PL 709/2023: Impede por 8 anos quem for identificado em invasão de imóvel rural de ter reforma agrária, incentivos de crédito e cargos; renda direta só até cessar a conduta.

Em linguagem simples

O projeto já foi aprovado pela Câmara e espera no Senado. Ele cria sanções para quem for "efetivamente identificado" como participante, direto ou indireto, de invasão ou esbulho de imóvel rural: durante 8 anos a pessoa fica impedida de entrar na reforma agrária (e perde o lote, se já tem um), de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (inclusive linhas de crédito com subvenção, não todo empréstimo), de se beneficiar de regularização fundiária, de programas de assistência social e de habitação, e de prestar concurso ou ser nomeada para cargo comissionado. Os programas de transferência direta de renda ficam de fora dos 8 anos: a pessoa só fica impedida deles até a conduta cessar (o texto também lista, na alínea g, "demais programas do governo federal", e não explica como isso se combina). A identificação é feita pela polícia. O texto que está em tramitação não é o do autor: a Câmara trocou o projeto original, bem mais curto, por um substitutivo.

O que o texto faz

Texto lido: autógrafo enviado ao Senado, idêntico à Redação Final (RDF 1) da Câmara de 22/05/2024. Tudo abaixo altera o art. 2º da Lei 8.629/1993 (art. 1º do projeto); o art. 2º do projeto só fixa a vigência na publicação.

• § 7º, caput: vale para quem for "efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário caracterizado por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado", "sem prejuízo" de reparação civil e de sanções penais. O texto não exige condenação nem decisão judicial.
• § 7º, I (impedimento por 8 anos, contados da cessação da conduta): a) participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, ou ser excluído dele e perder a posse do lote; b) licitar ou contratar com a administração pública de todos os entes, inclusive como fornecedor de programas de aquisição de alimentos; c) receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; d) ser beneficiário de "quaisquer formas de regularização fundiária e de programas de assistência social", inclusive habitação, "salvo programas de transferência direta de renda"; e) inscrever-se em concurso ou processo seletivo público; f) ser nomeado para cargo comissionado; g) "receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal".
• § 7º, II: fica impedido de receber programas de assistência social de transferência direta de renda "até a cessação da conduta". O texto não explica como a alínea g do inciso I e este inciso se combinam.
• § 7º, III: será "desvinculado compulsoriamente", "respeitados o contraditório e a ampla defesa", se for beneficiário de auxílios e programas federais, tiver contrato com o poder público federal ou tiver cargo público efetivo ou comissionado. É o único ponto em que o texto cita o contraditório.
• § 7º-A: as mesmas consequências valem para quem for identificado em invasão de prédio público, em ameaça, sequestro ou cárcere privado de servidores e de outros cidadãos, ou em outros atos de violência em razão de conflitos agrários ou fundiários.
• § 8º: pessoa jurídica que auxiliar, incentivar, induzir ou participar de invasão ou esbulho de imóveis rurais ou de bens públicos, ou de conflito agrário coletivo, não recebe recursos públicos "a qualquer título" e fica impedida de licitar e contratar. § 10: proíbe repasse de recursos públicos a movimentos que não estejam constituídos na forma da lei e inscritos no CNPJ, e a pessoas jurídicas usadas como intermediárias.
• § 11: invasão e esbulho são "ilícitos permanentes"; as sanções valem enquanto durar a violação, "ainda que o ingresso tenha ocorrido anteriormente a esta Lei". § 12: a conduta só cessa com a desocupação completa do imóvel.
• §§ 13 e 14: a identificação é feita pela autoridade policial, "por meio de documento de identificação oficial", e enviada em até 10 dias úteis ao órgão da reforma agrária, que a registra em até 10 dias úteis; a autoridade policial que não cumprir o prazo responde nos termos da Lei 8.429/1992.
• § 15: os impedimentos também valem para quem invadir propriedades rurais, públicas ou privadas, ou prédios públicos "com o objetivo de forçar o Estado [...] a fazer ou a deixar de fazer algo ou a executar políticas públicas, inclusive as que se relacionam à reforma agrária ou à demarcação de terras indígenas".
• O que já existe (Lei 8.629, art. 2º, texto do Planalto): o § 7º vigente já exclui do Programa de Reforma Agrária quem for "efetivamente identificado" em invasão de imóvel rural, mas só se o imóvel estiver em processo de vistoria ou avaliação para reforma agrária ou em desapropriação em vias de imissão de posse; e o § 8º vigente já proíbe recursos públicos a entidade ou movimento que participe de invasões. O novo § 7º não repete a condição do imóvel em vistoria ou desapropriação, e as alíneas b a g e o prazo de 8 anos não têm correspondente no texto vigente. O § 6º vigente (imóvel invadido não é vistoriado por dois anos) não é alterado.

