PEC 287/2016: Muda aposentadoria e pensão na Constituição e eleva a idade do benefício do idoso de baixa renda a 68 anos (substitutivo de 2017); parada desde 2017.

Em linguagem simples

É a proposta de reforma da Previdência que o Poder Executivo mandou à Câmara em dezembro de 2016. A comissão especial aprovou em maio de 2017 um substitutivo que muda a aposentadoria e a pensão do INSS e dos servidores, com regras de transição. Depois disso a proposta não andou mais. A reforma que está em vigor é a Emenda Constitucional 103/2019, que veio de outra PEC; esta continua formalmente "pronta para pauta" na Câmara.

O que o texto faz

Descrição do substitutivo da comissão especial (Complementação de Voto 2, de 03/05/2017, com os ajustes do Parecer Reformulado de 10/05/2017), que é o último texto aprovado em colegiado. O texto original do Executivo foi substituído por ele.

• Art. 1º, art. 40, § 1º, I: aposentadoria voluntária do servidor aos 65 anos (homem) e 62 (mulher), com 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo.
• Art. 1º, art. 40, § 3º, I, e art. 201, § 8º-B, I: o benefício parte de 70% da média das contribuições, com acréscimos de 1,5 ponto por ano de contribuição adicional nos primeiros cinco, 2 pontos do sexto ao décimo e 2,5 pontos a partir do décimo primeiro, até 100%.
• Art. 1º, art. 40, § 7º, e art. 201, § 16: a pensão por morte é uma cota familiar de 50% mais 10 pontos por dependente, até 100%; as cotas não revertem aos demais dependentes quando um deixa de ser dependente, preservado o valor integral com cinco ou mais dependentes.
• Art. 1º, art. 40, § 6º, e art. 201, § 17: veda acumular mais de uma aposentadoria ou mais de uma pensão do mesmo cônjuge, e pensão com aposentadoria quando o total passar de dois salários mínimos, com direito de opção.
• Art. 1º, art. 201, § 7º, I e II: aposentadoria no regime geral aos 65 anos (homem) e 62 (mulher) com 25 anos de contribuição; para o segurado especial rural (art. 195, § 8º), 60 anos (homem) e 57 (mulher) com 15 anos de contribuição.
• Art. 1º, art. 40, § 22, e art. 201, § 15: as idades mínimas sobem 1 ano quando a expectativa de sobrevida aos 65 anos aumentar em número inteiro.
• Art. 1º, art. 195, § 8º: o segurado especial passa a contribuir individualmente, com alíquota favorecida sobre o salário mínimo.
• Art. 1º, art. 203, V e VI: transferência de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso; no inciso VI, a idade é de 68 anos. Art. 17, § 1º (parágrafo único depois da supressão do § 2º, ver abaixo): a idade para o idoso sobe de 65 anos em um ano a cada dois anos até 68.
• Art. 2º: transição para o servidor: 55 anos (mulher) e 60 (homem), 30 e 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 no cargo e pedágio de 30% do tempo que faltava. Art. 9º: transição no regime geral com 53 e 55 anos, 30 e 35 anos de contribuição e pedágio de 30%.
• Art. 8º: parlamentares do plano da Lei 9.506/1997 que optarem por ficar no plano cumprem pedágio de 30% e só se aposentam aos 65 anos (homem) e 62 (mulher).
• Art. 16: enquanto não houver lei complementar, regras para atividades especiais e pessoas com deficiência. Art. 25: revoga dispositivos de emendas anteriores. Art. 26: vigência na publicação.
• O que não está mais no texto: o parecer reformulado registra que o Plenário da comissão rejeitou, no destaque 7, a nova redação do art. 109 (competência da Justiça Federal), e manda suprimir o art. 21 do substitutivo.
• Destaque 47 (art. 203 e art. 17): a tramitação de 09/05/2017 registra "Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator" e, em consequência, suprimido o § 2º do art. 17, "por incompatibilidade com o texto aprovado". Ou seja, a idade de 68 anos do art. 203, VI, foi mantida; o que caiu foi a ressalva do § 2º, que poupava da elevação gradual quem já tinha 65 anos ao ser publicada a emenda. Sobra o art. 17, parágrafo único (antigo § 1º), com a elevação de 65 a 68 anos.

