PL 1001/2026: Extingue o INCRA e põe a reforma agrária e a titulação de terras no Ministério da Agricultura.
Sugerimos votar “Discordo totalmente” na enquete da Câmara, sem prazo de encerramento. Cada pessoa vota uma vez, com a própria conta.
Ficha técnica
Ementa oficial: Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.
- Assunto
- Serviços públicosTerra
- Casa
- Câmara
- Autor(es)
- Capitão Augusto (PL/SP)
- Temas
- reforma agrária quilombolas extinção de órgão
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA); sem relator
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Tramitação consultada em
- 30/10/2026 00:40
- Links oficiais
- Página oficial da tramitação · Inteiro teor · Votar “Discordo totalmente” na enquete
Avaliação nossa Dano 3 de 5 (grupo grande) × chance 1 de 5 (muito baixa) = prioridade 3 (baixa).
Dano, pelo texto: Tira a reforma agrária e a regularização fundiária de uma autarquia própria e as põe no Ministério da Agricultura (art. 2º); a titulação quilombola fica sem órgão executor definido (art. 3º).
Sinais de chance:
- parado na Mesa sem despacho desde 06/03/2026 (uma única tramitação)
- sem relator, sem comissão designada
- autor único
Histórico da tramitação
Situação oficial atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA), desde 06/03/2026, há 8 meses.
movimentação período em cada situação situação atual 06/03/2026 → 30/10/2026
Situações oficiais, da mais recente à mais antiga
- desde 06/03/2026 (há 8 meses) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) MESA
Todas as movimentações (1)
- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1001/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências".
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. A situação oficial é a registrada pela Casa; o resumo no topo da ficha é nosso.
Em linguagem simples
Extingue o INCRA e passa a reforma agrária, o cadastro rural e a titulação de terras para o Ministério da Agricultura e Pecuária. A titulação de territórios quilombolas fica com "a administração federal", em articulação com a Fundação Palmares, sem um órgão responsável definido.
O que o texto faz
- Art. 2º: reforma agrária, colonização, regularização fundiária rural, cadastro rural e titulação passam a ser executadas diretamente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (incisos I a V: regularização, cadastro nacional de imóveis rurais, titulação, administração dos assentamentos, ordenamento fundiário).
- Art. 2º, parágrafo único: fica extinto o INCRA.
- Art. 3º: a titulação de territórios quilombolas será conduzida pela "administração pública federal, em articulação com a Fundação Cultural Palmares", sem dizer qual órgão executa.
- Art. 4º: os servidores do INCRA vão para o Ministério da Agricultura e para a Palmares.
- Art. 5º: assentamentos e processos de titulação continuam "sem interrupção ou prejuízo às famílias beneficiárias".
- Justificativa: ineficiência, auditorias do TCU, economia estimada de R$ 400 milhões por ano.
Situação
Apresentado em 06/03/2026 pelo deputado Capitão Augusto (PL/SP). Desde então tem uma única
tramitação: aguarda o presidente da Câmara decidir para quais comissões ele vai. Não tem
relator nem urgência. O mesmo deputado apresentou, no mesmo dia, uma série de projetos que
extinguem órgãos federais (PLs 994, 995, 1001, 1002, 1005 e 1007/2026, todos nesta lista).
Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2607424 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 00:40.
Avaliação nossa
- Dano 3/5. As funções não somem no papel (arts. 2º e 5º), por isso não é 4. Mas a reforma agrária sai de uma autarquia especializada e vai para o Ministério da Agricultura e Pecuária, que formula a política agrícola, e a titulação quilombola perde um executor definido (art. 3º). É um risco concreto para dois grupos vulneráveis, assentados e quilombolas.
- Chance 1/5. Está parado desde 06/03/2026, sem despacho, sem relator e sem urgência. A nota sobe se algum desses sinais aparecer.
O que fazer
- Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; fica aberta enquanto o projeto tramita). Prioridade baixa, porque o projeto está parado; a enquete serve para registrar oposição.
- Acompanhar: se houver despacho para comissões, a ficha sobe de prioridade e passa a incluir relator e comissão.
- Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5883
(gabinete 883), segundo a API da Câmara,
/deputados/178829. - Argumento curto: o projeto põe a reforma agrária sob o Ministério da Agricultura e Pecuária, que formula a política agrícola, e deixa a titulação quilombola sem órgão responsável (arts. 2º e 3º).
Proveniência
- Entrou pela lista do post ("Fim do INCRA").
- O número veio da página da enquete (
Enquete do PL 1001/2026) e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2607424). - Título do post: confere em parte. O projeto extingue o INCRA (art. 2º, parágrafo único), mas transfere as funções ao Ministério da Agricultura; o texto não acaba com a reforma agrária.
- Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
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