PL 1092/2026: Inclui famílias chefiadas por líderes religiosos entre os grupos prioritários do Minha Casa, Minha Vida.

Em linguagem simples

O Minha Casa, Minha Vida tem uma lista de grupos que passam na frente no atendimento (mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, quilombolas, entre outros). O projeto acrescenta a essa lista as famílias chefiadas por líderes religiosos que tenham atuação comunitária e assistencial comprovada. A comprovação é uma declaração de uma entidade religiosa, de uma organização comunitária ou de um conselho social local. A renda e os demais requisitos do programa continuam valendo.

O que o texto faz

• Art. 1º: acrescenta o inciso X ao art. 8º da Lei 14.620/2023: "famílias chefiadas por líderes religiosos que exerçam comprovada atividade comunitária e assistencial em suas comunidades, reconhecida por meio de declaração de entidade religiosa, organização comunitária ou conselho social local, nos termos do regulamento".
• Art. 2º: vigência na publicação.
• O texto não define "líder religioso" nem diz que religiões contam. A justificação cita "pastores, padres, sacerdotes de religiões de matriz africana e outros dirigentes".
• A justificação afirma que a proposta "não altera os critérios de renda ou os requisitos socioeconômicos" do programa e cria apenas prioridade "quando atendidos os requisitos legais". O texto do projeto não mexe em renda ou requisitos; é só o inciso X.
• O art. 8º da Lei 14.620 lista os incisos I a IX (texto da Câmara/legin, conferido; ver Proveniência), então o X fecha a sequência. Alcance: o art. 8º trata da priorização na provisão subsidiada de unidades com dotação orçamentária da União e recursos do FNHIS, FAR ou FDS, não de todas as modalidades do programa; o inciso X herdaria esse mesmo alcance.

Situação

Apresentado em 10/03/2026 pelo deputado Lucas Abrahão (REDE/AP). Distribuído em 13/04/2026 à Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), à de Finanças e Tributação e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação conclusiva (art. 24, II, RICD). Na CDU, o relator Eli Borges (REPUBLICANOS/TO) foi designado em 28/05/2026; o prazo de emendas terminou em 16/06/2026 sem emendas; o parecer pela aprovação integral foi apresentado em 07/07/2026. Em 14/10/2026 o projeto foi "retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator". A situação atual é "Aguardando Deliberação" na CDU. Não verificamos a pauta futura da CDU. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2607963 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 14:47; parecer PRL 1 CDU lido.

Avaliação nossa

• Dano 2/5. O projeto não retira nada de ninguém por escrito e não muda quem pode entrar no programa. O que ele faz é incluir mais um grupo na lista de prioridades (art. 8º), o que, num programa com unidades limitadas, pode reduzir a vez dos que já estão nela (o projeto não estabelece cotas nem precedência entre grupos, nem exclui as prioridades atuais), e usa como prova a declaração de uma entidade religiosa ou comunitária, sem critério objetivo no texto (fica "nos termos do regulamento"). Também dá a uma categoria definida pela função religiosa um tratamento que a lei hoje dá a grupos definidos por vulnerabilidade, o que é um problema de princípio (laicidade). Não confirmamos dano ≥ 3 lendo o texto: não sabemos como o regulamento ordenaria as prioridades, e o número de famílias atingidas é desconhecido.
• Chance 3/5. Tem parecer favorável do relator na primeira comissão, sem emendas, e já foi pautado uma vez. A apreciação é conclusiva, e ainda faltam CFT e CCJC. Não há urgência.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). Sugestão do mapa, a confirmar com o grupo.
• Comissão: CDU da Câmara; o relator é Eli Borges (REPUBLICANOS/TO). Não conferimos o e-mail institucional dele nesta ficha. Pedir, por canal institucional da comissão, a rejeição do parecer.
• Autor: a API da Câmara não traz e-mail nem telefone do gabinete de Lucas Abrahão (campos vazios em /deputados/234253).
• Acompanhar: nova pauta da CDU; se for votado e aprovado na CDU, o texto segue para a CFT e a CCJC.
• Argumento curto: o projeto põe famílias de líderes religiosos na fila de prioridade do Minha Casa, Minha Vida (art. 1º), ao lado de grupos que estão nela por vulnerabilidade, e a prova é a declaração de uma entidade religiosa.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (religião e laicidade) e pelo link do candidato; o número foi conferido na página da enquete (Enquete do PL 1092/2026) e na API: o id da enquete é o id da proposição (2607963).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); parecer lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Ementa: confere.
• Art. 8º da Lei 14.620: conferido na revisão em 30/10/2026 no texto da Câmara/legin (publicação original e versão atualizada, gravadas em fontes/2026-10-30/lote2/leis/); o Planalto não abriu. Não verificado: a pauta futura da CDU, o placar da enquete (a página não o exibe sem votar) e o contato do relator.