PL 5065/2016: Amplia a definição de terrorismo (motivação política) e acrescenta alvos; o original revogava a proteção a protestos, o substitutivo a mantém.

Em linguagem simples

A Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) hoje só considera terrorismo o ato cometido por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, e diz que ela não vale para manifestações e movimentos sociais com fins reivindicatórios. O PL 5065, de 2016, queria incluir motivações ideológicas, políticas, sociais e criminais, ampliar os alvos e revogar essa proteção às manifestações. Hoje ele tramita apensado ao PL 149/2003, e o texto mais avançado do bloco é outro: o parecer do relator da CCJC (ainda não votado pela comissão) propõe incluir a "ideologia política", aumentar os alvos e a pena na sede dos Poderes, mas manter a proteção às manifestações, com uma exceção para crimes na sede dos Poderes. Mesmo nesse texto, o terrorismo continua exigindo um dos atos listados no § 1º, a finalidade de provocar terror social ou generalizado e a exposição de pessoas, patrimônio, paz ou incolumidade públicas a perigo; a motivação política, sozinha, não basta.

O que o texto faz

1. PL 5065/2016 original (inteiro teor lido por inteiro):

• Art. 1º: o caput do art. 2º da Lei 13.260 passa a incluir "motivação ideológica, política, social e criminal" entre as razões do terrorismo, a "liberdade individual" entre os bens postos em perigo e o fim de "coagir autoridades, concessionários e permissionários do poder público".
• Art. 2º: o inciso IV do § 1º (sabotar ou apoderar-se de meios de comunicação, transporte, instalações) passa a incluir estradas, rodovias, hidrovias, ferrovias, penitenciárias, instalações policiais e de guardas municipais, instalações dos Poderes, dos Tribunais de Contas, do Fisco, do Ministério Público e da Defensoria, barragens e a rede de atendimento bancário.
• Arts. 3º, 4º e 5º: novos incisos VI, VII e VIII do § 1º: atentar, com violência ou grave ameaça, contra a livre atuação dos membros dos Poderes, do Ministério Público e outros; contra a vida, a integridade física e a liberdade de integrantes de forças militares, policiais, penitenciárias e de membros dos Poderes; e atentar com arma de fogo, explosivo ou incendiário contra instalações militares, policiais, penitenciárias e dos Poderes.
• Art. 6º: revoga o § 2º do art. 2º (a exclusão das manifestações políticas e movimentos sociais com propósito reivindicatório).
• Justificativa: o § 2º seria um "salvo-conduto" e o "terror do bem".

2. Substitutivo da CSPCCO (relator Guilherme Derrite, 18/08/2021; parecer aprovado em 24/08/2021):

• Art. 2º: o caput passa a falar em quem "por qualquer motivo" vise promover terror social ou generalizado. Ou seja, deixa de exigir as razões hoje listadas.
• Arts. 3º e 4º: amplia o inciso IV e cria incisos VI a XI no § 1º (inclusive "incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado", inciso VIII, e "portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo", inciso X).
• Art. 6º: mantém o § 2º, mas só vale "desde que promovidos pacificamente, nos termos da lei, sem ameaça, coação, violência, uso de armas brancas ou de fogo, esbulho ou dilapidação de bens móveis ou imóveis".
• Art. 7º e 8º: novos §§ 3º e 4º do art. 3º (apologia, incitação, abrigo etc.) e arts. 7º-A, 7º-B (regime fechado em presídio de segurança máxima) e 7º-C (inciso II: quem "se infiltrar" nas manifestações para praticar ou direcionar os atos).

3. Subemenda proposta no parecer do relator na CCJC (Arthur Oliveira Maia, PRL 3, 06/05/2024; não votada pela CCJC), o texto mais recente:

• Art. 2º, caput proposto: acrescenta "ideologia política" às razões já previstas (xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião). Não traz "motivação social" nem "criminal". O caput mantém a exigência de atos previstos no artigo, cometidos "com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".
• Inciso IV: acrescenta "sistemas de informação ou bancos de dados públicos ou de utilidade pública", "templos ou instituições religiosas", "ginásios", "instalações de tratamento ou abastecimento de água", "órgãos de segurança pública" e "distribuição de petróleo, gás e combustíveis".
• § 1º-A: a pena é aumentada de um terço "se o crime é praticado na sede de qualquer dos Poderes da República".
• § 2º: mantido o texto vigente, com a ressalva "Salvo no caso do § 1º-A". A pena do § 1º, de 12 a 30 anos, não é alterada.
• Art. 3º, § 3º (aumento de um sexto a dois terços por conexão com outras organizações criminosas ou relações transnacionais) e arts. 7º-A e 7º-B (liderança e presídio de segurança máxima).

Situação

Apresentado em 26/04/2016 pelo deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG). Foi distribuído à CREDN, à CSPCCO e à CCJC. A CREDN aprovou parecer pela rejeição em 07/12/2016; a CSPCCO deu parecer pela aprovação com substitutivo (Hugo Leal, 2017 e 2018). Em 26/06/2018 os líderes pediram urgência (REQ 8972/2018); a tramitação não registra votação. Foi arquivado em 31/01/2019 e desarquivado em 20/02/2019.

