como candidato do Senado.
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (Consulta Pública - PL 6019/2019), id 139839, igual ao código da matéria.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Lei vigente baixada do Planalto na revisão: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (arts. 27, 28, 54) e cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (arts. 61 e 89). Tramitação (relatório de 2019 e pautas): API do Senado, /processo/7837719.
• Não verificado: o conteúdo do relatório de Randolfe Rodrigues pela rejeição (2019) e se a audiência pública do REQ 39/2021 foi realizada; a aplicação prática do art. 28; a posição do governo ou de frentes parlamentares.