PL 1648/2023: Obriga o serviço de saúde a comunicar à polícia, em 24 horas, a mulher atendida por aborto autoprovocado.

Em linguagem simples

A Lei 10.778/2003 já manda que hospitais e outros serviços de saúde comuniquem à polícia, em 24 horas, os casos suspeitos ou confirmados de violência contra a mulher que atenderem. O projeto estende essa comunicação aos casos em que a violência é "autoprovocada pela mulher", e diz expressamente que isso inclui o aborto autoprovocado. Ou seja, quando uma mulher chegasse a um serviço de saúde por causa de um aborto que ela mesma provocou, o serviço teria que avisar a polícia (o aborto espontâneo não é o alvo do dispositivo, que fala em "autoprovocado"). A ementa fala em "notificação compulsória", palavra que costuma designar registro para fins de saúde pública; o texto fala em comunicação à autoridade policial.

O que o texto faz

• Art. 1º: apresenta o objeto, "determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado".
• Art. 2º: acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 10.778/2003: "A comunicação obrigatória à autoridade policial a que faz menção o § 4º também se aplica aos casos de violência autoprovocada pela mulher, inclusive nos casos de aborto autoprovocado."
• Art. 3º: vigência 30 dias após a publicação.
• O § 4º do art. 1º da Lei 10.778 (redação da Lei 13.931/2019) manda comunicar à autoridade policial, em 24 horas, os casos com indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados, "para as providências cabíveis e para fins estatísticos" (lido em página do Planalto por leitor de páginas; ver Proveniência).
• O texto não define "violência autoprovocada" nem "aborto autoprovocado", não exclui o aborto legal, não menciona sigilo profissional nem diz quem recebe a comunicação além de "autoridade policial". Não prevê pena para o serviço que não comunicar; a lei vigente tem a sua (art. 5º da Lei 10.778: a inobservância é infração da legislação de saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis).
• A Lei 10.778 já diz, no art. 3º, que a notificação "tem caráter sigiloso" e que a identificação da vítima fora dos serviços de saúde só se dá em caráter excepcional, em risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do responsável (Planalto, texto da lei lido em 30/10/2026). O projeto não revoga nem altera esse artigo; o § 4º (comunicação à polícia) já convive com ele na lei vigente. Não analisamos como um tribunal conciliaria o art. 3º com o novo § 5º.
• A justificação diz que a violência autoprovocada "merece registro estatístico a fim de amparar políticas públicas" e que a quantificação dos abortos, "conduta tipificada penalmente", é justificável. O texto articulado do projeto não limita a comunicação a fins estatísticos além do que já consta do § 4º.

Situação

Apresentado em 05/04/2023 pelo senador Magno Malta (PL/ES). Despacho de 18/04/2023: CDH, CSP e, por fim, CCJ, em decisão terminativa. O prazo de emendas perante a CDH foi de 20 a 27/04/2023 (não conferimos se houve emendas). A CDH registra o recebimento do projeto em 17/12/2024. Relatores: Jorge Seif (PL/SC), designado em 23/04/2025, devolveu em 04/09/2025; Jussara Lima (PSD/PI), designada em 17/10/2025, devolveu em 27/03/2026; Alessandro Vieira (MDB/SE), designado em 10/04/2026. Não há parecer registrado. Fonte: API do Senado, /processo/8410240 e /processo/relatoria?codigoMateria=156715, consultadas em 30/10/2026 14:50.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. Vale para todo serviço de saúde do país e converte o atendimento por aborto em motivo de comunicação à polícia. O efeito direto no texto é a comunicação obrigatória (art. 2º). Que isso afaste mulheres do atendimento por medo de denúncia, inclusive em casos de complicação grave ou de aborto que não é crime, é consequência plausível que é avaliação nossa e que não verificamos em fonte; o texto também não separa o aborto legal do ilegal, de modo que a abrangência depende de como "aborto autoprovocado" for interpretado. Não é 5 porque é lei ordinária, altera uma comunicação e não cria crime nem pena nova.
• Chance 2/5. Tem relator, mas sem parecer, e dois relatores anteriores devolveram o projeto sem relatar. Passa por três comissões, a última terminativa (CCJ), então não iria a Plenário se aprovado e sem recurso.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 14:50 (apuração da página): 7 sim, 15 não.
• Comissão: CDH; relator Alessandro Vieira (MDB/SE), [email protected] (e-mail institucional, segundo a API de relatoria). Pedir a rejeição do projeto.
• Acompanhar: relatório na CDH e a posição do relator sobre a diferença entre registro estatístico e comunicação à polícia.
• Argumento curto: a ementa fala em "notificação compulsória", mas o texto (art. 2º) manda o serviço de saúde comunicar à polícia, em 24 horas, a mulher atendida por aborto autoprovocado, sem separar o aborto legal e sem tratar do sigilo da notificação (art. 3º da lei alterada).

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (aborto, direitos sexuais e reprodutivos) e pelo link do candidato. O número foi conferido na página do e-Cidadania (Consulta Pública - PL 1648/2023).
• Ementa: confere em parte, e o texto vai além do que ela sugere. Ela diz "notificação compulsória", termo de saúde pública; o art. 2º remete à comunicação "à autoridade policial" do § 4º.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (2 páginas).
• Não verificado: o texto literal do § 4º do art. 1º da Lei 10.778 (na revisão de 30/10/2026 a lei foi baixada do Planalto e conferida: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)); como se concilia o projeto com o sigilo do art. 3º e com o sigilo profissional médico (não analisado); o placar exato às 14:50:20; posição do governo; se há pareceres já apresentados (a API não lista).