PDL 61/2023: Decreto legislativo que autoriza hidrelétrica no Rio Irani, atingindo duas terras indígenas em SC, antes dos estudos de impacto.

Em linguagem simples

O Congresso autoriza, por decreto legislativo, que o governo implante uma usina hidrelétrica no Rio Irani, em Santa Catarina, que atinge parte das Terras Indígenas Toldo Chimbangue e Toldo Chimbangue II. A autorização vem antes dos estudos de impacto ambiental e antropológico, que o texto manda fazer depois, e manda garantir a consulta às comunidades e a participação delas nos resultados. Segundo o autor, a usina é pequena e foi desenhada com a comunidade indígena; isso é afirmação do autor, não verificada.

O que o texto faz

Texto lido por inteiro (3 páginas, incluindo a justificação).

• Art. 1º: "Fica autorizado o Poder Executivo", nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição, "a implantar o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, atingindo parte das Terras Indígenas Toldo Chimbangue e Toldo Chimbangue II", a ser desenvolvido "após estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros julgados necessários".
• Art. 2º: os estudos incluem EIA, RIMA, estudo antropológico das comunidades na área de influência e "inventário participativo de potencial hidrelétrico, com audiência dos segmentos prejudicados e dos beneficiados".
• Art. 3º: o aproveitamento "é condicionado à garantia de consulta prévia e de participação das comunidades indígenas afetadas nos resultados do empreendimento", à compensação pelos ônus sociais e ambientais e a outras medidas "porventura fixadas pelo órgão indigenista federal".
• Art. 4º: vigência na publicação.
• Justificação (afirmações do autor): o projeto seria "uma pequena unidade de geração", elaborado por empresários catarinenses "em acordo com a comunidade indígena afetada", teria havido "consulta prévia" nos termos da Convenção 169 da OIT, e a terra é homologada. O texto do decreto não traz a potência da usina, a ata do acordo ou o relatório da consulta.

Situação

Apresentado em 06/03/2023 pelo senador Jorge Seif (PL/SC). Despacho de 18/04/2023: Comissão de Meio Ambiente (CMA) e depois Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Relatoria: Alessandro Vieira (PSDB/SE) por um dia, em maio de 2023; Cid Gomes (PSB/CE) desde 16/05/2023. Em 13/11/2024 foi recebido o relatório de Cid Gomes e a situação passou a "Pronta para a pauta na comissão", em que continua. O relatório (lido por inteiro) não vota o mérito do decreto: propõe que a CMA aprove um requerimento para que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) examine o projeto antes da CMA e da CI. Na análise, o relator observa que o projeto reproduz o PDS 53/2014 (arquivado em 2018); que o art. 176, § 1º, e o art. 231, § 3º, exigem lei sobre as condições do aproveitamento e que não há essa lei, de modo que a autorização "pode ser interpretada como injurídica e inconstitucional"; que a oitiva das comunidades afetadas precisa vir antes da autorização do Congresso (para ele, "inequívoca" no art. 231, § 3º); e que a aprovação sem consulta "certamente será objeto de contenda judicial". Sobre a ordem dos estudos técnicos o relator não afirma nada: registra "decisões judiciais discrepantes" em casos análogos, umas dizendo que a autorização do Congresso deve anteceder os estudos de viabilidade e impacto, outras que os estudos devem vir antes, e conclui que tanto a autorização prévia quanto a final "podem ter sua constitucionalidade facilmente questionada". Não há registro de que o requerimento tenha sido votado. Fonte: API do Senado, /processo/8378273 e /processo/relatoria?codigoMateria=156028, consultadas em 30/10/2026 16:04; relatório do documento .../documento/f126900b-a3c1-4bcd-a2b7-be11aaa2d612.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O decreto atinge duas terras indígenas, em um local (art. 1º), por isso fica abaixo de 4. Pesa que a autorização do Congresso viria antes dos estudos de impacto e antropológico (arts. 1º e 2º) e que a consulta é posta como condição futura (art. 3º), o que o próprio relator aponta como contrário ao art. 231, § 3º, da Constituição. As condicionantes existem no texto (EIA/RIMA, consulta, compensação, art. 3º). Segundo o relatório, o decreto também pretende suprir a falta da lei exigida pela Constituição (art. 176, § 1º). O partido de Cid Gomes é o da filiação atual (PSB desde 05/02/2024, API do Senado; era PDT antes).
• Chance 2/5. A tabela do README daria 3 (há relatório do relator). Ajustamos para 2: o relatório não vota o mérito, pede que a CDH examine antes e vê risco de inconstitucionalidade, e o projeto está sem movimentação desde 13/11/2024, apesar de "pronto para a pauta". A nota sobe se o requerimento for aprovado e a CDH ou a CMA pautarem.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 16:04: 3 sim, 1 não.
• Relator: Cid Gomes (PSB/CE), [email protected] (API do Senado, relatoria). O relatório dele já aponta a falta de consulta prévia e a lacuna da lei; pedir à CMA que não paute a autorização antes da consulta e da lei é uma ação possível, pelos canais da comissão.
• Acompanhar: votação do requerimento sobre a CDH e qualquer pauta na CMA ou na CI.
• Argumento curto: o decreto autoriza a usina antes da consulta às comunidades indígenas, que ele manda garantir depois (arts. 1º e 3º); o relator na comissão diz que a oitiva tem de vir antes da autorização e que o decreto pode ser injurídico e inconstitucional.

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 7), não por cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Dano provisório da revisão: 4; o texto, lido por inteiro, sustenta 3 (um local, com condicionantes).
• O número veio da página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PDL 61/2023"); o id da URL (156028) é o código da matéria, conferido na API.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O relatório de Cid Gomes, também lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: a potência da usina, o acordo e a consulta alegados pelo autor, se o empreendimento foi levado à Funai ou ao Ibama, e se a CDH ou a CMA votaram o requerimento depois de 13/11/2024.