PL 1283/2025: Equipara a terrorismo (12 a 30 anos) condutas de facções e milícias, inclusive dificultar a circulação, e endurece a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento.

Em linguagem simples

O projeto original, de Danilo Forte, ampliava a Lei Antiterrorismo para facções e milícias. O texto que a Câmara de fato tem à frente é outro, um substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública: ele trata como terrorismo o que facções, milícias e grupos criminosos fazem para controlar territórios, cobrar "proteção", atacar infraestrutura ou dificultar a circulação de pessoas e mercadorias, com as penas de terrorismo. Também aumenta penas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento. O risco para movimentos sociais não está escrito no texto, mas é uma leitura possível (ver "Avaliação nossa").

O que o texto faz

Texto original (inteiro teor lido por inteiro):

• Art. 2º do projeto, que reescreve o art. 2º da Lei 13.260/2016: acrescenta aos motivos do terrorismo "impor domínio ou controle de área territorial" (hoje, segundo o Planalto, o art. 2º fala em xenofobia e discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião). Reescreve o inciso IV do §1º: "apoderar-se, sabotar, inutilizar, ... impedir ou interromper o funcionamento, ainda que de modo temporário, de infraestrutura crítica ou serviço de utilidade pública", com lista que inclui escolas, hospitais e estações; a redação vigente fala em "sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle ..." (Planalto), e o projeto não repete a exigência de violência, de grave ameaça ou de meio cibernético.
• §3º novo: a lei se aplica a organizações criminosas e milícias privadas que pratiquem atos de terrorismo "com o objetivo de retaliar políticas públicas" ou demonstrar controle territorial. §4º novo: pena +1/3 se o inciso IV for cometido por recurso cibernético.
• O texto mantém, sem alterar, o §2º do art. 2º, a ressalva para manifestações políticas e movimentos sociais (a justificação a cita), segundo as reticências do projeto.
• Art. 3º: vigência na publicação.

Substitutivo adotado pela CSPCCO (SBT-A 1, 19/08/2025; texto lido por inteiro; é o que o relator da CCJC adota):

• Art. 1º: inclui o §3º no art. 2º da Lei 13.260 (pena +1/3 por recurso cibernético) e descarta as mudanças do original nas motivações e no inciso IV.
• Art. 2º: cria o art. 2º-A: "equiparam-se a atos de terrorismo, sendo-lhes aplicáveis as mesmas penas previstas no art. 2º" as condutas de milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões, "em nome ou em favor destes", tendentes a: I intimidar, coagir ou constranger mediante posse, porte ou guarda de armas ou explosivos para controlar localidades ou comunidades; II "restringir, limitar, obstaculizar ou dificultar, ainda que de modo temporário, a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos e privados"; III embaraçar a perseguição policial; IV controlar o comércio por violência ou grave ameaça; V sabotar, inutilizar ou apoderar-se de infraestrutura crítica ou serviço de utilidade pública (incluindo escolas, hospitais e portos); VI cobrar vantagem por segurança. §1º: pena aumentada até 2/3 para quem exerce comando. §2º: valem como milícia, facção etc. as formas associativas dos arts. 288 e 288-A do Código Penal, do art. 35 da Lei 11.343/2006 e do art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013.
• Art. 3º: reescreve o art. 11 da Lei 13.260: os crimes da lei seguem na Justiça Federal e na Polícia Federal, ressalvado o art. 2º-A, que fica com as Polícias Civis e a Justiça Estadual; a PF pode investigar o art. 2º-A se houver repercussão interestadual ou internacional.
• Art. 4º: reescreve o art. 40, IV, da Lei de Drogas (aumento de pena) e acrescenta parágrafo único: pena do concurso material se houver arma de fogo, ainda que o uso não esteja diretamente ligado ao comércio de entorpecentes.
• Art. 5º: acrescenta à Lei 10.826/2003 o art. 21-A: nos crimes dos arts. 12, 14 e 16, pena aumentada de 2/3 se em concurso com crime da Lei de Drogas.
• Art. 6º: vigência na publicação.
• Ementa x texto: a ementa, que fala em "ampliar as motivações do crime de terrorismo", descreve o original; o substitutivo não faz isso e traz coisas que a ementa não diz (competência, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento).

Situação

Apresentado em 27/03/2025 por Danilo Forte. Urgência aprovada em 26/05/2025 (REQ 1272/2025). Distribuído à CSPCCO e à CCJC em 09/05/2025. Na CSPCCO, relator Delegado Ramagem (PL/RJ); parecer favorável com substitutivo, lido em 12/08/2025, com pedido de vista; parecer aprovado em 19/08/2025. Relator no Plenário/CCJC: Nikolas Ferreira (PL/MG), parecer apresentado em 03/11/2025, pela constitucionalidade e pela aprovação na forma do substitutivo da CSPCCO. Em 04/11/2025 foram apresentados na CCJC (RPD 1 a 18 CCJC, ex.: RPD 5, 14 e 16) requerimentos de adiamento da discussão e da votação, de retirada de pauta e de inversão de pauta, alguns de "matéria urgente"; a API registra a apresentação e não o resultado da deliberação sobre eles. Situação: "Pronta para Pauta", na Mesa, desde 11/03/2026. Não achei a votação.

