PL 1822/2024: Cria a internação de adolescentes dependentes de drogas a pedido dos pais, com laudo médico, e o acolhimento deles com a família em comunidades terapêuticas.

Em linguagem simples

O projeto começou como uma garantia de "imediata internação" de adolescentes viciados em drogas a pedido dos pais. O texto que a Câmara aprovou e mandou ao Senado é outro: muda a Lei de Drogas para criar duas formas de internação de adolescentes, uma "assistida", com o consentimento dos pais e a anuência do adolescente, e outra chamada "voluntária", pedida pelos pais ou por uma autoridade administrativa e sempre precedida de laudo médico. Também permite que crianças e adolescentes em tratamento sejam acolhidos em comunidades terapêuticas junto com os pais, e, no caso de ameaça comprovada à vida, que tenham a circulação em vias públicas restringida durante o tratamento.

O que o texto faz

Autógrafo enviado ao Senado (17/06/2026, 4 páginas, lido por inteiro; o projeto original, 3 páginas, também lido). Altera a Lei 11.343/2006:

• Art. 2º, art. 23-A, § 3º: "Ressalvado o disposto no § 11 deste artigo", continuam os dois tipos de internação; o § 11 cria as do adolescente.
• Art. 23-A, § 11: a internação de adolescentes usuários ou dependentes "poderá ocorrer" de forma (I) assistida, "mediante consentimento dos pais ou responsáveis legais, com a anuência do adolescente, entre 12 e 18 anos", ou (II) voluntária, "a pedido dos pais ou responsáveis legais ou, na falta destes, por solicitação de autoridade administrativa competente, sempre precedida de laudo médico fundamentado que ateste a necessidade do tratamento ou o risco à integridade física do adolescente, com avaliação multiprofissional e indicação de atendimento em Centros de Atenção Psicossocial (Caps)". O texto do inciso II não menciona a concordância do adolescente e não diz se valem para ela os limites que a lei vigente dá à internação involuntária.
• Art. 23-A, § 12: internação e alta do adolescente são comunicadas "imediatamente" ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público da comarca de residência.
• Art. 23-A, § 7º: as demais internações e altas, ressalvado o § 12, são informadas em até 72 horas "ao Conselho Tutelar ou Ministério Público"; a lei vigente cita Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização.
• Art. 23-A, § 9º: segue vedada qualquer internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras, "observadas as hipóteses de acolhimento previstas no art. 26-A".
• Art. 26-A, § 1º: não são elegíveis ao acolhimento pessoas cujo quadro clínico ou mental exija assistência médico-hospitalar contínua ou de emergência.
• Art. 26-A, § 6º: é permitido o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento, em conjunto com os pais ou responsáveis, em instituições credenciadas.
• Art. 26-A, § 7º: esse acolhimento não dispensa a frequência à educação básica, "ressalvada a hipótese de ameaça comprovada à vida ou à integridade física, em decorrência de envolvimento pretérito com organizações criminosas ou com tráfico de drogas".
• Art. 26-A, § 8º: nessa hipótese, "mediante decisão judicial ou laudo médico", há "restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento", garantida a continuidade dos estudos no estabelecimento ou em modalidade compatível.
• Art. 26-A, § 9º: as instituições devem ter, na forma de ato do Poder Executivo, equipe multiprofissional de saúde e assistência social, estrutura residencial com lazer e esporte, e salas de aula e espaço para cursos de iniciação profissionalizante.
• Art. 26-A, §§ 10 e 11: separação entre crianças e adolescentes e adultos em alojamentos, dormitórios, banheiros e espaços de tratamento; se não houver, é obrigatória a presença de pais, responsáveis ou monitores.
• Art. 3º: vigência na publicação.
• O que a ementa original sugeria e o texto não confirma: "imediata internação" a pedido dos pais, para quem esteja em "vulnerabilidade social" ou "ameaçado de morte". O texto aprovado exige laudo médico (§ 11, II) e a hipótese de ameaça só aparece no § 7º do art. 26-A, para o acolhimento com os pais.