Em 25/03/2021 a Presidência da Câmara (deferimento do REQ 582/2021) desapensou o PL 149/2003 e outros do bloco do PL 2462/1991 e apensou ao PL 149/2003, de Alberto Fraga, o bloco encabeçado pelo PL 5065 (que "tipifica o crime de terrorismo" no Código Penal). A CSPCCO aprovou em 24/08/2021 o parecer de Guilherme Derrite, com substitutivo. Na CCJC, o relator Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA, designado em 13/04/2023) apresentou o PRL 3 em 07/05/2024, a favor do conjunto, na forma do substitutivo com subemenda. Em 01/04/2025 o processo foi devolvido ao relator e não há voto da CCJC. A última movimentação é a apensação do PL 2730/2026 ao PL 972/2024 (07/07/2026). Regime ordinário, sujeito à apreciação do Plenário. A API da Câmara ainda aponta como último relator do PL 5065 o deputado Hugo Leal (PSD/RJ), de 2019; o relator atual do bloco é o da CCJC. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2082470, /proposicoes/104916 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 17:42.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O que decide é o texto mais avançado do bloco (a subemenda proposta pelo relator da CCJC, ainda não votada), não o do PL 5065. Ela aumenta o alcance de uma lei com pena de 12 a 30 anos: "ideologia política" como razão (art. 2º, caput), mais alvos (inciso IV) e um agravamento na sede dos Poderes (§ 1º-A). O § 2º é mantido, mas começa com "Salvo no caso do § 1º-A"; os requisitos do caput (atos do § 1º, finalidade de terror social ou generalizado e perigo) continuam valendo nesse caso. A leitura de que isso pode alcançar atos de protesto que passem para sabotagem ou apoderamento com violência na sede dos Poderes é avaliação nossa. O relator justifica o texto pelos ataques de 8/1/2023, cujas condutas, segundo o parecer, não foram enquadradas como terrorismo. O texto original do PL 5065, que revoga o § 2º, mereceria 5; o substitutivo da CSPCCO, que tira a exigência de motivo ("por qualquer motivo"), é ainda mais amplo que a subemenda. A nota não é 5 porque nem o substitutivo nem a subemenda revogam a proteção às manifestações (outros apensados, como o PL 3319/2020, pedem a revogação do § 2º, segundo o relatório do PRL 3).
• Chance 2/5. Pela tabela seria 3 (houve parecer de relator e aprovação na CSPCCO). Baixei para 2 porque o parecer da CCJC foi devolvido ao relator em 01/04/2025 e o conjunto não se moveu em 19 meses. Se o PRL 3 voltar à pauta da CCJC, sobe para 3 ou 4.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). É a enquete do PL 5065, que é um dos apensados. A prioridade é baixa enquanto a CCJC não retomar o PL 149/2003.
• Relator na CCJC (canal institucional, API da Câmara, /deputados/160600): Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), [email protected], (61) 3215-5830. O PRL 3 dele (parecer ainda não votado) é o texto mais avançado do bloco.
• Canal institucional do autor: a API da Câmara (/deputados/178893) não traz gabinete nem e-mail ativos para Delegado Edson Moreira; não há contato a indicar.
• Acompanhar: a pauta da CCJC e o PL 149/2003 (id 104916). Se o PRL 3 for pautado, a nota de chance sobe.
• Argumento curto: o parecer do relator na CCJC (ainda não votado) amplia a Lei Antiterrorismo, de pena de 12 a 30 anos, para a "ideologia política" e para novos alvos, e a ressalva "salvo no caso do § 1º-A" afasta a proteção às manifestações quando o crime é na sede dos Poderes (§ 2º), mantidos os requisitos de terror social ou generalizado e de perigo. O texto original do 5065 ia além e revogava essa proteção (art. 6º).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), pelo termo terrorismo, com dano provisório 5 (modelo, lendo só a ementa: "criminaliza protesto") e sinais relator e req-urgência. O dano real, pelo texto mais avançado do conjunto, é 4. O sinal de urgência é de 2018 e já não vale.
• Inteiro teor do PL 5065 pelo urlInteiroTeor da API (um documento .docx), baixado uma vez em 30/10/2026 e lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Também lidos, de ponta a ponta nas partes dispositivas, o parecer da CSPCCO com o substitutivo (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), pdf de 18 páginas) e o PRL 3 da CCJC com a subemenda (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), baixados uma vez cada. O cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs; foi consulta pontual por documento.
• A Lei 13.260/2016 foi lida no Planalto (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), para a redação vigente do art. 2º e do § 2º.
• O número da enquete veio da página (Enquete do PL 5065/2016) e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2082470).
• Ementa x texto: a ementa fala em "§ 1º, inciso V" (atentar contra a vida), mas o art. 2º do projeto reescreve o inciso IV (alvos de sabotagem) e não toca no inciso V. A tramitação da API registra "Lei 12.360/2016" na apresentação; o texto do projeto diz Lei 13.260.
• Não verificado: os textos dos cerca de 45 outros apensados (só as ementas, no relatório do PRL 3); os votos em separado, se houver; se o PRL 3 é o texto que o relator ainda pretende levar a voto; a posição do governo e da liderança.