Situação

Apresentado em 28/02/2023 pelo deputado Marcos Pollon (PL/MS). Na CCJC, o relator Ricardo Salles (PL/SP) deu parecer pela aprovação com substitutivo; o parecer com complementação de voto foi aprovado em 23/04/2024 por 38 votos a 8. O Plenário aprovou o requerimento de urgência em 16/04/2024 (via o PL 895/2023, apensado) e aprovou em 21/05/2024 a Subemenda Substitutiva Global da CCJC por 336 votos a 120 (457 votantes); os destaques foram retirados ou não acolhidos. A Redação Final foi aprovada em 22/05/2024 (relator em Plenário: Pedro Lupion, PP/PR) e o projeto seguiu ao Senado (autógrafo e Of. 75/2024/SGM-P, de 27/05/2024). Os apensados PL 724, 895, 1940 e 3301/2023 foram desapensados com a aprovação. No Senado, foi autuado em 28/05/2024 e está "Aguardando Despacho". Não há ficha própria do Senado nesta lista. Não há despacho a comissão, relator ou tramitação em conjunto (campo de relacionados vazio); o único informe legislativo é a autuação. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2349493 e /tramitacoes; API do Senado, /processo/8670649, consultadas em 30/10/2026 17:41–17:45.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. Vale para todo o país e o impedimento é longo (8 anos) e amplo: reforma agrária, crédito, regularização fundiária, assistência social e habitação, concursos e cargos (§ 7º, I, a a g). O gatilho é a identificação policial (§§ 7º e 13), e o texto não exige condenação; o contraditório só aparece na desvinculação do inciso III. As sanções alcançam também quem entrou antes da lei (§ 11). Não dei 5 porque o texto preserva as transferências diretas de renda após a cessação da conduta (inciso II) e parte da regra já existe na lei (§§ 7º e 8º vigentes). Esta é avaliação nossa; não avaliamos a constitucionalidade.
• Chance 2/5. A tabela daria 4, porque o projeto já foi aprovado pela Câmara. Ajustei para baixo porque, em cerca de 29 meses no Senado, não houve sequer despacho às comissões. A nota sobe se o presidente do Senado despachar o projeto ou se um relator for designado.

O que fazer

• Consulta pública do e-Cidadania (Senado): votar "Não" (sem prazo). Placar em 30/10/2026 17:44: 57 sim, 181 não. Cada pessoa vota uma vez, com a própria conta.
• Acompanhar: o despacho do Senado às comissões e a designação de relator; a ficha sobe de prioridade quando um dos dois aparecer. Quando houver comissão, o canal é o gabinete do relator.
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5976, segundo a API da Câmara, /deputados/220547.
• Argumento curto: o projeto, já aprovado pela Câmara, tira por 8 anos de quem for "identificado" pela polícia em invasão de imóvel rural o acesso à reforma agrária, a incentivos de crédito, a programas sociais e de habitação (menos renda direta, vedada só até cessar a conduta), à regularização fundiária e a concursos, sem exigir condenação (art. 2º, § 7º e § 13, da Lei 8.629, na redação proposta).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (candidatos por dano provisório × sinal), com dano provisório 4 e os sinais: aprovada em uma casa, relator, pedido de urgência e urgência.
• O número do e-Cidadania foi confirmado na própria página (PL 709/2023) por consultas.resolver. A enquete da Câmara (/enquetes/2349493) também existe, mas o projeto saiu da Câmara; usamos a consulta do Senado.
• Texto em tramitação x texto original: o PDF do urlInteiroTeor da API da Câmara é o projeto original do autor (2 páginas), que impedia de receber auxílios federais e de tomar posse em cargo público apenas os condenados, com trânsito em julgado, por esbulho possessório (CP art. 161). Foi substituído pela Subemenda Substitutiva Global; a ementa também mudou (nova ementa: "Altera a Lei nº 8.629"). Lemos por inteiro o original, a Redação Final da Câmara (codteor 2429584) e o autógrafo do Senado, e comparamos as duas últimas palavra por palavra: o texto é o mesmo. O autógrafo da Câmara (codteor 2429561) é imagem sem texto e não foi lido.
• cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) de www.camara.leg.br proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs: o original e a Redação Final foram baixados uma única vez cada, pelo urlInteiroTeor/URL da tramitação (consulta pontual); o autógrafo do Senado veio de legis.senado.gov.br.
• Arquivos: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (original), cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido); Lei 8.629 vigente (Planalto): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o substitutivo da CCJC (PRL 2 e complementação de voto) não foi lido; só a Redação Final. Posição do governo e da liderança do Senado. Se o Senado recebeu requerimentos sobre o projeto (a API de processo mostra apenas a autuação).