PL 2486/2026: Reduz a Floresta Nacional do Jamanxim em 486 mil ha, vira APA com regularização de ocupações e admite mineração no subsolo.

Em linguagem simples

O projeto divide a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA). A floresta fica com 814.682 hectares. Outros 486.438 hectares viram uma Área de Proteção Ambiental (APA), onde as ocupações podem ser regularizadas e a floresta pode ser convertida em pasto ou lavoura até 20% de cada imóvel. O projeto também prevê pagar (desapropriar) os donos de imóveis que estão dentro da floresta que sobra, realocar ocupantes e admitir mineração no subsolo da floresta e da APA.

O que o texto faz

Texto lido: a redação final da Câmara (RDF 1, de 20/05/2026), que é o texto que o Senado aprovou sem emendas. Ela substituiu o projeto original, que ficou prejudicado.

• Art. 1º: altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, criada pelo Decreto de 13/02/2006; o novo polígono tem "área aproximada de 814.682 ha".
• Art. 2º: declara de utilidade pública, para desapropriação pelo ICMBio, os imóveis rurais privados dentro dos limites do art. 1º; o ICMBio pode pedir imissão na posse em urgência (§ 1º) e a declaração não caduca (§ 2º).
• Art. 3º: cria a APA do Jamanxim, com "área aproximada de 486.438 ha", para proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação e fomentar o manejo florestal sustentável e a conservação dos recursos hídricos.
• Art. 4º: o ICMBio administra a APA. Ocupações na APA "poderão ser regularizadas" conforme a legislação fundiária, com fração mínima de parcelamento e limite de módulos fiscais, desde que comprovada ocupação e exploração direta, mansa e pacífica (§ 1º). O texto original pedia que isso fosse anterior a 13/02/2006; a redação final não repete essa data. Remanescentes florestais têm uso prioritário para manejo florestal sustentável (§ 2º). Fica vedada a conversão da floresta para uso agropecuário acima de 20% da posse ou propriedade, "observado" o Código Florestal (§ 3º). Posses e propriedades devem fazer a regularização ambiental, quanto à reserva legal, pela legislação da época da conversão, em prazos a regulamentar (§ 4º).
• Art. 5º: ocupantes de áreas rurais na Floresta Nacional "poderão ser realocados" em terras da União ou do Incra na Amazônia Legal, se houver terra disponível e a critério dos órgãos (a versão original incluía também ocupantes do Parque Nacional do Rio Novo e da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo; a redação final só trata da Floresta Nacional). Até a imissão na nova posse, os ocupantes podem continuar suas atividades econômicas (§ 5º).
• Art. 6º: os títulos emitidos na regularização do art. 4º, § 1º, e do art. 5º terão, no mínimo, cláusula resolutiva ligada à inexistência de desmatamento ilegal.
• Art. 7º: o subsolo integra os limites da floresta e da APA, "admitidas atividades minerárias, de acordo com o disposto em seus planos de manejo".
• Art. 8º: revoga o Decreto de 13/02/2006, que cria a Floresta Nacional. O art. 1º, porém, trata a floresta como existente com novos limites, e o texto não diz como ela continua; não avaliamos o efeito jurídico dessa combinação.
• Justificação (do projeto original): redimensionar a floresta nas áreas ocupadas por agricultores onde a floresta foi convertida para uso alternativo do solo há anos, e criar uma UC que permite uso agropecuário.

Situação

Apresentado em 19/05/2026 por Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) com requerimento de urgência no mesmo dia. Em 20/05/2026 o Plenário da Câmara aprovou a urgência, o substitutivo adotado pelo relator da comissão de Meio Ambiente (relator de Plenário José Priante, MDB/PA) e a redação final; o destaque do PSOL e da Rede contra o art. 7º foi rejeitado ("mantido o texto"). Remetido ao Senado em 17/06/2026. No Senado, a urgência foi aprovada (RQS 529/2026) e o Plenário aprovou o projeto em 15/07/2026, com parecer favorável do relator de Plenário Jader Barbalho (MDB/PA); "a matéria vai à sanção" (a API do Senado registra o destino "à sanção", situação "Aprovada", e não mostra ato posterior). Não houve alteração de texto (se houvesse, voltaria à Câmara). Ir "à sanção" é o destino da deliberação, não prova que o autógrafo tenha chegado à Presidência: em 01/09/2026 o senador Zequinha Marinho (Podemos/PA) discursou pedindo à Mesa do Senado que encaminhasse o projeto, dizendo que 45 dias depois da aprovação a matéria "não subiu para a sanção" e que "o projeto ainda não foi remetido à Presidência da República" (pronunciamento oficial, é afirmação de parlamentar interessado, não ato da Mesa). Não encontramos registro posterior de remessa.

