PEC 32/2015: Fixa em 16 anos a maioridade penal para todos os crimes; a CCJC tirou do texto o voto e a capacidade civil e deixou só o art. 228.

Em linguagem simples

Hoje a Constituição diz que os menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos (art. 228). Esta proposta de emenda constitucional baixa essa idade para 16 anos, para qualquer crime. O texto original também tornava o voto obrigatório aos 16 anos, baixava as idades mínimas para se candidatar e fixava a capacidade civil plena aos 16, mas a CCJC tirou essas partes e deixou só a maioridade penal. Na Comissão Especial tramitam junto outras duas PECs, uma que abre exceção para crimes graves e outra que também baixa a idade para 16 e ainda trata dos maiores de 12.

O que o texto faz

PEC 32/2015, texto original (inteiro teor lido por inteiro, 4 páginas):

• Art. 2º: no art. 14 da Constituição, o voto passa a ser obrigatório "para os maiores de dezesseis anos" (§ 1º, I) e as idades mínimas de elegibilidade passam a 30 anos (Presidente, Vice e Senador), 25 (Governador e Vice), 18 (Deputado, Prefeito, Vice e juiz de paz) e 16 (Vereador) (§ 3º, VI, "a" a "d"). Hoje são 35, 30, 21 e 18 (CF, art. 14, § 3º, VI).
• Art. 3º: art. 228: "A maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil".
• Art. 4º: revoga o voto facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, § 1º, II, "c").
• Art. 1º só repete a ementa; art. 5º: vigência na publicação.
• A justificação diz que a PEC também "autoriza a Justiça Eleitoral a receber candidaturas" de idade menor que a mínima. Isso não aparece em nenhum artigo.

Emendas saneadoras da CCJC (PRL 4, relator Coronel Assis, 19/05/2026; parecer aprovado em 10/06/2026):

• Emenda 1: suprime os arts. 1º, 2º e 4º (isto é, tudo o que muda o art. 14 e o artigo que repete a ementa).
• Emenda 2: suprime "e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil" do art. 3º.
• Resultado, segundo o parecer: a PEC passa a mudar só o art. 228, com o texto "A maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável".
• O parecer só trata da admissibilidade. Ele diz que a posição de mérito do relator é recuperar a redação aprovada pelo Plenário na PEC 171/1993 (julho e agosto de 2015): regra da inimputabilidade abaixo de 18 anos, com exceção para os maiores de 16 em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, e cumprimento separado dos adultos.

Apensadas (segundo o relatório do PRL 4):

• PEC 8/2026 (Capitão Alden, PL/BA): mantém os 18 anos como regra e admite, em caráter excepcional, a redução em crimes hediondos e maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais, com avaliação individualizada e lei específica.
• PEC 9/2026 (Julia Zanatta, PL/SC): reduz a idade para 16 anos e acrescenta parágrafo para os maiores de 12 e menores de 16 em crimes com violência ou grave ameaça, hediondos e contra a vida.

Situação

Apresentada em 05/05/2015 pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), distribuída à CCJC em regime especial (art. 202 do Regimento). Houve parecer pela admissibilidade em 2016 e em 2021 (relator Pastor Eurico), e a proposta foi arquivada em 31/01/2019, no fim da legislatura, e voltou a tramitar (novo relator designado em 17/06/2019). Em 2026, na CCJC, o relator Coronel Assis (PL/MT) apresentou o PRL 4 (19/05/2026), pela admissibilidade com emendas supressivas saneadoras e das PECs 8 e 9/2026 apensadas. Foi lido em 19 e 27/05/2026. A CCJC aprovou o parecer em 10/06/2026, por 44 votos a 18 (quórum de 62). Houve voto em separado de Talíria Petrone (PSOL/RJ) e de Patrus Ananias (PT/MG).

