PDL 258/2024: Susta, por inteiro, a resolução do CNPCP que fixa regras nacionais de assistência religiosa e antidiscriminação nos presídios.

Em linguagem simples

Em abril de 2024, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP, órgão do Ministério da Justiça) publicou uma resolução com regras nacionais para a assistência religiosa nas prisões: garante a liberdade de crença dos presos, proíbe proselitismo e discriminação, exige tratamento igual entre as religiões e define como as instituições religiosas se cadastram e como os voluntários são credenciados. O senador Eduardo Girão quer que o Congresso derrube a resolução inteira. A justificativa dele reclama de quatro pontos específicos, mas o projeto não pede para suspender só esses.

O que o texto faz

• Art. 1º do PDL: "Fica sustada, nos termos do art. 49, V, a aplicação da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024" do CNPCP. Não há ressalva nem recorte: a resolução inteira.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• A justificação (que não é norma) diz que a resolução viola a liberdade religiosa e critica quatro pontos: o art. 4º, I (veda servidor ou profissional que atua na unidade de ser voluntário religioso nela) e IX (veda comercializar itens religiosos e cobrar contribuições dos presos); o art. 12 (instituição religiosa deve estar legalmente constituída há pelo menos 1 ano; o § 3º dispensa disso as religiões de tradição oral, "dentre elas as matrizes africanas", o que a justificação chama de violação da igualdade); e o art. 14, II (veda como voluntário quem tem parente até o 2º grau preso na mesma unidade). Ao final pede a sustação "em seu inteiro teor e efeitos".
• Conteúdo da resolução (consultado em transcrição de um site jurídico, não no DOU; ver Proveniência): art. 1º (garantias: professar qualquer crença ou nenhuma, igualdade entre grupos, vedação do proselitismo e do racismo religioso, assistência não pode servir de disciplina nem de regalia, acesso de representantes religiosos a todas as unidades); art. 2º (parágrafo único: não se pode exigir adesão a uma linha religiosa para transferência, admissão ou permanência); art. 4º (vedações: suspensão unilateral de representantes ou organizações sem contraditório, revista vexatória, exigência de roupa, impedir entrada por vestimenta típica, comercialização e cobrança de contribuições); arts. 12 e 14 (cadastro e requisitos do voluntário, com decisão em até 20 dias, art. 12, § 5º).

Situação

Apresentado em 09/05/2024 pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE). Despacho de 13/05/2024: CDH e depois CCJ, ambas não terminativas (a decisão final seria do Plenário). Na CDH, o relator Alessandro Vieira (MDB/SE) foi designado em 20/05/2024. A API não registra parecer, audiência nem outra movimentação posterior. Situação: "Matéria com a relatoria", tramitando. Fonte: API do Senado, /processo/8658945 e /processo/relatoria?codigoMateria=163436, consultadas em 30/10/2026 14:50.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. Se o PDL passar, a resolução inteira perde efeito, o que inclui as garantias gerais que a justificação não contesta (igualdade entre religiões, vedação de proselitismo e de discriminação, contraditório antes de suspender representantes religiosos). Isso atinge presos de todas as crenças e, em especial, as religiões minoritárias e de matriz africana, cujo reconhecimento no cadastro (art. 12, § 3º) está no mesmo texto. Não é 4: a Constituição e a Lei de Execução Penal seguem assegurando a assistência religiosa, e o ato sustado é uma resolução de um conselho, não uma lei. Observação de método: a leitura de que a resolução é "uma norma de conduta" (e não só "recomendação") vem da forma dos artigos transcritos ("é vedada", "deverão"); a ementa a chama de "diretrizes e recomendações".
• Chance 2/5. Tem relator, mas não há parecer nem movimentação desde 20/05/2024, e ainda precisaria passar por CDH, CCJ e Plenário.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 14:47 (apuração da página): 2 sim, 2 não. Prioridade baixa.
• Comissão: CDH; relator Alessandro Vieira (MDB/SE), [email protected] (e-mail institucional, segundo a API de relatoria). Pedir que o relatório pela rejeição considere que o PDL susta a resolução inteira, e não só os quatro pontos criticados.
• Acompanhar: relatório na CDH. Em busca na web, apareceram outros PDLs sobre a mesma resolução (por exemplo, o PDL 291/2024 no Senado); não os verificamos e não sabemos se tramitam em conjunto com este.
• Argumento curto: o PDL derruba a resolução inteira (art. 1º), e não só os quatro pontos que a justificação critica; com ela perdem efeito as regras da resolução sobre proselitismo, discriminação e contraditório antes de afastar um representante religioso do presídio. As garantias da Constituição (art. 5º, VI, VII e LV) e da Lei de Execução Penal continuam valendo; o que some é o parâmetro nacional específico.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (religião e laicidade) e pelo link do candidato. O número foi conferido na página do e-Cidadania (Consulta Pública - PDL 258/2024).
• Ementa: confere. Ela fala em "diretrizes e recomendações"; o PDL susta a aplicação da resolução como um todo.
• Inteiro teor do PDL lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Conteúdo da Resolução CNPCP 34/2024: lido em transcrição de um site jurídico (lex.com.br) por leitor de páginas, só os arts. 1 a 4, 12 e 14; o resultado não foi gravado em fontes/ e a resolução não foi lida por inteiro nem no DOU. Por isso as citações acima da resolução são resumo, não transcrição.
• Não verificado: o DOU da resolução; o texto dos arts. 5 a 11 e 13 a 20 da resolução; se há decisão judicial sobre ela; a situação dos outros PDLs sobre o tema; posição do governo ou de frentes parlamentares.