PL 1338/2022: Autoriza a educação domiciliar da pré-escola ao ensino médio e afasta o crime de abandono intelectual para quem optar.

Em linguagem simples

Permite que pais ensinem os filhos em casa, da pré-escola ao ensino médio, no lugar da escola. Para isso, um dos pais (ou um preceptor) precisa ter curso superior ou tecnológico, a criança continua matriculada numa escola que acompanha e avalia, e os pais mandam relatórios a cada três meses. Quem for reprovado dois anos seguidos perde o direito. Pais condenados por crimes contra criança, violência doméstica, crimes sexuais, tráfico ou crimes hediondos não podem optar. Os pais que optarem pela educação em casa nos termos da nova lei deixam de responder pelo crime de abandono intelectual; a exclusão não vale para quem só tira o filho da escola. Este é o texto que a Câmara aprovou em 2022, e a relatora no Senado quer aprová-lo sem mudar nada.

O que o texto faz

• Art. 1º, art. 1º, § 1º da LDB: a educação escolar se desenvolve "predominantemente" em instituições próprias, "admitida, na educação básica, a educação domiciliar".
• Art. 1º, art. 5º, § 1º, III da LDB: o poder público zela também pelo "adequado desenvolvimento da aprendizagem" do estudante em casa.
• Art. 1º, art. 23, § 3º da LDB: admite a educação básica domiciliar "por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais", com estas condições:
  • I: formalização da opção, com prova de curso superior ou de educação profissional tecnológica de ao menos um dos pais ou do preceptor (a) e certidões criminais dos pais (b);
  • II e III: matrícula anual em escola credenciada, que mantém cadastro informado ao sistema de ensino;
  • IV e V: cumprimento dos conteúdos da BNCC do ano e atividades de formação integral;
  • VI: registro das atividades e relatório trimestral à escola;
  • VII: docente tutor da escola, com encontros semestrais;
  • VIII: avaliações anuais e participação nos exames nacionais e locais quando a escola for sorteada;
  • IX: avaliação semestral de estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento por equipe multiprofissional;
  • X: acompanhamento pelo sistema de ensino e fiscalização pelo Conselho Tutelar;
  • XI: garantia, pelos pais, da convivência familiar e comunitária;
  • XII: isonomia com alunos da escola (concursos, eventos, atendimento educacional especializado);
  • XIII: encontros semestrais das famílias promovidos pela escola ou rede.
• Art. 23, § 4º: o CNE edita diretrizes, e os sistemas de ensino "adotarão providências que assegurem e viabilizem" o exercício da opção.
• Art. 23, § 5º: os pais perdem a opção se incorrerem no art. 81-A, se houver insuficiência de progresso em dois anos seguidos na pré-escola, reprovação em dois anos seguidos ou três alternados (ou falta injustificada à avaliação) no fundamental e médio, ou insuficiência repetida do estudante com deficiência.
• Art. 24, VI e §§ 3º a 5º; art. 31, IV; art. 32, § 4º da LDB: dispensa a frequência mínima (75% e 60%) e a presencialidade do ensino fundamental para quem estuda em casa; define a avaliação anual feita pela escola, com recuperação no mesmo ano.
• Art. 81-A da LDB: veda a opção se o responsável legal direto for condenado ou estiver cumprindo pena por crimes do ECA, da Lei Maria da Penha, do Título VI do Código Penal (crimes contra a dignidade sexual), da Lei de Drogas ou da Lei dos Crimes Hediondos.
• Art. 89-A da LDB: transição de dois anos. Nesse período, basta que um dos pais esteja matriculado em curso superior ou tecnológico, com continuidade comprovada a cada ano e conclusão "em período de tempo que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do limite mínimo de anos para sua integralização". A redação é ambígua quanto ao prazo final.
• Art. 2º: o ECA, art. 129, V, passa a prever a obrigação de matricular e acompanhar "de acordo com o regime de estudos, se presencial ou domiciliar".
• Art. 3º: o art. 246 do Código Penal (abandono intelectual) "não se aplica" aos pais que optarem pela educação domiciliar "nos termos do art. 1º desta Lei".
• Art. 4º: vigência em 90 dias.