• O que não conseguimos verificar: se o autógrafo chegou à Presidência e se foi sancionado, vetado ou virou lei. A aprovação em julho, sozinha, não prova que o prazo presidencial tenha começado nem sanção tácita. A página do Senado (atualizada em 29/10/2026) e a API da Câmara não registram sanção, veto nem número de lei, e a Câmara, casa iniciadora, ainda mostra a situação como "Aguardando Apreciação pelo Senado Federal" (autógrafo remetido ao Senado em 17/06/2026). Busca na web não achou notícia da decisão. Antes de agir, conferir no Diário Oficial e no site do Congresso.

Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2625949 e /tramitacoes; API do Senado, /processo/9067853. Consultadas em 30/10/2026 às 17:56 (Câmara e Senado entre 17:41 e 17:56).

Contexto, de imprensa e não de fonte primária: notícias de julho de 2026 dizem que organizações ambientais pediram veto integral e que o Ministério do Meio Ambiente se opõe ao projeto (por exemplo, o Ministério do Meio Ambiente lista o PL entre os que considera retrocesso). Não verificamos o conteúdo dessas páginas além do título e do trecho que a busca mostrou.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. A soma das duas áreas (814.682 + 486.438 ha) é 1.301.120 ha, que é a área que uma leitura resumida do decreto de 2006 indica para a floresta (conferir no Planalto); pelo texto, a floresta perde a parte que vira APA, cerca de 37% (conta nossa). Na APA as ocupações podem ser regularizadas (art. 4º, § 1º), há um limite de 20% de conversão (art. 4º, § 3º), e esse limite fica "observado o Código Florestal". Na floresta que fica, o art. 2º prevê desapropriação, o art. 5º prevê realocação "a critério dos órgãos" e "se houver terra disponível", e o art. 7º admite mineração no subsolo. É uma perda concreta de proteção, mas num único município e numa só unidade, por isso 3 e não 4 (a escala reserva o 4 para um bioma inteiro). Cláusula resolutiva por desmatamento ilegal (art. 6º) e vedação acima de 20% são salvaguardas que o texto traz.
• Chance 4/5. A tabela daria 5 (fase de sanção). Baixamos para 4 porque não há registro de remessa à Presidência, o resultado da sanção não está verificado e porque, se houver veto, ele só cai com maioria absoluta nas duas Casas. As duas Casas aprovaram com urgência. A nota sobe para 5 se houver notícia de sanção e cai para 1 se houver veto mantido.

O que fazer

• Primeiro: conferir se o autógrafo foi remetido à Presidência e se o projeto foi sancionado ou vetado (Diário Oficial da União; página da matéria no Senado). Se foi sancionado, esta ficha vira registro e a ação passa a ser outra.
• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; cada pessoa vota uma vez). A enquete mede opinião e não muda o resultado.
• Se houver veto: acompanhar o veto no Congresso Nacional; a derrubada exige maioria absoluta de deputados e de senadores em sessão conjunta.
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5639, segundo a API da Câmara, /deputados/204436.
• Argumento curto: o projeto tira 486 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim (arts. 1º e 3º), permite regularizar ocupações na área que vira APA (art. 4º, § 1º) e admite mineração no subsolo da floresta e da APA (art. 7º).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), com dano provisório 3 (dado por modelo, lendo só a ementa) e sinais "aprovada em uma casa, relator, urgência". Nossa leitura do texto confirma dano 3.
• O número da enquete veio da página https://www.camara.leg.br/enquetes/2625949 ("Enquete do PL 2486/2026"), conferido na API (id da enquete = id da proposição).
• Inteiro teor: o urlInteiroTeor da API é o projeto original (codteor 3132677), que o Plenário declarou prejudicado. O texto aprovado é a redação final (codteor 3151565), que é o que esta ficha lê, por inteiro. Os dois PDFs foram baixados do site da Câmara uma vez cada (consulta pontual, porque o cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) proíbe robôs em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (original) e cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (redação final). Não baixamos o autógrafo (codteor 3146509) nem o texto do Senado; que o Senado aprovou o mesmo texto é inferência do "vai à sanção" (Constituição, art. 65).
• Revisão (30/10/2026): conferido o pronunciamento de 01/09/2026 no site do Senado e reconsultadas as APIs (Senado: situação "Aprovada", tramitando: Não, última atualização 12/08/2026; Câmara: último ato é a remessa ao Senado em 17/06/2026). Tentativa de abrir a lista de leis de 2026 no Planalto falhou (conexão recusada), então não conferi lá.
• Não existe ficha senado-* própria; no Senado ele tramitou como PL 2486/2026 (código 174762) e a tramitação lá está encerrada com "APROVADA".
• Não verificamos: o decreto de 2006 (a área de 1.301.120 ha vem de leitura resumida de uma busca), se os limites atuais da floresta ainda são os de 2006, os mapas dos polígonos, e o desfecho da sanção. O art. 8º foi lido como está escrito.