• Apensados: o PL 4708/2025 (facções e organizações criminosas interestaduais ou transnacionais como organizações terroristas, "independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa"), apensado em 06/11/2025; a tramitação registra o PL 5721/2025 apensado ao 4708 e o PL 5896/2025 apensado ao 5721 em 11/03/2026 (ambos sobre o mesmo tema), mas o status do próprio PL 5721 mostra "Aguardando Designação de Relator" na CCJC, então não sei se continua apensado. O substitutivo da CSPCCO tem o mesmo título da ementa do PL 4465/2024 (que a API dá como "tramitando em conjunto" com outro projeto).
• PL 4559/2025 (Kim Kataguiri; id 2560884) não está apensado a este; trata do mesmo diploma, a Lei 13.260. Ele cria o crime de "discurso terrorista" (art. 6º-A): fazer discurso ou distribuir material que louve ou faça apologia do terrorismo (incisos I e II), que estimule violência por "rivalidade ou discordância política-ideológica" (III) ou que faça apologia de "ideologia extremista e incompatível com o Estado de Direito, incluindo o socialismo, o comunismo, o fascismo e o nazismo" (IV), com reclusão de 4 a 8 anos, em dobro se na internet (§3º), e permite busca e apreensão e interdição de páginas (§4º). O §2º exclui o debate acadêmico, midiático, intelectual, parlamentar e histórico. O relator na Comunicação, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), apresentou em 02/06/2026 (PRL 2) um substitutivo bem mais estreito: incitar publicamente atos de terrorismo, ou fazer apologia de ato ou de autor de terrorismo, ou divulgar instruções, com reclusão de 2 a 6 anos (+1/3 na internet) e ressalva do exercício regular da expressão (art. 6º-A, §§1º a 3º), sem os incisos sobre ideologias. Situação do 4559 na API: "Pronta para Pauta" na Comissão de Comunicação desde 02/06/2026; faltam Cultura, Segurança Pública e CCJC. O 4559 pede ficha própria; leitura inicial do texto original: dano 4, pela criminalização de "ideologia" e pela pena alta.
• O Executivo teve o PL 5582/2025 (organizações criminosas) transformado em norma jurídica em 24/03/2026, segundo a API; não li. Houve requerimento (REQ 4666/2025) para apensá-lo a este projeto, sem registro de decisão.

Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2490514, /tramitacoes, /relacionadas, e proposições 2560884, 2563327, 2582450, 2586457, 2470720, 2579832, consultadas em 30/10/2026 entre 16:03 e 16:15.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. A revisão de completude deu 4, pela ementa vaga. Lendo o texto: o substitutivo (o que anda) mira organizações criminosas, mas equipara a terrorismo, com pena de 12 a 30 anos (art. 2º-A + art. 2º), condutas amplas como "dificultar, ainda que de modo temporário, a livre circulação" (inciso II) ou sabotar uma escola (inciso V). A ressalva para manifestações do art. 2º, §2º, diz "este artigo" e não é repetida no art. 2º-A. O conceito de "grupo criminoso" vem de tipos associativos do Código Penal e das Leis 11.343 e 12.850 (art. 2º-A, §2º), o que limita o alcance a associações para cometer crimes; usar isso contra bloqueios de movimentos sociais seria uma interpretação extensiva, que o texto não faz, mas não impede. O texto também aumenta penas em tráfico com arma (art. 4º) e em crimes de armas (art. 5º). Nota 3, e não 4, porque o texto não menciona manifestações nem movimentos sociais.
• Chance 3/5. A tabela dá 4 (urgência aprovada, pronta para pauta). Ajustei para 3: sem votação desde a urgência de maio de 2025, requerimentos de adiamento e de retirada de pauta apresentados na CCJC em novembro de 2025 (não sei o que foi deliberado) e sem movimentação de mérito desde então (só apensações).

O que fazer

• Enquete da Câmara: enquete do PL 1283/2025. Página confirmada ("Enquete do PL 1283/2025"); placar não extraído. Sem recomendação de voto nesta ficha: o texto mira facções e milícias, e o risco para protestos é uma leitura interpretativa, não algo escrito.
• Relator e comissão: o parecer está com Nikolas Ferreira (PL/MG), [email protected] (API da Câmara). Um pedido institucional possível é incluir a ressalva do art. 2º, §2º, no art. 2º-A e excluir o inciso II (circulação) ou limitá-lo a violência.
• Acompanhar: a pauta do Plenário (matéria com urgência) e o PL 4559/2025 na Comissão de Comunicação.
• Argumento curto: o substitutivo equipara a terrorismo (12 a 30 anos) condutas de milícias, facções e grupos criminosos, e entre elas "dificultar a livre circulação", mesmo que de modo temporário (art. 2º-A, II), sem repetir ali a proteção a manifestações do art. 2º, §2º.

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 14, dano provisório 4, "texto não lido"). A linha lista também o PL 4559/2025, tratado em "Situação". Não estava em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido): nenhum termo de busca casa com a ementa.
• Inteiros teores baixados uma única vez cada, pelo campo urlInteiroTeor da API (consulta pontual de um documento, por causa do cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara), e lidos por inteiro: PL 1283 (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), substitutivo da CSPCCO (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), parecer do relator da CCJC (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); li o relatório e o início do voto, que aprova o substitutivo da CSPCCO), PL 4559 (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)) e o PRL 2 da Comissão de Comunicação (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)). O substitutivo do relator Ramagem (SBT 2, 14 páginas) foi baixado, mas não lido por inteiro, porque o texto adotado é o SBT-A 1.
• O texto vigente da Lei 13.260 (art. 2º e art. 11) vem de leitura automática da página do Planalto; a pena de 12 a 30 anos aparece no fim do §1º do art. 2º. Conferir no texto oficial antes de usar em público. O texto vigente da Lei de Drogas (art. 40) não foi conferido.
• Enquete confirmada pela página e pela API (id 2490514).
• Não verificado: se o regime de urgência continua valendo; se o substitutivo da CSPCCO foi alterado depois; o texto do PL 5582/2025 e dos apensados; a posição do governo e da liderança.