PL 1131/2026: Anistia embargos e sanções por desmatamento até 2012, muda o marco do Código Florestal para 2012, valida o CAR automaticamente e limita embargos.

Em linguagem simples

Perdoa os embargos e as sanções administrativas aplicados por desmatamento de vegetação nativa feito até 25 de maio de 2012. Muda o Código Florestal para considerar "consolidada" a área ocupada até essa data (hoje a data é 22 de julho de 2008) e tira o limite de cinco anos do pousio. Declara "automaticamente validado" o Cadastro Ambiental Rural (CAR) feito por profissional habilitado e credenciado, com ART; a mesma frase fala em "homologação definitiva pelo órgão ambiental", e o texto não explica como as duas coisas se combinam. E muda a Lei de Crimes Ambientais: o auto de infração com embargo prescreve se não for julgado em 12 meses (quando o fato não constitui crime), e o embargo só pode atingir a área da atividade possivelmente irregular.

O que o texto faz

Texto lido por inteiro (6 páginas, incluindo a justificação).

• Art. 1º: "Ficam anistiados todos os embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012, consolidada a antropização da área, nos termos desta Lei." O artigo exige, portanto, antropização consolidada da área "nos termos desta Lei", mas não põe condição de adesão ao PRA nem de termo de compromisso. A justificação, porém, diz que a anistia vale "desde que haja adesão ao PRA ou assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental". A condição prometida na justificação não está no texto.
• Art. 2º, que altera o art. 3º da Lei 12.651 (Código Florestal):
  • inc. IV: área rural consolidada passa a ser a de "ocupação antrópica preexistente a 25 de maio de 2012". Lei vigente (Planalto, lida em 30/10/2026): "preexistente a 22 de julho de 2008".
  • inc. XXIV: pousio é a interrupção temporária de atividades "sem limitação temporal". Lei vigente: "por no máximo 5 (cinco) anos".
  • art. 29-A (novo): a inscrição no CAR, depois do registro eletrônico, "será considerada automaticamente validada para todos os efeitos", se feita por profissional habilitado e credenciado no órgão estadual, com ART, "com sua homologação definitiva pelo órgão ambiental competente". A frase junta "automaticamente validada" e "homologação definitiva pelo órgão", e o texto não esclarece como as duas coisas se combinam.
• Art. 3º, que altera a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):
  • art. 70, § 5º (novo): o termo de compromisso do art. 79-A "deve ser obrigatoriamente oferecido antes da aplicação das sanções administrativas", priorizando a correção voluntária.
  • art. 71, inc. V (novo): "doze meses para a autoridade competente julgar o auto de infração punido com a sanção de embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, sob pena de prescrição do auto de infração, desde que o fato objeto da infração não constitua crime".
  • art. 72, § 7º-A (novo): é vedado aplicar ou estender embargo a "um conjunto de polígonos sem a devida individualização das condutas e das sanções", limitado à área da atividade "possivelmente irregular", conforme certidão do órgão ambiental.
• Art. 4º: vigência na publicação.
• O texto não altera os artigos do Código Florestal que regem o que se exige das áreas consolidadas; o efeito prático da nova data sobre eles decorre da definição e não foi analisado nesta ficha.

Situação

Apresentado em 12/03/2026 pelo deputado Lucio Mosquini (PL/RO). Distribuído em 13/04/2026 às Comissões de Agricultura (CAPADR), de Meio Ambiente (CMADS) e de Constituição e Justiça (CCJC), com apreciação conclusiva e regime ordinário. Na CAPADR, designado relator Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) em 19/06/2026; o prazo de emendas (22/06 a 08/07/2026) encerrou sem emendas. Está "Aguardando Parecer". Não tem urgência. Sem tramitação posterior a 08/07/2026. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2608542 e /tramitacoes, e /deputados/204395, consultadas em 30/10/2026 16:03.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O texto vale para qualquer imóvel rural do país. Anistia embargos e sanções administrativas por desmatamento até 2012 sem a condição que a justificação promete (art. 1º; o artigo só exige antropização consolidada da área, nos termos da lei), amplia a definição de área consolidada em quase quatro anos (art. 2º), elimina o limite do pousio (art. 2º), declara o CAR automaticamente validado (art. 29-A; o mesmo dispositivo cita homologação definitiva pelo órgão ambiental, então não está demonstrado que elimine toda análise administrativa), faz prescrever em 12 meses os autos de infração com embargo cujo fato não seja crime (art. 3º, art. 71, V) e restringe a extensão dos embargos (art. 3º, art. 72, § 7º-A). É perda ampla de proteção, por isso 4. Não é 5: é lei ordinária, reversível por nova lei, e não mexe na Constituição. Os dispositivos de procedimento (termo de compromisso, individualização do embargo) têm uma face defensável; o dano vem sobretudo da anistia, da data e da prescrição.
• Chance 2/5. Tem relator na CAPADR (a tabela dá 2), sem parecer e sem movimentação desde 08/07/2026. Como a apreciação é conclusiva, o projeto poderia seguir sem passar pelo Plenário se aprovado nas três comissões. A nota sobe se o relator apresentar parecer.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo).
• Relator: Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR), [email protected], (61) 3215-5812 (API da Câmara, /deputados/204395). O parecer é o próximo passo na CAPADR.
• Acompanhar: parecer na CAPADR; depois CMADS e CCJC. Ver também camara-pl-2140-2023, do mesmo autor.
• Argumento curto: o projeto anistia embargos por desmatamento até 2012 sem exigir adesão ao PRA (art. 1º) e faz prescrever em 12 meses, se não for julgado, o auto de infração com embargo cujo fato não constitua crime (art. 3º, art. 71, V). A própria justificação diz que a anistia dependeria de PRA ou termo de compromisso; esse requisito não está no texto.

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 12), não por cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Dano provisório da revisão: 4; confirmado.
• Inteiro teor baixado uma vez, pelo campo urlInteiroTeor da API (consulta pontual de um documento, não varredura; o cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) de www.camara.leg.br proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs) e lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Enquete conferida com consultas.resolver (número da página = número da API).
• Lei 12.651/2012, art. 3º, IV e XXIV, lida em 30/10/2026 por leitor de páginas do site do Planalto (trechos citados entre aspas), porque o download direto foi recusado.
• Não verificado: a redação vigente dos arts. 70, 71 e 72 da Lei 9.605/1998 (a ficha só descreve o que o projeto acrescenta); o efeito da nova data de "área consolidada" sobre os demais artigos do Código Florestal; as notícias e normas citadas na justificação (IN Ibama, ADPF 1228 etc.), que são afirmações do autor.