O presidente da Câmara criou a Comissão Especial em 06/07/2026; foi constituída em 11/08/2026, e em 12/08/2026 foi designado relator Mendonça Filho (PL/PE). O prazo de emendas foi aberto em 12/08/2026 ("10 sessões a partir de 13/08/2026", segundo o registro de abertura) e encerrado em 28/10/2026; a API registra o encerramento como "de 12/08/2026 a 28/10/2026". Em 01/09/2026 foram aprovados 21 requerimentos (audiências públicas e um seminário em Salvador). A reunião deliberativa convocada para 03/11/2026 às 14h pauta os REQs 35 a 46/2026 (audiências e seminários); não há parecer de mérito do relator. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/1228863 e /tramitacoes, e /eventos/83035/pauta, consultada em 30/10/2026 17:42.

Avaliação nossa

• Dano 5/5. Retira dos adolescentes de 16 e 17 anos a regra de inimputabilidade do art. 228 da Constituição, sem exceção de crime, por emenda constitucional. É uma garantia que o texto vigente dá a todos os menores de 18. As consequências concretas (por exemplo, que esses adolescentes passem a responder pelo Código Penal em vez das medidas do ECA) são nossa leitura do art. 228; o texto da PEC não as descreve. O parecer aprovado na CCJC conclui que o art. 228 não é cláusula pétrea; 18 deputados votaram contra o parecer. Se o relator da Comissão Especial adotar o modelo da PEC 171/1993, que o relator da CCJC diz preferir, o alcance cai para os maiores de 16 em três tipos de crime, e a nota seria 4.
• Chance 3/5. A admissibilidade já passou na CCJC por ampla margem e há comissão especial instalada, com relator. Mas falta o parecer de mérito, a votação em dois turnos no Plenário da Câmara com 308 votos e depois a do Senado, com 49. A pauta de 03/11/2026 é de requerimentos, e por isso não conta como "pauta de comissão" para a nota 4.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; fica aberta enquanto a PEC tramita).
• Relator na Comissão Especial (canal institucional, API da Câmara, /deputados/74428): Mendonça Filho (PL/PE), [email protected], (61) 3215-5516. É quem escreve o parecer de mérito.
• Acompanhar: a reunião da Comissão Especial de 03/11/2026 e as audiências aprovadas em 01/09/2026, que dão voz a quem trabalha com adolescentes e com o sistema socioeducativo; e o parecer de mérito do relator, que dirá qual texto vai a voto.
• Canal institucional do autor: a API da Câmara (/deputados/74419) não traz gabinete nem e-mail ativos para Gonzaga Patriota; não há contato a indicar.
• Argumento curto: a PEC baixa a maioridade penal de 18 para 16 anos em qualquer crime (art. 228, no texto saneado pela CCJC). A própria CCJC disse que o texto original misturava o voto e a capacidade civil e os tirou; o que sobra é a imputabilidade penal aos 16.

Proveniência

• Entrou pela busca completa (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), pelo termo maioridade penal, com dano provisório 4 (modelo, lendo só a ementa) e sinais pauta e relator. O dano real é 5, pelo art. 228 sem exceção. O sinal pauta é a reunião da Comissão Especial de 03/11/2026, que pauta requerimentos, não a PEC.
• Inteiro teor pelo urlInteiroTeor da API, baixado uma vez e lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Também lido por inteiro o parecer PRL 4 da CCJC (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), baixado uma vez. O cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs; foi consulta pontual por documento.
• Idades e voto vigentes: CF, arts. 14 e 228, no Planalto (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)).
• O número da enquete veio da página ("Enquete da PEC 32/2015"), conferido na API (PEC 32/2015 = id 1228863). A ferramenta consultas.resolver não aceita essa página porque procura "Enquete do" e a PEC é "Enquete da"; a conferência foi manual e a página foi gravada em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• A pauta de 03/11/2026 veio da triagem (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)).
• Não verificado: os textos das PECs 8 e 9/2026 (o PDF baixado de cada uma é só a folha de despacho; o conteúdo é o do relatório do PRL 4); os votos em separado de Talíria Petrone e Patrus Ananias; quantas emendas foram apresentadas na Comissão Especial; se a PEC 171/1993 foi aprovada no Senado (o parecer só diz que o Plenário da Câmara aprovou uma redação em 2015); a posição do governo e da liderança.