PL 844/2024: Extingue o regime semiaberto: pena acima de 6 anos começa no fechado e a saída temporária é revogada; o relator propõe substitutivo diferente.

Em linguagem simples

O projeto original acaba com o regime semiaberto: sobrariam só o fechado e o aberto. Quem pegasse pena acima de 6 anos começaria no fechado, e as saídas temporárias do preso seriam revogadas. O relator na Comissão de Segurança Pública, porém, não apoia isso: o relatório favorável dele troca o texto por um substitutivo que mantém o semiaberto, permite a prisão domiciliar com monitoramento quando não houver vaga e muda os percentuais para progredir de regime. O que seria votado, portanto, é o substitutivo, não a ementa.

O que o texto faz

Texto original (inteiro teor do projeto):

• Art. 1º: nova redação do art. 33 do Código Penal. "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou aberto. A de detenção, em regime aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado." O § 1º define só os regimes fechado e aberto. No § 2º: "o condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (alínea a); o condenado a pena igual ou inferior a 6 anos "poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, desde que tenha cometido crime sem violência ou grave ameaça e não apresente risco à sociedade" (alínea b). Novo § 2º-A: na falta de estabelecimento adequado, o regime aberto é cumprido em prisão domiciliar, nas condições do juízo da execução. Lei vigente (CP art. 33, § 2º, Planalto, lido na revisão): quem pega mais de 8 anos começa no fechado; o não reincidente com pena de mais de 4 e até 8 anos pode começar no semiaberto; o não reincidente com até 4 anos pode começar no aberto. O original, portanto, endurece (mais de 6 anos já começa no fechado; o semiaberto desaparece) e afrouxa em parte (aberto até 6 anos, sem exigir não reincidência, mas só em crime sem violência ou grave ameaça e sem risco à sociedade).
• Art. 2º: ajusta os arts. 91, 93, 120, 126 e 146-B da Lei de Execução Penal (LEP) para tirar as menções ao semiaberto; passa a colônia agrícola ou industrial a servir ao regime aberto.
• Art. 3º: revoga o art. 35 do Código Penal (regras do semiaberto), o parágrafo único do art. 8º da LEP e os arts. 122 a 125 da LEP. Os arts. 122 a 125 da LEP tratam da saída temporária, benefício dado a condenados no semiaberto (art. 122, caput). Na lei vigente (Planalto, lido na revisão), a Lei 14.843/2024 já revogou a saída para visita à família e para atividades de retorno ao convívio social (art. 122, I e III) e restou a saída para frequência a cursos (art. 122, II, e § 3º); é esse resto que a revogação do original extinguiria.
• Art. 4º: vigência 90 dias após a publicação.
• Justificação: o semiaberto "praticamente não existe", as colônias "nunca" foram implementadas corretamente e o fechado perdeu o efeito intimidador. A autora quer "resgatar" esse efeito.
• Não há, no original, regra de transição para quem já cumpre pena em semiaberto.

Substitutivo do relator Jorge Seif (relatório de 08/10/2026, lido por inteiro):

• Diz que a progressão direta do fechado para o aberto "não se afigura conveniente" e que poderia ter a constitucionalidade questionada por causa da individualização da pena. Por isso mantém o semiaberto.
• Art. 1º do substitutivo: novo § 5º no art. 33 do CP: nos regimes semiaberto e aberto, sem vaga em colônia, casa do albergado ou similar, admite-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Art. 2º: novos arts. 92-A e 95-A da LEP, no mesmo sentido.
• Art. 3º: dá nova redação ao art. 112 da LEP, com percentuais de cumprimento de pena para progredir (20%, 25%, 30% e 35% nos incisos I a IV, conforme primário ou reincidente e conforme haja ou não violência ou grave ameaça), e ao art. 117. O relator descreve a mudança como "endurecer o requisito temporal". No novo § 1º do art. 112, o apenado só tem direito à progressão se (I) tiver boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor e pelos resultados do exame criminológico (exigência que a Lei 14.843/2024 já pôs no § 1º vigente), e (II) tiver trabalhado ou frequentado, presencial ou a distância, cursos regulares ou profissionalizantes por ao menos metade do tempo apurado nos incisos do caput (exigência que não consta do § 1º vigente). O art. 117 passa a admitir a residência particular também nos casos dos novos arts. 92-A e 95-A. Os percentuais da lei vigente não foram comparados: o texto do art. 112 no Planalto foi alterado em 2019 (Lei 13.964, que fixou 16%, 20%, 25% e 30% nos incisos I a IV) e em 2026 (Leis 15.358 e 15.402) e a página mistura as redações; não fixamos com segurança quais estão em vigor. Em relação à redação de 2019, os percentuais do substitutivo são maiores.
• Art. 4º do substitutivo: vigência na publicação.

