PL 2633/2020: Amplia a titulação de terras da União sem vistoria prévia (até 6 módulos) e a estende a todo o país.

Em linguagem simples

Projeto que veio da Câmara e muda a lei de regularização fundiária das terras da União e do Incra. Hoje a lei vale para a Amazônia Legal (e para áreas do Incra fora dela) e já dispensa a visita prévia ao imóvel de até 4 módulos fiscais, com base na declaração do ocupante. O projeto leva a lei às terras da União e do Incra em todo o país e sobe esse limite para 6 módulos: o Incra decide pela análise dos documentos e das declarações, mas a visita passa a ser obrigatória em alguns casos (embargo federal, suspeita de fraude, conflito, procuração). Também cria uma consulta a Funai, ICMBio e Serviço Florestal: se não responderem em 60 dias (prazo que pode ser prorrogado a pedido deles), presume-se que não se opõem. A venda direta a quem ocupou depois de 2008 e a quem já é dono de outro imóvel rural já existe na lei para a Amazônia Legal; o projeto tira essa restrição de lugar.

O que o texto faz

Texto lido: o autógrafo enviado pela Câmara ao Senado (Of. 928/2021, de 04/08/2021). Os artigos citados abaixo com "Lei 11.952" são os da lei na redação dada pelo art. 2º do projeto. A comparação com a lei vigente usa a redação atualizada do Planalto e da Câmara (legin), baixada em 30/10/2026 (ver Proveniência).

• Art. 2º (Lei 11.952, art. 1º): a lei passa a cobrir as terras de domínio da União ou do Incra; art. 3º, parágrafo único: aplica-se subsidiariamente a outras áreas da União; art. 40-A: vale nas áreas do Incra "dentro ou fora da Amazônia Legal", inclusive remanescentes de projetos de colonização e de assentamento anteriores a 10/10/1985. Lei vigente: a ementa e o art. 1º falam em terras da União "no âmbito da Amazônia Legal"; o art. 3º, parágrafo único, aplica a lei subsidiariamente a outras áreas da União "na Amazônia Legal"; o art. 40-A já a estende às áreas do Incra fora da Amazônia Legal. O que é novo: a lei passa a valer para terras da União fora da Amazônia Legal; nas áreas do Incra, a mudança é de detalhe (projetos de assentamento em terras devolutas anteriores a 1985).
• Lei 11.952, art. 4º-A (novo; a lei vigente não tem este artigo): o Incra define as glebas a regularizar após consulta à SPU, ao Serviço Florestal Brasileiro, à Funai e ao ICMBio; sem manifestação em 60 dias, "será presumido que não há oposição" (§ 3º). O prazo "poderá ser prorrogado por meio de requerimento fundamentado" desses órgãos (§ 4º); se houver manifestação, eles têm 180 dias para apresentar estudos técnicos conclusivos (§ 5º). Há consulta pública de 60 dias antes de definir as glebas (§ 6º).
• Lei 11.952, art. 13: até 6 módulos fiscais, os requisitos são verificados pela análise do requerimento e dos documentos (caput), e a vistoria prévia é dispensada "após análise técnica dos documentos" (§ 3º). A vistoria é obrigatória com embargo ou infração ambiental federal, indício de fracionamento fraudulento, requerimento por procuração, conflito registrado, falta de indício de ocupação antes de 22/07/2008 e imóvel acima de 6 módulos, além de casos do regulamento (§ 4º). A ocupação continua exigida antes de 22/07/2008 (§ 1º, III, b, e IV). Lei vigente: o art. 13 já diz que, até 4 módulos fiscais, os requisitos "serão averiguados por meio de declaração do ocupante", "dispensada a vistoria prévia"; o parágrafo único só faculta uma vistoria de fiscalização (o Planalto remete à ADI 4.269, cujo teor não lemos). O que é novo: o limite sobe de 4 para 6 módulos; a análise passa a ser dos documentos, não só da declaração; e a lista de vistorias obrigatórias, que a lei vigente não tem. O PL não inaugura a titulação sem vistoria.
• Lei 11.952, art. 13, § 6º, e art. 2º, XII: imóvel com embargo ou infração tem o pedido sobrestado "até que o imóvel esteja regular ou em regularização"; e "em regularização" inclui a simples inscrição no CAR (art. 2º, XII, a).
• Lei 11.952, art. 38, § 1º: venda direta, pelo valor máximo da terra nua, a ocupações posteriores a 22/07/2008 (com 5 anos de ocupação apurados até 22/12/2016) e a quem é proprietário de outro imóvel rural, até o limite do art. 6º, § 1º; § 2º: áreas não passíveis de regularização podem ser licitadas até 2.500 ha. Lei vigente: o art. 38, parágrafo único, I e II, já prevê essas duas hipóteses de venda direta, com as mesmas datas, mas só para imóveis rurais "situados na Amazônia Legal". O que é novo: o PL retira essa expressão do caput e do § 1º, e a lei passa a cobrir terras da União e do Incra em todo o país; a licitação do § 2º também é nova.
• Lei 11.952, art. 15, §§ 9º e 10: o título é rescindido se o imóvel tiver auto de infração ou embargo por desmatamento em APP ou Reserva Legal durante as cláusulas resolutivas. Art. 15, § 5º-A: extingue condições resolutivas de títulos do Incra até 1999 mediante pagamento integral.
• Lei 11.952, art. 5º, VI, e art. 31-A: veda quem está no cadastro de trabalho escravo e pune declaração falsa com a pena do art. 299 do Código Penal. Art. 4º, § 2º: terras de quilombolas e comunidades tradicionais de uso coletivo seguem normas próprias, vedada a titulação em nome de terceiros.
• Art. 4º (Lei 6.015, art. 213, § 17): dispensa a assinatura dos vizinhos confrontantes no georreferenciamento, bastando declaração do requerente.
• Art. 3º: muda a Lei 14.133 (licitações) para a dispensa de licitação, incluindo cooperativas da agricultura familiar.

