| 1 | PEC 32/2015Crianças e jovensPenal e prisões | Fixa em 16 anos a maioridade penal para todos os crimes; a CCJC tirou do texto o voto e a capacidade civil e deixou só o art. 228. | Câmara | Gonzaga Patriota (PSB/PE) | Aguardando Parecer (Comissão Especial) (PEC03215 (Comissão Especial))movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/10/2026 PEC03215 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 12/08/2026 a 28/10/2026).
- 20/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer a realização de Audiência Publica…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 45/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 44/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 5 de 5fundamental | 3 de 5média | 15 alta | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 32/2015voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 2 | PL 1283/2025Penal e prisõesExpressão e protesto | Equipara a terrorismo (12 a 30 anos) condutas de facções e milícias, inclusive dificultar a circulação, e endurece a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento. | Câmara | Danilo Forte (PP/CE) | Pronta para Pauta (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 11/03/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 5896/2025 à proposição PL 5721/2025.
- 11/03/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 5721/2025 à proposição PL 4708/2025.
- 06/11/2025 MESA Apensação da proposição PL-4708/2025 à proposição PL-1283/2025.
- 06/11/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-4708/2025.
- 04/11/2025 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Ver a enquete sobre PL 1283/2025enquete, sem prazo |
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| 3 | PL 3492/2019Penal e prisõesCrianças e jovens | Qualifica o homicídio de criança e sobe o limite de prisão a 50 anos; o original, votável se o substitutivo cair, pune matar 'para impor ideologia de gênero'. | Câmara | Carla Zambelli (PL/SP), Bia Kicis (PL/DF), Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e mais 1 | Pronta para Pauta (PLEN)consultada em 31/10/2026 | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Ver a enquete sobre PL 3492/2019enquete, sem prazo |
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| 4 | PL 844/2024Penal e prisões | Extingue o regime semiaberto: pena acima de 6 anos começa no fechado e a saída temporária é revogada; o relator propõe substitutivo diferente. | Senado | Margareth Buzetti (PSD/MT) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CSP)movimentaçõesÚltimas movimentações- 08/10/2026 CSP Recebido, do Senador Jorge Seif, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- 03/09/2026 CSP Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 02/09/2026 CSP Devolvido pelo relator, Senador Hermes Klann, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/05/2026 CSP Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
- 06/05/2026 CSP Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 844/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 5 | PL 5065/2016Expressão e protestoPenal e prisões | Amplia a definição de terrorismo (motivação política) e acrescenta alvos; o original revogava a proteção a protestos, o substitutivo a mantém. | Câmara | Delegado Edson Moreira (PR/MG) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 149/2003, que aguarda parecer na CCJC) (CCJC (conjunto do PL 149/2003))movimentaçõesÚltimas movimentações- 07/07/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 2730/2026 à proposição PL 972/2024.
- 01/04/2025 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/03/2025 MESA Apensação da proposição PL-557/2025 à proposição PL-5065/2016.
- 21/03/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-557/2025.
- 16/04/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1090/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5065/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 6 | PL 2337/2026Penal e prisõesEstado laico | Cria o 'Recomeço com Fé': condenado por droga leve cumpre pena em comunidade terapêutica religiosa credenciada, com verba pública por pessoa. | Câmara | Eros Biondini (PL/MG) | Aguardando Vistas (prazo de vista encerrado em 03/09/2026; aguarda votação na CSPCCO) (CSPCCO)movimentaçõesÚltimas movimentações- 03/09/2026 CSPCCO Encerramento de Prazo: Prazo de Vista Encerrado
- 01/09/2026 CSPCCO Pedido de Vista: Vista à Deputada Talíria Petrone.
- 01/09/2026 CSPCCO Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as): Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
- 01/09/2026 CSPCCO Leitura e publicação do Parecer: Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
- 12/08/2026 CSPCCO Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 3 de 5média | 6 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2337/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 7 | PDL 258/2024Estado laicoPenal e prisões | Susta, por inteiro, a resolução do CNPCP que fixa regras nacionais de assistência religiosa e antidiscriminação nos presídios. | Senado | Eduardo Girão (NOVO/CE) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 20/05/2024 CDH Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 15/05/2024 CDH Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2024 PLEN A matéria vai à CDH, e posteriormente à CCJ.
- 09/05/2024 PLEN Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 258/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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