Situação

Apresentado em 19/03/2024 pela senadora Margareth Buzetti (PSD/MT). Despacho de 21/03/2024: CSP e depois CCJ, em decisão terminativa. Relatores na CSP: Lucas Barreto (13/05/2024 a 19/02/2025), Jorge Seif (12/03/2025 a 06/05/2026), Hermes Klann (06/05 a 02/09/2026) e, de novo, Jorge Seif (desde 03/09/2026). Em 08/10/2026 foi recebido o relatório de Seif, favorável com substitutivo, e a situação passou a "pronta para a pauta na comissão". Não encontramos data de votação. Na consulta do e-Cidadania, 9 sim e 4 não. Fonte: API do Senado, /processo/8636689, /processo/relatoria?codigoMateria=162689 e /processo/documento?codigoMateria=162689, consultadas em 30/10/2026 14:52.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O texto original aumenta o tempo de prisão em regime fechado (extingue o semiaberto e baixa de 8 para 6 anos o limite de começar no fechado) e extingue o que resta da saída temporária, para quem for condenado depois da lei, grupo grande e vulnerável. Normas penais mais gravosas não retroagem (CF art. 5º, XL), então o efeito não alcança, em princípio, quem já foi condenado; não analisamos como os tribunais tratam normas de execução penal. Há um ponto em sentido contrário: o original também permite começar no aberto com pena de até 6 anos em crime sem violência (art. 33, § 2º, b), e, segundo o relatório, hoje o limite é de 4 anos para quem não é reincidente. Execução penal é tema em que há divergência legítima. Se o substitutivo do relator prevalecer, o semiaberto é mantido, mas a progressão fica mais dura: percentuais maiores que os de 2019 nos incisos I a IV (o relator diz "endurecer") e a nova exigência de ter trabalhado ou estudado por ao menos metade do tempo (art. 112, § 1º, II, proposto), que pode travar a progressão de quem não teve vaga de trabalho ou estudo. Por isso não afirmamos que a nota cai: mantemos 3 para os dois textos; o efeito dos novos percentuais frente à lei hoje em vigor não foi calculado por nós (avaliação nossa).
• Chance 3/5. Há relatório favorável do relator e a matéria está pronta para a pauta da CSP. Faltam a votação na CSP e a CCJ (terminativa). Sem urgência e sem data de votação.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não" se concordar com o diagnóstico da ficha. Placar em 30/10/2026 14:48: 9 sim, 4 não.
• Relator na CSP: Jorge Seif (PL/SC), [email protected] (API do Senado, relatoria). Ele já apresentou o relatório; o canal serve para pedir que o debate considere os efeitos sobre o sistema prisional.
• CSP: acompanhar a pauta da Comissão de Segurança Pública. Se entrar em pauta, a nota de chance sobe para 4.
• Argumento curto: o texto original revoga a saída temporária (LEP, arts. 122 a 125) e manda quem pegar mais de 6 anos começar no fechado; o relator, porém, propôs outro texto (mantém o semiaberto, mas exige trabalho ou estudo por metade do tempo para progredir e eleva os percentuais), e é ele que deve ser lido.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (candidato do Senado, sinal "pronta para a pauta"); lista de trabalho do lote 2, grupo A. A triagem indicava "em pauta", mas o que a API mostra é "pronta para a pauta", sem data de votação; não encontramos pauta marcada.
• O número foi confirmado na página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PL 844/2024"); o id da URL é o código da matéria (162689), conferido na API.
• Ementa x texto: a ementa confere com o texto original (art. 3º revoga o art. 35 do CP). Ela não diz que o original também mexe nos limites de início do cumprimento (art. 33, § 2º) nem que revoga a saída temporária; e não diz que o relator propõe um substitutivo que mantém o semiaberto.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); relatório: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Lei vigente baixada do Planalto na revisão: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (arts. 33 e 35) e cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (arts. 112, 117, 122 a 125).
• Não verificado: quais percentuais do art. 112 da LEP estão em vigor hoje (a página mistura redações de 2019 e 2026); a existência de pauta marcada; a jurisprudência sobre retroatividade de normas de execução penal.