Situação

Na Câmara, o PL 2633/2020 foi apresentado em 14/05/2020 pelo deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), teve urgência aprovada em 13/07/2021 e foi aprovado no plenário em 03/08/2021: subemenda substitutiva global, 296 sim, 136 não. Seguiu ao Senado em 04/08/2021. No Senado, o despacho de 11/08/2021 manda o projeto à CRA e à CMA (nenhuma terminativa) e determina a tramitação conjunta com o PL 510/2021 (ficha senado-pl-510-2021). O relator Carlos Fávaro leu um relatório conjunto em 08/12/2021, houve vista coletiva e a votação de 15/12/2021 foi cancelada. Desde então houve só trocas de relator. Hoje: Marcos Rogério (PL/RO) na CRA, desde 14/11/2023; Beto Faro (PT/PA) na CMA, desde 13/03/2025. Nenhum dos dois apresentou relatório. Depois das comissões, a matéria vai ao Plenário do Senado. Como veio da Câmara, se o Senado mudar o texto ele volta à Câmara (CF, art. 65). Fonte: API do Senado, /processo/8112919 e /processo/relatoria?codigoMateria=149358; API da Câmara, /proposicoes/2252589/tramitacoes; todas consultadas em 30/10/2026 01:20.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. Boa parte do mecanismo já existe: a lei vigente dispensa a vistoria até 4 módulos com base na declaração do ocupante (art. 13) e já permite, na Amazônia Legal, a venda direta a quem ocupou depois de 2008 e a quem tem outro imóvel (art. 38, parágrafo único). O dano está no que o texto acrescenta: leva essas regras às terras da União de todo o país (arts. 1º e 3º); sobe a dispensa de vistoria de 4 para 6 módulos (art. 13, § 3º); cria uma consulta em que o silêncio dos órgãos de índios, conservação e florestas, depois de 60 dias prorrogáveis, vale como não oposição (art. 4º-A, §§ 3º e 4º); e, como "em regularização" inclui a simples inscrição no CAR (art. 2º, XII), um embargo ambiental pode deixar de travar o pedido (art. 13, § 6º). Título concedido é difícil de desfazer. Não é 5 porque o texto mantém o marco de 2008 para a regularização comum, acrescenta vistorias obrigatórias que a lei vigente não tem (art. 13, § 4º) e prevê rescisão por desmatamento (art. 15, § 10). O risco de favorecer ocupação ilegal é avaliação nossa, não efeito que o texto garanta.
• Chance 4/5. Pela escala, "já foi aprovado em uma casa". Mas no Senado está parado: a última votação marcada foi cancelada em 15/12/2021 e os relatores atuais não têm relatório. A nota sobe se houver relatório pautado na CRA ou na CMA.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 01:26: 233 sim, 84 não.
• Relatores (canais institucionais, segundo a API do Senado, relatoria): Marcos Rogério (PL/RO), CRA, [email protected]; Beto Faro (PT/PA), CMA, [email protected]. Cada relatório ainda precisa ser votado na sua comissão, e o texto segue ao Plenário.
• Acompanhar: a pauta da CRA e da CMA e o PL 510/2021, que tramita junto e é mais amplo.
• Argumento curto: o texto leva para terras da União de todo o país a titulação sem visita prévia, que hoje vale até 4 módulos, e sobe esse limite para 6 (art. 13, § 3º); e trata o silêncio da Funai e do ICMBio, depois de 60 dias, como "não há oposição" (art. 4º-A, § 3º).

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo reforma agrária), como candidato do Senado.
• "PL da grilagem": a tramitação oficial não usa esse apelido. Ela confirma que este é o PL 2633/2020 da Câmara (casa iniciadora CD, autor Zé Silva), aprovado lá em 03/08/2021 e enviado ao Senado. Que seja esse o projeto chamado de "PL da grilagem" pela imprensa e por críticos não foi verificado aqui, e a ficha não afirma isso.
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (Consulta Pública - PL 2633/2020), id 149358, igual ao código da matéria.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Lei vigente (comparação feita na revisão hostil): redação atualizada da Lei 11.952 baixada em 30/10/2026 do Planalto (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)) e da Câmara, legin, norma atualizada (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)). As duas conferem nos arts. 3º, 5º, 13, 38 e 40-A; o art. 1º e o art. 6º foram lidos na versão da Câmara. As mudanças da Lei 14.757/2023 atingem os arts. 15-A, 16-A e 19, não os comparados aqui.
• Não verificado: o conteúdo da ADI 4.269, citada pelo Planalto no art. 13; se a consulta a Funai, ICMBio e SFB já existe em decreto (a lei vigente não a prevê); o relatório de Carlos Fávaro de 2021 e as emendas (não lidos); a posição do governo sobre o projeto.