| 1 | PEC 32/2015Crianças e jovensPenal e prisões | Fixa em 16 anos a maioridade penal para todos os crimes; a CCJC tirou do texto o voto e a capacidade civil e deixou só o art. 228. | Câmara | Gonzaga Patriota (PSB/PE) | Aguardando Parecer (Comissão Especial) (PEC03215 (Comissão Especial))movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/10/2026 PEC03215 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 12/08/2026 a 28/10/2026).
- 20/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer a realização de Audiência Publica…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 45/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 44/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 5 de 5fundamental | 3 de 5média | 15 alta | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 32/2015voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 2 | PL 1822/2024Crianças e jovensSaúde | Cria a internação de adolescentes dependentes de drogas a pedido dos pais, com laudo médico, e o acolhimento deles com a família em comunidades terapêuticas. | Câmara | Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) | No Senado: Matéria com a Relatoria (CDH), como PL 1822/2024 (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 17/06/2026 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2026/SGM-P.
- 17/06/2026 MESA Expedição de Documento: Apresentação do Autógrafo.
- 28/05/2026 MESA Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
- 28/05/2026 PLEN Encaminhamento (Plenário): A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.822-A/2024).
- 28/05/2026 PLEN Aprovação de Proposição (Plenário): Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 3 de 5grupo grande | 4 de 5alta | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1822/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 3 | PL 1338/2022EducaçãoCrianças e jovens | Autoriza a educação domiciliar da pré-escola ao ensino médio e afasta o crime de abandono intelectual para quem optar. | Senado | Lincoln Portela (PL/MG) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CE)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/10/2025 CE Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
- 12/12/2023 CE Audiência pública realizada em 12/12/2023, em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse:…
- 07/12/2023 CE Audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023 prevista para a 96ª reunião, agendada para 12/12/2023, às 14h
- 04/12/2023 CE Em 04/12/2023, foi realizada a 2ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações…
- 01/12/2023 CE Em 01/12/2023, foi realizada a 1ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações…
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 3 de 5grupo grande | 4 de 5alta | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1338/2022voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 4 | PDL 322/2024Crianças e jovensSaúde | Susta a Resolução 249/2024 do Conanda, que proíbe acolher crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. | Câmara | Ismael (PL/SC), Missionária Michele Collins (PP/PE) | Pronta para Pauta na comissão (CPASF)movimentaçõesÚltimas movimentações- 24/03/2026 CPASF Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 322/24, e pela rejeição do PDL 326/24, apensado.
- 24/03/2026 CPASF Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
- 12/06/2025 CPASF Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 12/03/2025 MESA Apensação da proposição PDL-326/2024 à proposição PDL-322/2024.
- 12/03/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PDL-326/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PDL 322/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 5 | PL 3492/2019Penal e prisõesCrianças e jovens | Qualifica o homicídio de criança e sobe o limite de prisão a 50 anos; o original, votável se o substitutivo cair, pune matar 'para impor ideologia de gênero'. | Câmara | Carla Zambelli (PL/SP), Bia Kicis (PL/DF), Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e mais 1 | Pronta para Pauta (PLEN)consultada em 31/10/2026 | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Ver a enquete sobre PL 3492/2019enquete, sem prazo |
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| 6 | PL 5228/2019Trabalho e previdênciaCrianças e jovens | Cria contrato de primeiro emprego (18 a 29 anos, até 24 meses) com FGTS de 2% a 6% e contribuição patronal de 10%. Vetado; veto pendente. | Câmara | Irajá (Senado Federal) (PSD/TO) | Vetado integralmente em 17/06/2026 (Mensagem 542/2026, DOU de 18/06/2026); o veto (VET 34/2026) aguarda deliberação do Congresso Nacional (Congresso Nacional (sessão conjunta))movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/05/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 642/2026, que encaminha "Ofício SF nº 464/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- 21/12/2023 MESA Desapensação deste do PL nº 5.496, de 2013, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão…
- 29/11/2023 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2023/SGM-P.
- 29/11/2023 MESA Expedição de Documento: Apresentação do Autógrafo.
- 21/11/2023 MESA Recebimento - Redação Final: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5228/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 7 | PL 1472/2023Assistência socialCrianças e jovens | Cancela benefício da assistência social de quem for condenado por permitir que menor sob sua guarda mendigue (CP art. 247, IV). | Senado | Plínio Valério (PSDB/AM) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CAS)movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/04/2026 CAS Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 12/03/2026 CAS Devolvido pelo relator, Senador Jaime Bagattoli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/09/2025 CAS Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 21/02/2025 CAS Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/05/2023 CAS Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1472/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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