Situação

Apresentada em 05/12/2016 pelo Poder Executivo (a Mensagem 635/2016 substituiu o texto da Mensagem 633/2016). A comissão especial aprovou o parecer do relator Arthur Oliveira Maia em 03/05/2017 (23 a 14), votou os destaques até 09/05/2017 e apresentou o parecer reformulado em 10/05/2017. Em 05/06/2017 a Presidência da Câmara declarou prejudicados requerimentos por já ter reaberto o prazo de emendas e porque "os trabalhos da respectiva Comissão Especial já foram encerrados com a aprovação do parecer". Esse é o último ato (de 354 registros). Situação na API: "Pronta para Pauta", regime especial, apreciação do Plenário. Depois da EC 103/2019: a reforma foi promulgada em 12/11/2019 como Emenda Constitucional 103, que veio da PEC 6/2019 (API da Câmara: "Transformado em Norma Jurídica", Ofício 540/2019 encaminhando o autógrafo da EC 103). A PEC 287 não foi arquivada nem declarada prejudicada pela API, mas não teve nenhum ato desde 2017. Conferimos na EC 103, no site do Planalto, apenas as idades mínimas permanentes (65 e 62 anos no regime geral e para servidores da União; 60 e 55 para o segurado especial), por consulta automatizada à página. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2119881, /autores e /tramitacoes, e /proposicoes/2192459 (PEC 6/2019), consultadas em 30/10/2026 17:44.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. Os pontos que conseguimos apontar como perda concreta para um grupo vulnerável e para o país inteiro são a idade do benefício do idoso de baixa renda, de 65 para 68 anos (art. 203, VI; art. 17, § 1º, que o próprio texto descreve como elevação da idade de 65 anos), e os 57 anos para a segurada rural (art. 201, § 7º, II), contra 55 na EC 103, segundo a consulta ao Planalto. O cálculo de 70% da média com acréscimos (art. 40, § 3º, I) e a pensão em cotas (art. 40, § 7º) não foram comparados com as regras de hoje, então não afirmamos que sejam perda. O art. 203, VI, foi mantido no destaque 47 e o § 2º do art. 17 (ressalva para quem já tinha 65 anos) foi suprimido, segundo a tramitação de 09/05/2017; não temos o avulso consolidado. Se o texto fosse aprovado hoje, parte dele repetiria ou conflitaria com regras já em vigor.
• Chance 1/5. A tabela daria 3 (parecer aprovado em comissão), mas a proposta está sem nenhum ato há mais de 9 anos e a reforma foi feita por outra PEC.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). A página confirma o número ("Enquete da PEC 287/2016"). Prioridade muito baixa; serve para registrar oposição.
• Acompanhar: qualquer pauta do Plenário ou requerimento de arquivamento; a ficha só sobe de prioridade se a PEC voltar a andar.
• Argumento curto: a PEC 287 está parada desde 2017 e a reforma já foi feita pela EC 103/2019; o substitutivo de 2017 ainda propõe elevar de 65 para 68 anos a idade do benefício do idoso de baixa renda (art. 203, VI; art. 17, § 1º), a ressalva para quem já tinha 65 anos foi suprimida no destaque 47.

Proveniência

• Entrou pela busca completa (candidato com dano provisório 5, por modelo, lendo só a ementa; sinais: pronta para pauta e relator).
• Pedido da tarefa: conferir se ainda tramita depois da EC 103/2019. Resposta: formalmente sim (API sem arquivamento), de fato não anda desde 05/06/2017.
• Texto avaliado: Complementação de Voto 2 (codteor 1551947, 30 páginas, lida por inteiro, com o substitutivo completo) e Parecer Reformulado 1 (codteor 1557095, 3 páginas, lido). Baixados uma vez cada, pelos links da tramitação (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) do site proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• O texto original do Executivo (codteor 1514975, 27 páginas) foi baixado, mas só li o começo; ele foi substituído pelo substitutivo e não é o que tramita. O texto consolidado final do parecer (avulso de 11/05/2017) não foi obtido (o link devolveu uma página HTML, não o PDF).
• Revisão (30/10/2026): o destaque 47 foi conferido na tramitação (/proposicoes/2119881/tramitacoes, 09/05/2017) e no Parecer Reformulado 1.
• Não consegui verificar: o avulso consolidado de 11/05/2017; a comparação item a item com a Constituição após a EC 103; o placar da enquete.