PDL 467/2023: Susta a regra que reserva as florestas públicas não destinadas da União a conservação, povos e uso sustentável.

Em linguagem simples

Em 2023, um decreto do governo determinou que as florestas públicas da União ainda sem destinação só podem ir para unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e de povos tradicionais, concessões florestais ou outras formas de gestão sustentável da floresta. Em 2024, outro decreto passou a admitir também o título de imóveis só em parte sobrepostos a essas florestas, se toda a parte de floresta virar Reserva Legal ou APP. Este projeto derruba essa regra. Segundo o relator na CCJ, o objetivo é que voltem a andar os pedidos de título de terra de quem ocupa áreas de floresta pública na Amazônia, parados desde o decreto.

O que o texto faz

• Art. 1º: susta, com base no art. 49, V, da Constituição, os efeitos do "§ 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688/2023" e do Ofício Circular nº 1296/2023 do Incra, de 05/10/2023.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• O que esse § 9º protege. O § 9º foi inserido pelo Decreto 11.688/2023 no art. 12 do Decreto 10.592/2020. Ele diz que "a destinação de florestas públicas ficará restrita às seguintes políticas públicas": I, criação e regularização de unidades de conservação; II, demarcação e regularização de terras indígenas; III, de territórios quilombolas; IV, de territórios de outros povos e comunidades tradicionais; V, concessões florestais (Lei 11.284/2006); VI, outras formas compatíveis com a gestão sustentável das florestas públicas. O Decreto 12.111/2024 acrescentou o inciso VII: regularização de imóveis rurais parcialmente sobrepostos a floresta pública tipo B, desde que toda a área de floresta vire Reserva Legal ou seja considerada APP. Fonte: texto compilado do Decreto 10.592 no Planalto (ver Proveniência).
• O mesmo Decreto 11.688 (art. 2º) revogou os arts. 13 a 15 do Decreto 10.592. O art. 13, segundo o relatório da CCJ, definia como floresta pública, para vedar a regularização, só as áreas de interesse do Serviço Florestal Brasileiro. O texto original do PDL não susta essa revogação.
• Justificativa: o decreto e o ofício criaram "uma moratória sem prazo determinado" para os processos de regularização do Incra, em prejuízo de agricultores familiares.
• Emendas do relator na CCJ (ainda não votadas) ampliam o projeto: sustam também a revogação do art. 13, restaurando-o (repristinação), e sustam o Decreto 12.111/2024 inteiro. Esse decreto só altera os incisos V a VII do § 9º (texto do Planalto): sustá-lo derruba também a hipótese de regularização com Reserva Legal do inciso VII.

Situação

Apresentado em 05/12/2023 pelo senador Marcos Rogério (PL/RO). Despacho: CRA e depois CCJ, nenhuma terminativa. Na CRA, o parecer favorável foi aprovado em 12/06/2024, com o relator ad hoc Hamilton Mourão no lugar de Jaime Bagattoli. Na CCJ, o relator é Zequinha Marinho (PODE/PA), designado em 21/05/2025, com relatório favorável e três emendas recebido em 11/11/2025. Pauta: o PDL foi incluído como item 8 da pauta da 7ª Reunião da CCJ, marcada para 06/05/2026. A agenda oficial registra o item como "não apreciado". Desde então não há novo andamento. A situação oficial continua "INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO" (desde 04/05/2026), mas o PDL não está na agenda das comissões de 26/10 a 06/11/2026. Depois da CCJ, vai ao Plenário do Senado. Por ser decreto legislativo, também precisa passar pela Câmara. Fonte: API do Senado, /processo/8598781, /processo/relatoria?codigoMateria=161439, /processo/documento?codigoMateria=161439 e /comissao/agenda/20260506/20260506 e /20261026/20261106, consultadas em 30/10/2026 entre 01:19 e 01:28.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O § 9º é hoje a regra que reserva as florestas públicas não destinadas da União para conservação, povos indígenas, quilombolas, povos tradicionais, concessões e outras formas de gestão sustentável (incisos I a VI), com a exceção do inciso VII para imóveis só em parte sobrepostos. Sustá-lo retira essa reserva. O relator diz que o objetivo é retomar a regularização de ocupações sobre essas florestas e cita, com dados da CNA, 291.362 cadastros no CAR sobrepostos a florestas públicas não destinadas nos nove estados da Amazônia. O número é do relatório, não conferido por nós. É redução de proteção em um bioma inteiro. Uma ressalva: a Lei 11.952 (art. 4º, III, citado no relatório) continua vedando a regularização em florestas públicas "conforme definido em regulamento". O alcance real depende de como fica essa definição: com as emendas da CCJ, volta o art. 13, que só considera floresta pública a área de interesse do Serviço Florestal.
• Chance 3/5. Foi aprovado na CRA e tem relatório favorável na CCJ. Esteve na pauta em 06/05/2026, mas não foi apreciado e não voltou à pauta. Se voltar, a nota passa a 4. Depois ainda faltam o Plenário do Senado e a Câmara.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 01:26: 5 sim, 6 não (consulta quase sem participação).
• Relator na CCJ (canal institucional, segundo a API do Senado): Zequinha Marinho (PODE/PA), [email protected]. O relatório dele ainda precisa ser votado pela CCJ.
• Acompanhar: a pauta da CCJ do Senado. A ficha sobe de prioridade se o PDL voltar à pauta.
• Argumento curto: a regra que o PDL derruba reserva as florestas públicas da União para unidades de conservação, terras indígenas e quilombos (Decreto 10.592, art. 12, § 9º). O próprio relator diz que o objetivo é liberar títulos sobre essas florestas.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo reforma agrária), com o sinal pauta.
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (Consulta Pública - PDL 467/2023), id 161439, igual ao código da matéria.
• Inteiro teor do PDL lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Relatório da CCJ lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Decretos 10.592/2020, 11.688/2023 e 12.111/2024 (revisão de 30/10/2026): baixados do Planalto e lidos no texto literal, em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Confirmam o § 9º, os incisos VI e VII e a revogação, que alcança os arts. 13 a 15 (não só o art. 13).
• O relatório da CCJ escreve uma vez "Decreto nº 12.211" e nas demais "12.111/2024". O texto compilado do Planalto confirma 12.111/2024.
• Não verificado: o Ofício Circular 1296/2023 do Incra (não localizado; o conteúdo vem da justificativa e do relatório); o parecer da CRA. O Decreto 12.111/2024 foi lido: além do art. 12, § 9º, V a VII, só tem a revogação parcial do art. 1º do Decreto 11.688 e a vigência.