Situação

Apresentado em 14/05/2024 por Pastor Sargento Isidório (Avante/BA). A urgência foi aprovada em 03/03/2026 por requerimento ao PL 4183/2024, apensado. O Plenário da Câmara aprovou em 28/05/2026 o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com relator Dr. Fernando Máximo (PL/RO), depois de rejeitar o requerimento de retirada de pauta por 99 a 277. O autógrafo foi remetido ao Senado em 17/06/2026. No Senado, autuado como PL 1822/2024 (código da matéria 174758), foi despachado em 10/08/2026 à CDH e depois à CAS, ambas em análise não terminativa. Em 12/08/2026 a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), avocou a relatoria (art. 129 do Regimento do Senado). Não há parecer. Em 24/09/2026 foi apresentado na CDH o REQ 131/2026, de autoria dela, de audiência pública sobre o projeto (assinado em 16/09/2026; não verifiquei se foi aprovado ou realizado): a justificação diz que a "voluntária" é requerida pelos pais "independentemente da concordância do próprio adolescente", que o uso do mesmo nome que a lei já dá às internações de adultos gera insegurança, que fiscalizações apontam que parte das comunidades terapêuticas não tem a estrutura exigida, e que a audiência pode subsidiar emendas sobre prazo máximo de permanência, prazos de comunicação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público e revisão judicial periódica. Quanto ao PL 4183/2024, apensado desde 11/11/2024 (o requerimento de urgência foi dele), foi desapensado e declarado prejudicado pela aprovação do substitutivo em 28/05/2026. Último registro do processo na API: 24/09/2026. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2433663, /autores e /tramitacoes (37 registros), e API do Senado, /processo/9066934 e /processo/relatoria?codigoMateria=174758, consultadas em 30/10/2026 17:44 e 17:50. Placar do e-Cidadania em 30/10/2026 17:50: 0 sim, 0 não.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O público são adolescentes dependentes de drogas em situação de risco. O texto aprovado amplia as hipóteses de internação do adolescente por iniciativa dos pais ou de autoridade administrativa (§ 11, II) e cria a restrição de circulação em comunidades terapêuticas (art. 26-A, § 8º). As salvaguardas do texto (laudo médico, avaliação multiprofissional, comunicação imediata ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, separação de adultos) reduzem o risco, e o § 9º do art. 23-A mantém a vedação de internação em comunidade terapêutica. Por isso 3, não 4. O texto não esclarece o limite temporal e a revisão da internação do § 11, II.
• Chance 4/5. A tabela dá 4 (aprovado em uma Casa, urgência na Câmara). Mantida em 4: a relatora, que também preside a CDH, avocou a relatoria, o que mostra atenção ao projeto, mas o REQ 131/2026 dela pede audiência pública para discutir riscos e emendas, o que qualifica a ausência de sinal contrário: não é oposição ao projeto, mas pode atrasá-lo e mudar o texto (se emendado no Senado, volta à Câmara). Ainda faltam o parecer da CDH, o da CAS e o Plenário.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania (Senado): votar "Não". Placar em 30/10/2026 17:50: 0 sim, 0 não.
• Relatora na CDH: Damares Alves (Republicanos/DF), [email protected] (API do Senado, relatoria). Pedir que o relatório trate das garantias do adolescente (concordância, prazo e revisão da internação, atuação da Defensoria Pública) é uma ação possível; o REQ 131/2026 dela já menciona prazo máximo de permanência e revisão judicial periódica.
• Enquete da Câmara: existe em https://www.camara.leg.br/enquetes/2433663 ("Enquete do PL 1822/2024"), mas o projeto já saiu da Câmara.
• Acompanhar: pauta da CDH e da CAS.
• Argumento curto: o texto permite internar adolescente "a pedido dos pais ou, na falta, de autoridade administrativa" com laudo médico (art. 23-A, § 11, II), sem dizer no texto que o adolescente precisa concordar, e prevê restrição de circulação em vias públicas no acolhimento em comunidade terapêutica (art. 26-A, § 8º).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (candidato com dano provisório 3, por modelo, lendo só a ementa, que descreve o projeto original; sinais: aprovada em uma Casa, relator, urgência).
• Textos lidos por inteiro: projeto original (codteor 2423598) e autógrafo (codteor 3148461), baixados uma vez cada pelo link da tramitação (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) do site proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• A comparação com a lei vigente (art. 23-A, §§ 3º, 4º, 5º, 7º e 9º; art. 26-A) foi feita por consulta automatizada ao texto do Planalto (resumo, sem transcrição literal): § 3º define a internação voluntária como a que ocorre com o consentimento do dependente; § 7º cita Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização; § 9º veda a internação em comunidades terapêuticas acolhedoras. Os limites do § 5º (internação involuntária) vêm do mesmo resumo e não foram conferidos linha a linha.
• Não consegui verificar: o parecer da comissão (substitutivo adotado) e o parecer preliminar de plenário, que não baixei; confiei no autógrafo como texto final. O conteúdo do REQ 131/2026 da CDH. A posição da relatora sobre o projeto (não afirmamos nenhuma além do que o REQ 131/2026 diz). Se o REQ 131/2026 foi aprovado.
• Revisão (30/10/2026): lido o REQ 131/2026 (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), 3 páginas, baixado do link da justificação no Senado) e relidos os informes do processo no Senado (avocação da relatoria; requerimento apresentado em 24/09/2026).