| 1 | PL 5228/2019Trabalho e previdênciaCrianças e jovens | Cria contrato de primeiro emprego (18 a 29 anos, até 24 meses) com FGTS de 2% a 6% e contribuição patronal de 10%. Vetado; veto pendente. | Câmara | Irajá (Senado Federal) (PSD/TO) | Vetado integralmente em 17/06/2026 (Mensagem 542/2026, DOU de 18/06/2026); o veto (VET 34/2026) aguarda deliberação do Congresso Nacional (Congresso Nacional (sessão conjunta))movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/05/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 642/2026, que encaminha "Ofício SF nº 464/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- 21/12/2023 MESA Desapensação deste do PL nº 5.496, de 2013, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão…
- 29/11/2023 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2023/SGM-P.
- 29/11/2023 MESA Expedição de Documento: Apresentação do Autógrafo.
- 21/11/2023 MESA Recebimento - Redação Final: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5228/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 2 | PEC 12/2026Trabalho e previdência | Põe na Constituição que, na jornada e na compensação de horas, o contrato individual vale mais que a convenção coletiva. | Senado | Rogerio Marinho (PL/RN), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE) e mais 1 | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (CCJ)movimentaçõesÚltimas movimentações- 01/06/2026 CCJ Recebido o Requerimento nº 422/2026, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, de apoiamento da PEC 12/2026, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/05/2026 CCJ Recebidos os Requerimentos nº 416/2026, de autoria do Senador Jayme Campos, nº 417/2026, de autoria do Senador Nelsinho Trad, nº 418, de autoria do Senador Carlos Viana e nº 419/2026, autoria do Senador Oriovisto…
- 28/05/2026 CCJ Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026 PLEN A matéria vai à CCJ.
- 28/05/2026 PLEN Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026. A proposta vai à publicação
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PEC 12/2026voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 3 | PEC 287/2016Trabalho e previdênciaAssistência social | Muda aposentadoria e pensão na Constituição e eleva a idade do benefício do idoso de baixa renda a 68 anos (substitutivo de 2017); parada desde 2017. | Câmara | Poder Executivo | Pronta para Pauta (Plenário); sem nenhum ato desde 05/06/2017 (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 05/06/2017 MESA Notificação de Despacho: Depacho exarado nos Requerimentos n. 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e…
- 10/05/2017 PEC28716 Parecer do(a) Relator(a): Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs…
- 10/05/2017 PEC28716 Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
- 10/05/2017 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PEC28716 em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 551 COL 01, Letra D.
- 10/05/2017 CCP Notificações: À PEC28716 cópia do Ofício n. 70/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Urussanga - SC.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 287/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 4 | PLP 92/2007SaúdeServiços públicosTrabalho e previdência | Lei complementar que diz em que áreas, inclusive saúde e hospitais universitários, o poder público pode criar fundação estatal de direito privado. | Câmara | Poder Executivo | Pronta para Pauta (PLEN)consultada em 31/10/2026 | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PLP 92/2007voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 5 | PL 7500/2014Pessoas com deficiênciaTrabalho e previdência | Empresa que não puder cumprir a cota por causa da atividade passa as vagas de pessoas com deficiência a presos do regime aberto e semiaberto e egressos. | Câmara | Antonio Balhmann (PROS/CE) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 6014/2009, 'Aguardando Criação de Comissão Temporária') (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/07/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.
- 20/02/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
- 31/01/2019 MESA Arquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 20/06/2016 MESA Distribuição: Deferido o Requerimento n. 4.558/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.558/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.500/2014…
- 01/06/2016 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4558/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.014, de 2009; 3.383, de 2015; 3.785,…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 3 de 5grupo grande | 1 de 5muito baixa | 3 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7500/2014voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 6 | PL 5535/2013Trabalho e previdência | Troca a média dos 80% maiores salários (Lei 8.213, de 1999) pelos 50% maiores, com transição; não reduz o valor, mas a EC 103/2019 superou parte da regra. | Câmara | João Dado (PDT/SP) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 3299/2008, 'Pronta para Pauta') (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 08/04/2014 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-7292/2014.
- 05/06/2013 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22251 COL 01.
- 31/05/2013 MESA Despacho de Apensação: Apense-se ao PL-3299/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
- 08/05/2013 PLEN Apresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 5535/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 1 de 5simbólico | 1 de 5muito baixa | 1 baixa | Ver a enquete sobre PL 5535/2013enquete, sem prazo |
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