PL 994/2026: Extingue a ANCINE e passa a regulação do audiovisual a uma secretaria a ser criada no Ministério da Cultura.
Sugerimos votar “Discordo totalmente” na enquete da Câmara, sem prazo de encerramento. Cada pessoa vota uma vez, com a própria conta.
Ficha técnica
Ementa oficial: Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
- Assunto
- Serviços públicosCultura
- Casa
- Câmara
- Autor(es)
- Capitão Augusto (PL/SP)
- Temas
- cultura audiovisual extinção de órgão
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA); sem relator
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Tramitação consultada em
- 30/10/2026 00:40
- Links oficiais
- Página oficial da tramitação · Inteiro teor · Votar “Discordo totalmente” na enquete
Avaliação nossa Dano 2 de 5 (localizado) × chance 1 de 5 (muito baixa) = prioridade 2 (baixa).
Dano, pelo texto: Extingue a agência e passa as competências regulatórias a uma secretaria a ser criada no Ministério da Cultura (art. 3º); o Fundo Setorial do Audiovisual continua (art. 6º). Fomento e fiscalização não são nomeados.
Sinais de chance:
- parado na Mesa sem despacho desde 06/03/2026 (uma única tramitação)
- sem relator, sem comissão designada
- autor único
Histórico da tramitação
Situação oficial atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA), desde 06/03/2026, há 8 meses.
movimentação período em cada situação situação atual 06/03/2026 → 30/10/2026
Situações oficiais, da mais recente à mais antiga
- desde 06/03/2026 (há 8 meses) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) MESA
Todas as movimentações (1)
- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 994/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências".
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. A situação oficial é a registrada pela Casa; o resumo no topo da ficha é nosso.
Em linguagem simples
Extingue a ANCINE e passa a regulação do cinema e do audiovisual para uma secretaria a ser criada no Ministério da Cultura em 90 dias. O Fundo Setorial do Audiovisual continua, gerido pelo ministério.
O que o texto faz
- Art. 2º: fica extinta a ANCINE.
- Art. 3º: as "competências regulatórias" relativas ao cinema e ao audiovisual vão ao Ministério da Cultura, por meio de secretaria a ser criada em 90 dias. O texto não nomeia as funções de fomento e de fiscalização.
- Art. 4º: acervo, contratos, direitos e obrigações vão à União; o Ministério da Cultura administra os processos em andamento.
- Art. 5º: servidores e empregados são redistribuídos em até 180 dias.
- Art. 6º: os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e do Fundo Nacional da Cultura vinculados à ANCINE passam a ser geridos pelo ministério, com relatórios semestrais.
- Justificativa: orçamento de R$ 900 milhões em 2022, falhas de transparência, economia de 40% das despesas administrativas.
Situação
Apresentado em 06/03/2026 pelo deputado Capitão Augusto (PL/SP). Desde então tem uma única
tramitação: aguarda o presidente da Câmara decidir para quais comissões ele vai. Não tem
relator nem urgência. O mesmo deputado apresentou, no mesmo dia, uma série de projetos que
extinguem órgãos federais (PLs 994, 995, 1001, 1002, 1005 e 1007/2026, todos nesta lista).
Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2607415 e /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 00:40.
Avaliação nossa
- Dano 2/5. O fundo continua (art. 6º) e a regulação vai a uma secretaria (art. 3º). A perda é de uma agência com mandato e autonomia, que vira uma secretaria subordinada ao governo da vez, e há risco de lacuna enquanto a secretaria não existir. O texto não nomeia fomento nem fiscalização, o que é uma brecha.
- Chance 1/5. Está parado desde 06/03/2026, sem despacho, sem relator e sem urgência. A nota sobe se algum desses sinais aparecer.
O que fazer
- Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo; fica aberta enquanto o projeto tramita). Prioridade baixa, porque o projeto está parado; a enquete serve para registrar oposição.
- Acompanhar: se houver despacho para comissões, a ficha sobe de prioridade e passa a incluir relator e comissão.
- Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3215-5883
(gabinete 883), segundo a API da Câmara,
/deputados/178829. - Argumento curto: trocar uma agência com autonomia por uma secretaria que ainda nem existe deixa o setor audiovisual sujeito ao governo do momento, e o texto não diz quem faz fomento e fiscalização.
Proveniência
- Entrou pela lista do post ("Extinção da ANCINE").
- O número veio da página da enquete (
Enquete do PL 994/2026) e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2607415). - Título do post: confere no fato (extingue a ANCINE, art. 2º), mas o texto transfere a regulação ao Ministério da Cultura e mantém o Fundo Setorial do Audiovisual.
- Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
Compartilhe esta proposta