Situação

O projeto começou na Câmara como PL 3179/2012, do deputado Lincoln Portela (hoje PL/MG). A Câmara o aprovou e o enviou ao Senado em 19/05/2022 (Of. nº 327/2022/SGM-P, no próprio inteiro teor). É o texto que veio da Câmara: o documento do Senado é o autógrafo da Câmara, assinado por Arthur Lira, e a API registra a casa iniciadora "CD" e o processo inicial "PL 3179/2012". O despacho de 23/05/2022 manda o projeto só à Comissão de Educação (CE), e dela ao Plenário. A CE fez audiências públicas em 2022 e 2023. A relatora, Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), designada em 29/03/2023, apresentou em 06/10/2025 relatório pela aprovação "na forma da redação aprovada pela Câmara dos Deputados" e pela rejeição da única emenda, a Emenda nº 1-CE, do senador Roberto Rocha, que impunha exigências ao preceptor. O projeto está pronto para a pauta da CE desde 06/10/2025.

• Pedido de urgência: o RQS 495/2026, de 30/06/2026, assinado pelos líderes do NOVO (Eduardo Girão), do PL (Carlos Portinho), do Bloco Aliança (Dr. Hiran), do Bloco Vanguarda (Wellington Fagundes) e do Republicanos (Alan Rick), pede urgência para o projeto. Ele aguarda inclusão na Ordem do Dia e ainda não foi votado.
• Como o projeto já passou pela Câmara, se o Senado o aprovar sem emendas ele vai direto à sanção (CF, art. 65).

Fonte: API do Senado, /processo/8259245, /processo/relatoria?codigoMateria=153194 e /processo?sigla=RQS&numero=495&ano=2026, consultadas em 30/10/2026 01:19.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. O texto não obriga ninguém a sair da escola, e as exigências tendem a limitar o número de famílias que podem optar. A própria relatora escreve que esse universo "tende a ser restrito". Mas a criança que estuda em casa deixa de ir à escola todos os dias: o contato passa a ser a matrícula, os relatórios trimestrais, os encontros semestrais com o tutor, as avaliações anuais e os encontros semestrais das famílias (art. 23, § 3º, II, VI, VII, VIII e XIII). Isso enfraquece a escola como rede de proteção e de convívio, mas não a elimina. A relatora também registra que a escola é uma das poucas vias para identificar abusos e que a maioria deles ocorre dentro de casa. O texto ainda afasta o crime de abandono intelectual para os pais que optarem nos termos da nova lei (art. 3º) e, na transição, aceita pais apenas matriculados num curso superior (art. 89-A). É uma perda concreta para um grupo vulnerável. Por isso a nota é 3, e não 4: o alcance tende a ser limitado e há fiscalização prevista (art. 23, § 3º, VII, VIII e X).
• Chance 4/5. Já foi aprovado em uma casa. No Senado só falta uma comissão, com relatório favorável e sem emendas, e há pedido de urgência de cinco lideranças. Se for aprovado sem mudanças, vai à sanção. A nota não é 5 porque o projeto não está na pauta do Plenário e a urgência não foi votada.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 01:19: 61.831 sim, 76.274 não.
• Comissão: Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado, onde aguarda pauta.
• Relatora: Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), [email protected], (61) 3303-5990 (API do Senado, /senador/5386). O relatório dela ainda precisa ser votado na CE, e o projeto depois vai ao Plenário. Uma ação possível é pedir emendas que preservem salvaguardas, como a Emenda nº 1-CE, que ela propôs rejeitar. Qualquer emenda aprovada no Senado faz o texto voltar à Câmara.
• Urgência: acompanhar o RQS 495/2026. Se o Plenário aprovar a urgência, a tramitação fica mais rápida (o pedido cita os arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado). Não verificamos como isso afetaria a votação na CE.
• Argumento curto: o próprio relatório reconhece que a maioria dos abusos contra crianças acontece dentro de casa e que a escola é uma das poucas vias para descobri-los. Mesmo assim, o texto troca a ida diária à escola por contatos periódicos (relatórios trimestrais, encontros semestrais com o tutor, avaliações anuais) e afasta o crime de abandono intelectual para os pais que optarem pela educação em casa nos termos da lei (art. 3º).

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo "educação domiciliar"), com situação "PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO". O candidato veio sem autor, e o autor foi conferido na API (Lincoln Portela, Câmara dos Deputados).
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PL 1338/2022"); o id da URL é o código da matéria (153194), conferido na API.
• Ementa: confere. Ela omite que o texto afasta o crime de abandono intelectual (art. 3º) e a regra de transição para pais sem diploma (art. 89-A).
• Inteiro teor (autógrafo da Câmara) lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Relatório da CE lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o texto da Emenda nº 1-CE (descrita só pelo relatório); a tramitação do PL 3179/2012 na Câmara; o placar da votação na Câmara; o texto do RQS 495/2026 além da ementa; o teor do RE 888.815 do STF, que vem resumido no relatório.